Ocorreu na manhã desta terça-feira (19), no Auditório Paulo Spínola, na sede da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), a 16ª edição do projeto Rede de Diálogos com a PGE-BA, que teve como tema central “Dosimetria das sanções administrativas à luz da nova Lei de Licitações e Contratos”.
A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021) representou um avanço em relação à antiga Lei nº 8.666/1993 e à Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002). Um dos desafios, no entanto, foi o fato de que muitas decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) continuavam baseadas na legislação anterior, o que limitava a aplicação imediata das inovações. Para evitar insegurança jurídica, a PGE-BA optou por incorporar em suas normas locais, sempre que possível, os critérios da Lei 14.133/2021 referentes a infrações e à dosimetria das sanções.
A dosimetria corresponde ao processo de avaliar a gravidade de uma infração e definir a intensidade da penalidade a ser aplicada. Na prática, é o que garante que a punição seja proporcional ao ato cometido - nem excessiva, nem branda demais.
Promovido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) da PGE-BA, o encontro reuniu servidores, especialistas e representantes de órgãos da Administração Pública, em um espaço de atualização técnica e troca de experiências sobre os impactos da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Lei Estadual nº 14.634/2023.
A procuradora assistente do Núcleo de Controle Administrativo e Disciplinar (NCAD), Fabiana Barretto, palestrou sobre o tema "Dosimetria das sanções decorrentes de ilícitos em licitações e contratos", destacando aspectos da Lei Federal 14.133/21 e do Decreto Estadual 23.133/2024, uma medida local que busca alinhar a regulamentação estadual com a nova lei federal, garantindo a correta incorporação e aplicação dos critérios de infrações e dosimetria de sanções no âmbito da PGE-BA. Ela ressaltou que a dosimetria deve ser compreendida como um instrumento de equilíbrio e justiça administrativa.
A palestrante também reforçou que a aplicação das penalidades não deve ter caráter meramente punitivo, mas pedagógico, contribuindo para a melhoria da gestão pública e para a observância das normas por fornecedores e contratados.
Já Fábio Neves, presidente da Comissão Processante Central da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB), abordou aspectos práticos da aplicação das sanções administrativas, com base na experiência da Comissão. Sua apresentação teve como tema "Aplicação da Dosimetria das Sanções: Etapas e Critérios", onde abordou a realidade da comissão processante, detalhando como é realizado o processo de aplicação de sanções, como as multas e, o mais importante, a identificação do agente processante.