Salvador sedia Seminário “Arbitragem e Administração Pública” com participação de especialistas

Salvador sediou, nesta quarta-feira (04), o seminário “Arbitragem e Administração Pública: Desafios, Experiências e Perspectivas”, que reuniu juristas, procuradores e árbitros de todo o país, no Auditório Desembargadora Olny Silva, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

 

O encontro é resultado da cooperação entre o TJBA, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGMS), a Universidade Corporativa do TJBA (UNICORP), o Instituto de Arbitragem da Bahia (IArB), e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC)

 

A mesa de abertura contou com a participação de autoridades e especialistas. Estiveram presentes o Desembargador, vice-presidente do TJBA, João Bôsco de Oliveira Seixas, representando a Presidente do TJBA, Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende; a Juíza de Direito Isabella Santos Lago, Coordenadora da UNICORP, representando o Diretor Geral da UNICORP, o Desembargador Edmilson Jatahy Fonseca Júnior (TJBA); Rodrigo Garcia da Fonseca, presidente do Centro de Arbitragem e Mediação Brasil-Canadá (CAM-CCBC); Gabriel Seijo, Presidente do IArB; a Procuradora Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli; o Procurador Geral do Município de Salvador, Eduardo Vaz Porto; e a Procuradora Federal Adriana Maia Venturini.

 

O Desembargador João Bôsco ressaltou a importância do evento, destacando que o objetivo é que todos saiam do encontro mais enriquecidos e que a arbitragem se dissemine cada vez mais, também no campo da administração pública.

 

A Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, definiu a arbitragem como uma “metodologia importante, construindo um olhar novo na área do Direito Administrativo”. Ela explicou que a arbitragem é um caminho eficaz por se concentrar em uma única causa, geralmente de natureza complexa. Ela acrescentou que a PGE-BA já se deparou com diversas situações que exigem o uso desse procedimento.

 

Na sequência, o primeiro painel discutiu a “Legitimidade da Arbitragem e Poder Judiciário”. Com moderação de Gabriel Seijo (IArB), o debate reuniu o desembargador Mário Albiani (TJBA), que foi homenageado pelos feitos em prol da arbitragem; o Procurador do Estado do Rio de Janeiro José Vicente Mendonça (PGE-RJ); o advogado André Correia (CFGS Advogados); e a advogada Nathalia Mirzahi Lamas (FCDG Advogados), que abordaram a atuação do Judiciário como garantidor da efetividade dos procedimentos arbitrais.

 

À tarde, o debate teve início com o tema “Arbitragem nas Contratações Públicas: da Cláusula à Instauração”. A mesa, moderada por Débora Visconte, da Comissão Brasileira de Arbitragem (CBAR), e contou com a participação das procuradoras do Estado da Bahia Luciane Rosa Croda e Maira de Sousa Queiroz, da procuradora do Estado de São Paulo Eugênia Cicuto Marolla (PGE-SP), do procurador do Município de Salvador Wilson França (PGMS) e do gerente jurídico da Petrobras Sávio Rodrigues.

 

As representantes da PGE-BA enfatizaram os avanços e desafios da utilização da cláusula compromissória em contratos administrativos, ressaltando sua relevância para a segurança jurídica e a solução célere de conflitos.

 

Luciane Croda afirmou que “para a PGE-BA é tudo muito novo. As arbitragens do Estado estão concentrados nos contratos de grande complexidade, de engenharia financeiro-econômica, as parcerias público privadas, e as concessões. São contratos longos e precisam que quando há controvérsias tenham a melhor solução possível e, aí, a arbitragem se mostra como o meio adequado para solução desses conflitos. Para a advocacia pública, o contencioso arbitral deve ser encarado diferente do contencioso judicial, de maneira que a melhor solução seja adequada tanto para o Estado, quanto para o concessionário.”.

 

De acordo com a Croda, “a tendência é ter mais arbitragens, haja vista os contratos de parceria público-privado, tem sido uma solução de investimento. Para tanto, é necessário estruturar melhor as cláusulas de maneira que consiga deixar mais claro para as partes o que se quer, para lidar melhor com as controvérsias, quando existirem. Acredito que, muito em breve, tenha um setor na PGE-BA, que fique cada vez mais especializado, que entenda do procedimento e do mérito.”, destacou.

 

A procuradora Maira Queiroz ressalta que, “apesar do surgimento da primeira PPP do Brasil ter sido aqui na Bahia, do Emissário Submarino, e termos nos debruçado muito nesse formato, já temos experiência, a arbitragem, para nós, surgiu há pouco tempo. O processo ainda é muito desafiador, necessitando sempre de capacitação, por ser um processo muito diferente do contencioso judicial. Não se aplica a qualquer contrato, apenas para os mais complexos, haja vista ser um processo caro, quando se opta pela cláusula compromissória.”

 

Ainda de acordo com Queiroz, a arbitragem requer apoio técnico que, muitas vezes, demanda de um terceiro para auxiliar. No entanto, enquanto poder público, há dificuldade na contratação do assistente técnico responsável para esse suporte, especialmente diante dos prazos de cumprimento, diferente do setor privado, que pode contratar com muito mais celeridade.

 

“Algumas vezes é preciso contratar um verificador independente, uma consultoria. E, como poder público, precisamos cumprir todas as etapas dessa contratação, sem alteração do prazo. É necessário seguir os procedimentos legais de contratação, sem possibilidade de dilatação do prazo de resposta”, exemplifica.

 

Ainda assim, a procuradora recomenda que se eleja a câmara de conflitos para que os contratos de longo prazo possam ser mantidos. Apesar das dificuldades enfrentadas enquanto órgão público, considera fundamental conduzir o contrato e a relação com o privado, buscando construir a melhor solução possível para a execução, cercando-se de fundamentação e tentando definir um padrão. O objetivo, segundo ela, é evitar exposições e garantir que os contratos cheguem ao final de maneira segura e protegida.

 

Encerrando o seminário, o painel “Arbitragem em Curso: o que muda quando o Estado está na mesa?” reuniu o procurador do Estado da Bahia Caio Druso (PGE-BA), a procuradora do Município de Salvador Daniela Santos Bomfim (PGMS), a professora Marcela Kohls (FGV Direito Rio) e a Procuradora Federal na Agência Nacional do Petróleo, Tatiana Motta Vieira (FNPAP), sob a moderação de Ana Paula Gordilho Pessoa, vice-presidente do IArB. O procurador da PGE-BA destacou as peculiaridades da presença do poder público em procedimentos arbitrais e os reflexos dessa atuação na dinâmica do processo.

 

Em resposta à pergunta tema do painel, Caio Druso lembrou que, diante de sua experiência no contencioso, traz um depoimento otimista, quando o Estado está na mesa, “muda tudo, neste modelo sociológico de arbitragem mais conflituosa. O primeiro ponto é o vício de vontade de origem que quebra as expectativas de que exista uma convergência na interpretação da cláusula compromissória, já que esta não foi produzida pelos entes de controle interno, pela própria administração, ela foi imposta e não foi compreendida por tanto, pelos destinatários. Outra questão que gera distorções é a existência de contingências graves e de limites da própria administração, não apenas estruturais, mas também a compreensão do que é o procedimento arbitral.”.

 

Ainda, de acordo com Druso, “o terceiro ponto é a limitação da especialidade e disponibilidade, enquanto advogado público assumir, ao mesmo tempo, de compromisso de audiência, de elaboração de prazos, de questões de servidores públicos, de gratificações, vantagens, questões previdenciárias e ao mesmo tempo, se concentrar em procedimentos arbitrais, que do outro lado, existe uma equipe técnica muito estruturada, focada naquela questão específica, o que gera um desequilíbrio, onde o poder público se torna um subsistema que não coincide em muitos pontos com as arbitragens que envolvam apenas entes privados. O quarto ponto é a limitação da autonomia da advocacia pública, dentro das barreiras da própria administração pública.”.

 

Ao final do dia, o seminário foi concluído cumprindo seu objetivo de promover um espaço de troca de experiências. O evento reuniu especialistas de renome nacional e reforçou a importância da cooperação entre o Judiciário, a advocacia e os órgãos públicos para fortalecer a arbitragem no Brasil.