A atuação da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) foi determinante para a elaboração e o encaminhamento à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) do projeto de lei que redefine o papel e amplia as competências da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral (CBPM). O parecer jurídico que embasou a proposta foi elaborado pelo procurador do Estado Marco Valério Viana Freire, da Procuradoria de Controle Técnico (PCT), unidade responsável pela análise e autorização legal de processos relativos à constituição de empresas e subsidiárias vinculadas ao Estado.
Além de emitir o parecer que fundamentou a proposta, o procurador também redigiu a minuta do projeto de lei, assegurando que todas as alterações fossem compatíveis com a legislação vigente e alinhadas às diretrizes estratégicas do Governo da Bahia.
Em setembro de 2025, o governador Jerônimo Rodrigues sancionou o projeto, transformando-o em lei. A nova legislação moderniza a estrutura e a atuação da companhia, permitindo que a empresa estadual passe a produzir, comercializar e desenvolver novos negócios no setor mineral, além de firmar parcerias com a iniciativa privada.
Alterações estratégicas na CBPM
Entre as principais mudanças previstas estão: Ampliação da atuação: a empresa passa a ter liberdade para explorar e comercializar minério, com possibilidade de se associar a investidores privados; Mudança de nome: a CBPM poderá adotar a denominação Companhia Baiana de Desenvolvimento e Inovação em Mineração (CBDIM), refletindo seu novo posicionamento estratégico; e Novas frentes de negócio: a estatal poderá abrir novos caminhos de investimento, utilizando seu acervo digital para indicar minerais e atrair investidores.
O parecer da PGE-BA foi essencial para garantir segurança jurídica e aderência legal ao projeto, consolidando o papel da Procuradoria como órgão de assessoramento estratégico do Governo da Bahia.
Segundo o procurador Marco Valério Viana Freire, que integra o Núcleo de Acompanhamento das Empresas Estatais (NAEE), o trabalho envolveu um estudo minucioso sobre o modelo jurídico e econômico das estatais do setor mineral:
“Nosso papel foi assegurar que a Bahia pudesse ampliar sua presença no mercado mineral com respaldo jurídico sólido. O parecer garantiu a legalidade da reestruturação da CBPM e abriu caminho para um novo ciclo de desenvolvimento econômico, sustentável e inovador no Estado.”
O trabalho realizado traduz o alinhamento da PGE-BA com o fortalecimento das políticas públicas e o desenvolvimento institucional, atuando de forma técnica e estratégica para viabilizar projetos estruturantes para o Estado da Bahia.