As procuradoras do Estado da Bahia, Priscila Nagem e Erika Oliveira Grimm de Sá, participaram, nesta quinta-feira (26), do Curso Introdutório sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), realizado na sede do Sebrae, das 8h às 12h. A capacitação reuniu servidores das administrações públicas municipais e representantes de organizações da sociedade civil que atuam na execução de parcerias.
Com foco na qualificação da gestão pública, o curso teve como objetivo apresentar os fundamentos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, abordando aspectos históricos, jurídicos, administrativos e instrumentais voltados ao aprimoramento da aplicação da Lei nº 13.019/2014, que disciplina as relações de parceria entre o poder público e as organizações da sociedade civil.
Durante a programação, as procuradoras conduziram, no período da manhã, o painel “Contextualização e principais mudanças trazidas pela Lei 13.019/2014 (MROSC)”, com ênfase nos aspectos jurídicos da norma. Entre os temas abordados estiveram os fundamentos do regime jurídico, os instrumentos de parceria, o chamamento público — incluindo hipóteses de dispensa e inexigibilidade —, além das providências necessárias por parte da administração pública.
Também foram discutidos os requisitos exigidos das entidades para celebração de termos de colaboração e de fomento, a documentação necessária, a elaboração do plano de trabalho, as despesas autorizadas e os procedimentos para liberação e movimentação de recursos.
Para a procuradora Priscila Nagem, a capacitação é essencial para fortalecer a atuação conjunta entre poder público e sociedade civil. “O MROSC trouxe avanços importantes ao estabelecer regras mais claras e seguras para as parcerias. Discutir sua aplicação, especialmente com quem atua diretamente na execução dessas políticas, contribui para uma gestão mais eficiente, transparente e alinhada ao interesse público”, destacou.
Já a procuradora Erika Oliveira Grimm de Sá ressaltou o caráter prático da formação. “Mais do que compreender a legislação, é fundamental saber como aplicá-la no dia a dia. Nosso objetivo foi traduzir os principais pontos da Lei 13.019/2014 de forma acessível, oferecendo segurança jurídica para gestores e organizações na formalização e execução das parcerias”, afirmou.
A iniciativa reforça a importância da capacitação contínua de agentes públicos e representantes da sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para a construção de relações institucionais mais transparentes e eficientes.