APRESENTAÇÃO
Assunção das atividades jurídicas de autarquias e fundações públicas pela PGE-BA
A partir da Emenda Constitucional nº 22/2016, que alterou o artigo 140 da Constituição do Estado da Bahia, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia passou a ter competência para exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico das autarquias e fundações públicas estaduais, competências tais que, até então, eram desempenhadas pelas procuradorias jurídicas próprias dessas entidades.
A implementação dessa mudança vem ocorrendo de forma gradual desde 2018, conforme previsto na Lei Complementar nº 43/2017. O processo é formalizado por meio de portarias editadas pelo(a) Procurador(a) Geral do Estado, que definem, de maneira planejada e progressiva, a assunção das atividades jurídicas das entidades, considerando a necessidade do serviço e a capacidade operacional da instituição.
Esse modelo de incorporação gradual tem como objetivo garantir segurança jurídica, padronização de entendimentos e maior eficiência na atuação jurídica do Estado, atuando desta forma, próxima aos órgãos da Administração Direta bem como das Entidades integrantes da Administração Indireta, fortalecendo o papel institucional da PGE-BA na defesa do interesse público.
A seguir, estão relacionadas as entidades cujas atividades jurídicas já foram assumidas pela PGE-BA, conforme os respectivos atos normativos.
2018 (Portaria PGE 162/18)
I - Autarquias:
a) Agência de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB;
b) Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia - AGERBA;
c) Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia - AGERSA;
d) Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI;
e) Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial – SUDIC (Assumida e após foi extinta - Lei nº14032/2018- art. 2º I)
f) Universidade Estadual de Feira de Santana - UEFS;
II - Fundação:
Fundação Pedro Calmon - Centro de Memória e Arquivo Público da Bahia - FPC.
2019 Portaria PGE 54/19
- Autarquia:
a) Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia - IRDEB.
Portaria PGE 146/19
- Fundação:
a) Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia – FAPESB.
2021 (Portaria PGE 49/21)
I - Autarquia:
a) Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia - IPAC;
II - Fundações:
a) Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC;
b) Fundação Cultural do Estado da Bahia - FUNCEB.
2024 (Portaria 173/2024):
Autarquia:
a) Departamento de Trânsito da Bahia - DETRAN;
2025 (Portaria 242/2025):
Fundação:
a) Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia – HEMOBA