A atuação do Núcleo de Pessoal (NPE) da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) evitou que o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ajuizasse uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivos legais que tratam da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos estaduais.
O caso teve início com uma representação feita ao MPBA sobre a aplicação do §2º do art. 8º da Lei Estadual nº 6.677/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia) e do art. 65 do Decreto Estadual nº 15.805/2014. O questionamento apontava possível ofensa aos artigos 5º, §3º, e 37, inciso VIII, da Constituição Federal, além de suposta violação à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Convenção de Nova Iorque), ratificada pelo Brasil.
Em resposta ao ofício enviado pelo MPBA à Procuradora Geral do Estado, a PGE-BA foi acionada para se manifestar. Coube ao procurador Gustavo Lanat Pedreira de Cerqueira Filho, com aprovação da procuradora Marcela Capachi Nogueira Soares, no exercício da Assistência do Núcleo, a elaboração do parecer jurídico que embasou a defesa do Estado.
Na manifestação enviada, a PGE-BA refutou qualquer vício de inconstitucionalidade nas normas citadas e demonstrou que não há afronta à Convenção de Nova Iorque.
“O entendimento da PGE reafirma a harmonia entre a legislação estadual e os princípios constitucionais e internacionais de proteção às pessoas com deficiência. Atuamos com firmeza para demonstrar que o ordenamento jurídico baiano já contempla as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”, explicou o procurador Gustavo Lanat.
A manifestação técnica foi acolhida pelo Ministério Público, que determinou o arquivamento do procedimento, reconhecendo a inexistência de inconstitucionalidade. Com isso, foi evitada a judicialização do tema e preservada a validade dos dispositivos estaduais que garantem a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência.