A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) participou, nesta segunda-feira (30), do 2º Encontro Virtual da Caravana da Inovação, realizado de forma online, como parte da programação da etapa Bahia da iniciativa coordenada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O encontro reuniu especialistas para discutir o uso de tecnologias emergentes na gestão pública, com foco em proteção de dados, inovação jurídica e soluções práticas para a administração estatal.
A atividade integra o ciclo preparatório para a etapa presencial em Salvador, que ocorrerá entre os dias 22 a 24 de abril, e tem como objetivo promover a troca de experiências entre instituições públicas, além de estimular a construção de soluções aplicáveis à realidade da advocacia pública.
Participaram do encontro representantes da PGE-BA, da AGU, de órgãos de controle, da administração estadual e de instituições acadêmicas. Entre os destaques da programação, esteve o procurador do Estado da Bahia Marco Aurélio de Castro Júnior; a auditora de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Tania Lopes Pimenta Chioata; o especialista em inteligência artificial, João Felipe Ataide da Cunha Rego; e o superintendente de Informação e Saúde Digital da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Diego Cavalcante Teixeira Daltro.
Abrindo o ciclo de exposições, Marco Aurélio de Castro Júnior abordou o tema “Wearables e Dados Biométricos à Luz da LGPD”. Advogado com mais de 30 anos de atuação, procurador do Estado e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), o palestrante desenvolve pesquisas na área de Direito, inovação e tecnologia, com foco em novas configurações jurídicas diante do avanço digital.
Durante sua apresentação, chamou atenção para o chamado “paradoxo dos wearables” - tecnologias que, ao mesmo tempo em que promovem saúde e bem-estar, ampliam significativamente a exposição de dados íntimos dos usuários. O especialista destacou que esses dispositivos não se limitam a monitoramentos superficiais, mas capturam padrões fisiológicos contínuos - como variabilidade da frequência cardíaca, ciclos de sono e níveis de estresse - capazes de revelar condições de saúde e predisposições médicas.
Nesse contexto, explicou que tais informações se enquadram como dados sensíveis, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, devido ao alto risco associado à sua exposição e ao potencial de construção de perfis clínicos e comportamentais detalhados dos indivíduos.
O procurador também chamou atenção para desafios práticos de conformidade no mercado, como o uso indevido de dados de saúde para fins publicitários, a adoção de bases legais inadequadas para o tratamento de dados sensíveis e a realização de transferências internacionais sem garantias equivalentes de proteção.
Nesse mesmo sentido, ressaltou que a inovação tecnológica deve estar indissociavelmente ligada à dignidade humana e à autodeterminação informativa, destacando a necessidade de que empresas e operadores do Direito assumam uma postura ativa na garantia da seriedade jurídica no tratamento de dados em um ecossistema digital em constante transformação.
Segundo o especialista, a mitigação desses riscos exige medidas estruturadas, como definição clara de finalidades, registros de tratamento, contratos específicos com operadores de dados e políticas rigorosas de retenção e segurança das informações, além da adoção de critérios técnicos na escolha de fornecedores e atenção às jurisdições onde os dados são processados.
Na sequência, João Felipe Ataide da Cunha Rego apresentou o tema “Da Estratégia à Execução: Framework Prático de Gestão Jurídica para a AGU”, abordando a aplicação de inteligência artificial e o uso estruturado de dados como caminhos para ampliar a eficiência e a capacidade operacional da atuação jurídica.
A auditora do TCU Tania Lopes Pimenta Chioata tratou da “Encomenda Tecnológica no Controle Externo”, discutindo instrumentos legais e operacionais que permitem à administração pública contratar soluções inovadoras com segurança jurídica, com base em experiências práticas no âmbito do controle.
Encerrando o ciclo, Diego Cavalcante Teixeira Daltro apresentou o tema “Saúde Digital”, destacando o uso estratégico da tecnologia da informação na formulação e execução de políticas públicas de saúde, além dos desafios envolvidos na implementação de soluções digitais no contexto estadual.
O encontro reforça o papel da PGE-BA na promoção de debates qualificados sobre inovação e segurança jurídica, especialmente em temas que impactam diretamente a gestão pública e a prestação de serviços à população. A instituição atua na orientação jurídica do Estado, contribuindo para que novas tecnologias sejam incorporadas com responsabilidade e conformidade legal.
A Caravana da Inovação segue nas próximas semanas com novos encontros virtuais e culmina em uma etapa presencial em Salvador. A expectativa é consolidar um ambiente colaborativo entre os diversos níveis da advocacia pública, com foco na construção de soluções concretas para desafios atuais da administração.