A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) realizou, nesta quarta-feira (29), o “22º Rede de Diálogos com a PGE – Administração Pública no ano eleitoral”. O encontro reuniu Diretores gerais, servidores das áreas administrativas dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para orientar práticas seguras na condução de contratos, convênios e gestão de pessoal durante o período eleitoral.
Na abertura, Sissi Andrade Macedo destacou que a atuação preventiva da PGE tem impacto direto na rotina dos órgãos e na segurança das decisões administrativas. “Nosso papel aqui é traduzir a norma para o dia a dia de quem executa a política pública. Em ano eleitoral, surgem dúvidas legítimas sobre o que pode e o que deve ser ajustado. Quando a orientação chega antes, a gestão ganha agilidade e evita riscos que podem comprometer serviços essenciais”, afirmou.
Ela ressaltou que o diálogo contínuo com os órgãos permite alinhar interpretações e reduzir incertezas. “A administração não pode parar. O que fazemos é garantir que ela siga funcionando dentro dos limites legais, com foco no interesse público.”
Ao longo do encontro, os procuradores apresentaram pontos centrais da legislação eleitoral aplicados à administração pública estadual, com exemplos práticos. Entre os temas abordados estiveram as restrições à celebração de convênios e transferências voluntárias, especialmente nos três meses que antecedem o pleito, período em que ficam vedados repasses entre entes federativos, salvo em casos já formalizados com execução em andamento ou em situações de emergência e calamidade pública.
Também foram destacados cuidados na utilização da estrutura pública. A orientação é que bens móveis e imóveis da administração não podem ser utilizados em benefício de candidatos, nem como suporte para propaganda eleitoral, salvo em condições de acesso igualitário e sem prejuízo ao funcionamento dos serviços públicos.
Outro ponto reforçado foi o uso de materiais, equipamentos e serviços custeados pelo Estado. É vedado, por exemplo, utilizar e-mails institucionais, impressoras, veículos oficiais ou qualquer recurso público para fins político-partidários, prática que pode configurar abuso de poder e gerar sanções como multa, nulidade do ato e até cassação de candidatura.
Na área de políticas públicas, a orientação é de atenção redobrada à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios. Em ano eleitoral, essa prática é, em regra, proibida, com exceção de programas sociais já previstos em lei e em execução orçamentária anterior, ou em situações de emergência. Mesmo nesses casos, é vedado qualquer uso promocional que associe a ação a candidatos ou agentes públicos.
A procuradora Sissi Andrade Macedo, que também mediou parte das discussões, chamou atenção para a importância de planejar as ações admin istrativas com antecedência. “O gestor precisa olhar o calendário e ajustar processos antes do período crítico. Muitas vezes, não se trata de proibição, mas de cumprir requisitos formais e justificar adequadamente as decisões. Quando isso é feito com organização, o trabalho flui e a política pública chega a quem precisa”, explicou.
Do lado dos participantes, a percepção foi de que o conteúdo tem aplicação imediata. O Assessor Especial, Victor Linhares, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) destacou a utilidade prática do encontro. “A gente lida com prazos e demandas urgentes o tempo todo. Com essas orientações mais claras ajuda na tomada de decisões com mais segurança, principalmente em contratos, convênios, termos de fomento e colaboração que já estão em andamento”, disse. Segundo ele, o espaço para tirar dúvidas diretamente com os procuradores também facilita o entendimento das regras.
A programação manteve o formato de diálogo direto, com espaço para perguntas ao final das exposições. A troca de experiências entre os órgãos foi apontada como um dos pontos fortes da iniciativa, já que muitos enfrentam desafios semelhantes no período pré e pós-eleitoral. O Grupo segue trabalhando ao longo e após o calendário eleitoral, acompanhando as demandas dos gestores e as mudanças na interpretação das normas.
Todas as informações estão disponíveis na “Cartilha com Orientações para o Ano Eleitoral”, já disponível no site da PGE-BA para consulta pelos órgãos estaduais.
Sobre o Rede de Diálogos
O Rede de Diálogos com a PGE-BA é um programa coordenado pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA) da PGE-BA e tem como objetivo fomentar a troca de conhecimentos e reflexões sobre temas relevantes para a Administração Pública, consolidando-se como um importante espaço de atualização e diálogo entre servidores públicos e a sociedade em geral.