Lançados manuais de instrução sobre processo de aposentadoria e abono permanência

Servidores públicos estaduais com atuação vinculada nas Coordenações de Recursos Humanos do Estado da Bahia participaram hoje (15), na sede da Procuradoria Geral do Estado, no CAB, do evento de lançamento dos manuais de instrução processual para processos de Aposentadoria e Abono Permanência.

As publicações, que estão sendo distribuídas nas Secretarias de Estado e entidades diretamente relacionadas ao processamento das aposentadorias e abono permanência dos servidores estaduais, integram a série Instrutoria Jurídica e têm por objetivo orientar os órgãos e entidades do Estado da Bahia quanto às regras de aposentação e concessão de abono permanência para os servidores públicos civis. Os manuais visam ainda apresentar aos gestores de RH do Estado os principais posicionamentos da Procuradoria no que se refere aos temas.

“A PGE esta muito satisfeita de investir em uma das suas vocações mais nobres que é a educação. Os Manuais de Instrutoria Jurídica, tanto o de Aposentadoria quanto o de Abono Permanência, são uma prova de que podemos ser preventivos e podemos agir, via educação, em uma das nossas funções constitucionais que é a consultoria e assessoria jurídica. A idéia é que só venha para a PGE aquilo que realmente gere indagação jurídica. Que a administração não seja impactada por um procedimento que não tenha uma finalidade que seja dar realmente concreticidade aos processos jurídicos”, afirmou à procuradora chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da PGE, Alzemeri Martins Ribeiro de Britto, que realizou a abertura do evento.

Representando o Secretário de Administração do Estado da Bahia, o chefe de gabinete da Saeb, Rodrigo Pimentel, afirmou ser um grande prazer para a Saeb estar presente no evento por conta da competência da Secretaria que coordena o sistema nas áreas de recursos humanos e de previdência. “É essencial que a PGE faça trabalhos como este, de lançar manuais que servem para capacitar e educar as unidades no sentido de tornar os processos mais céleres, bem instruídos e evitar possíveis erros”, afirmou.

Ao proferir uma palestra acerca do tema ‘A atuação da Advocacia Pública na construção da política de pessoal no Estado. O caso PGE/SEC’, a procuradora Renata Fabiana Santos Silva afirmou que o Estado possui novas demandas e por isso precisa ser mais eficiente e dinâmico.

“Torna-se cada vez mais necessário que a Administração Pública imprima uma marca de efetividade na sua atuação, ou seja, que ela concretize os seus objetivos. Sair de uma perspectiva burocrática e formal e se dirigir a uma preocupação mais acentuada para a efetividade com a necessidade de concretização do interesse público. O desafio da Administração Pública na contemporaneidade não é apenas assegurar mera atuação estatal naquilo que é posto como programa na constituição, mas de concretizar e materializar estes interesses pautada no princípio da eficiência” refletiu.

Sobre a atuação da PGE, a procuradora lembrou que o órgão deve atuar de forma efetiva oferecendo subsídio para a tomada de decisão dos gestores públicos. “A Procuradoria tem de ser parceira. Apresentar alternativas para o gestor decidir qual a melhor forma de agir. Mostrar os riscos, avaliar as possibilidades de atendimento e concretização das políticas públicas”, pontuou.

Em seguida foi à vez da procuradora Fabiana Maria Farias Santos Barretto que falou sobre o Regime Disciplinar dos servidores públicos do Estado da Bahia.
“A função disciplinar é muito mais preventiva e corretiva do que necessariamente punitiva, até porque, muitas vezes, as pessoas incorrem em ilícitos administrativos por falta de conhecimento”, afirmou.

Ainda hoje, no período da tarde, será realizado com os servidores dos RH's das Secretarias Estaduais um treinamento sobre os temas.