07/12/2022
A Lei Federal nº 14.133/21, publicada em 1º de abril do ano passado, trouxe uma série de novidades que vêm ensejando inúmeros questionamentos por parte de gestores públicos, juristas, mercado e controladores. E, sem dúvida, um dos pontos que mais tem atraído a atenção neste novo cotidiano das contratações públicas é: como aplicar acertadamente os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Mascs), na forma como foram previstos na nova Lei de Licitações?.
Este foi o tema central apresentado pelo professor doutor de Direito Administrativo, Gustavo Justino de Oliveira que proferiu ontem a tarde,(06), no auditório Paulo Spinola, da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, a palestra " Solução negociada de conflitos na nova lei de licitações". O evento teve como público alvo procuradores do estado e município, analistas de procuradoria, estagiários de pós-graduação, gestores da Secretaria da Saúde, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o palestrante, os Métodos Adequados de Solução de Conflitos "agregam mais valor à gestão pública, reforçam os laços de confiança legítima entre as partes contratantes, cumprem mais adequadamente os objetos dos contratos públicos e abrem novos espaços de atuação profissional para os advogados públicos e privados, por meio do estímulo de processos administrativos não-adversariais, reduzindo-se a alta litigiosidade ainda dominante nas relações contratuais da esfera pública", ressaltou.