A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA), por meio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), realizou na manhã desta quarta-feira (03) o 20º encontro da Rede de Diálogos com a PGE-BA, dedicado à apresentação e discussão da Instrução Normativa sobre Desapropriação, que estabelece procedimentos aplicáveis aos processos de desapropriação no âmbito estadual. O evento foi aberto ao público e reuniu representantes de diversas instituições da Administração Pública que atuam na área.
A procuradora Gertha Merícia abriu o encontro apresentando a IN e destacou que ela “reforça o planejamento, estrutura responsabilidades, incorpora consensualidade como diretriz e fortalece toda a etapa do procedimento administrativo”. Em seguida, o procurador Tarcísio Menezes tratou dos fundamentos legais e dos objetivos da IN, abordando o conceito de desapropriação, os efeitos da constitucionalização do direito administrativo, o fortalecimento da fase administrativa e a padronização de atos. Ele pontuou que a normativa uniformiza práticas e estabelece um modo padrão para agir.
O procurador Odilair Carvalho Júnior apresentou a estrutura geral da desapropriação, explicando as fases declaratória e executória, os atos preparatórios, as modalidades administrativa e judicial, além dos elementos obrigatórios do decreto declaratório e das regras relacionadas a benfeitorias, destinação e vigência dos decretos.
A procuradora Cláudia Zacarias ressaltou que a IN está em processo contínuo de construção, sendo aprimorada conforme as experiências adquiridas na prática. Enfatizou a importância de seguir cada etapa com cautela para evitar problemas futuros, apresentando as atribuições dos órgãos envolvidos e os documentos essenciais que devem compor o processo, incluindo regras específicas para áreas com dúvidas dominiais e imóveis sem registro destacado.
Na sequência, a procuradora Fabiana Araújo explicou a relevância dos anexos da Instrução Normativa para padronizar documentos e procedimentos, garantindo uniformidade no relacionamento com o expropriado. Destacou ainda o item 18.1 da IN, que permite ajustes justificados ao valor do laudo técnico, desde que devidamente fundamentados e observados os parâmetros estabelecidos pela SAEB. Fabiana também detalhou o fluxo que envolve notificação, composição amigável, lavratura de escritura, registro e pagamento da indenização, reforçando a importância da observância das etapas para assegurar segurança jurídica ao processo.
Encerrando as apresentações, a procuradora Dâmia Bulos abordou situações específicas da desapropriação, como a desapropriação da posse, a indenização limitada às benfeitorias e a possibilidade de contrapartida social prevista no item 21 da IN. Ela também tratou do tratamento jurídico da posse em imóveis públicos, da abertura de matrícula para imóveis sem registro e dos procedimentos pós-registro.
Ao final das apresentações, o encontro foi aberto para perguntas, o que permitiu ampliar o debate e esclarecer dúvidas de representantes das instituições da Administração Pública que lidam com processos desapropriatórios. Para Gizana Souza, Coordenadora de Regularização de Bens e Imóveis da Secretaria de Administração (SAEB), o momento foi fundamental: “esse evento foi muito necessário, para ressaltar a importância das orientações da IN, de seguir os procedimentos, principalmente o cuidado com a juntada de documentação, para melhor seguir e finalizar todo o processo”.
O encontro reforçou a importância da atuação integrada entre as instâncias estaduais e destacou a Instrução Normativa como instrumento essencial para garantir segurança jurídica, eficiência e padronização nos procedimentos de desapropriação conduzidos pelo Estado.