Na tarde desta quarta-feira (03), a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) realizaram mais uma edição do ciclo de palestras “Políticas Públicas – A Arte do Encontro”, com o tema “O Código da Lei nº 14.634/2023: a chave de leitura das normas de contratações administrativas na Bahia”. O evento reuniu servidores do TCE-BA, do TCM-BA e da administração pública estadual, na Sala de Treinamento da ECPL.
A abertura foi feita pelo Corregedor Conselheiro Inaldo da Paixão Santos Araújo, que destacou a relevância de espaços de troca entre órgãos de controle e a administração pública:
“Quantos recursos podem ser poupados com encontros como este? Trocando experiências, conseguimos avançar na eficiência do gasto público”, ressaltou.
Na sequência, o auditor de contas públicas e diretor jurídico do TCE-BA, Wendel Régis Ramos, fez a mediação e introduziu a palestra:
“Esse é um tema central para quem atua no controle. A nova lei de contratações impacta diretamente à execução orçamentária e a fiscalização das despesas públicas. É um marco regulatório que precisa ser compreendido por todos nós que operamos o direito e o controle”, afirmou.
A palestra foi conduzida pela Procuradora do Estado Verônica Novaes, integrante do Núcleo de Licitações e Contratos da Procuradoria Administrativa da PGE-BA, que participou ativamente da elaboração da Lei nº 14.634/2023. Em sua exposição, a procuradora apresentou os principais aspectos da norma, destacando que a legislação baiana não se limitou a reproduzir a Lei Federal nº 14.133/2021, mas adotou uma “chave de leitura própria”.
Entre os pontos centrais, Verônica Novaes explicou a decisão estratégica da Bahia em abandonar o modelo de texto analítico da legislação anterior (Lei nº 9.433/2005) e adotar um texto sintético, com foco na autonomia estadual e em normas gerais de licitação e contratação. “O artigo 2º da Lei nº 14.634/2023 é o coração da norma, pois define como aplicar a lei federal no âmbito da Bahia”, destacou.
Outro ponto de destaque foi a Emenda Constitucional nº 32/2023, que alterou a forma de tratar as competências legislativas entre União e Estados. Segundo a procuradora, a mudança representou um verdadeiro “paradigma” ao estabelecer que a Bahia poderia estruturar sua própria legislação de contratações administrativas, respeitando as normas gerais da União, mas com especificidades locais.
A palestra também abordou a importância da nova lei para a gestão de contratos e para o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização:
“As despesas que passam pelo processo de licitação ou pelas hipóteses de dispensa e inexigibilidade são a base da execução orçamentária. A lei baiana valoriza a fiscalização e a gestão dos contratos, reforçando o papel dos órgãos de controle e da administração”, afirmou.
O encontro integra o ciclo de palestras “Políticas Públicas – A Arte do Encontro”, fruto de Acordo de Cooperação Técnica entre a PGE-BA e o TCE-BA, que visa promover intercâmbio de experiências, fortalecer a formação técnica e aprimorar a administração pública baiana.