Uma comitiva de Procuradores do Estado da Bahia participou, entre os dias 28 e 30 de maio de 2026, do 1º ENPPREV – Encontro Nacional de Procuradorias Previdenciárias, realizado em Aracaju - SE. O evento é promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) e reuniu procuradores e especialistas para debates sobre temas ligados à atuação previdenciária no âmbito das procuradorias previdenciárias.
A proposta do evento foi de criar espaços de diálogo, troca de experiências e construção de soluções inovadoras para a atuação previdenciária, promovendo uma oportunidade de valorização institucional e o aprimoramento técnico dos profissionais que atuam na defesa da seguridade social.
Com uma programação diversificada, o encontro incluiu palestras, oficinas e reuniões técnicas voltadas à discussão de desafios e estratégias na área previdenciária. Entre as atividades, destaque para a reunião do Fórum de Consultorias na Área Previdenciária e para a participação da PGE-BA nas apresentações técnicas do encontro.
A comitiva da PGE-BA foi integrada pela Procuradora Chefe da Procuradoria Especializada de Pessoal e Previdenciário (PP), Vanesca Lopes de Araújo Politano; pela Procuradora Executiva do Núcleo Administrativo de Pessoal e Previdenciário (NAP), Mariana Miranda Moreira; e pela Procuradora Executiva do Núcleo Judicial de Pessoal e Previdenciário (NJP), Tatiana Martins de Oliveira.
Também fizeram parte da delegação as procuradoras Cibele Andrade Pessoa de Freitas, Karine Duarte e Silva e Raissa Barbosa Assis Diniz (PP), e o procurador Téssio Rauff (PJ), além do procurador Eduardo Santos Sales, da Procuradoria de Demanda de Massa (PDM). Participaram ainda a Procuradora Chefe do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEA), Ivana Pirajá, e a Corregedora, Aline Solano.
Na sexta-feira (29), as procuradoras Karine Duarte e Silva e Raíssa Barbosa Assis Diniz apresentaram o paper “A Interpretação do Tema 1019 do STF e os Limites das Regras de Transição Estaduais: uma análise à luz das Emendas Constitucionais 26/2020 e 36/2025 do Estado da Bahia”. O trabalho analisa os impactos do Tema 1019 do Supremo Tribunal Federal no regime previdenciário dos policiais civis da Bahia, discutindo os limites das regras de transição estaduais, a competência normativa dos entes federativos após a EC nº 103/2019 e os reflexos das interpretações judiciais no equilíbrio financeiro e na sustentabilidade do sistema previdenciário estadual.
Também hoje (29), pela manhã, as procuradoras Ivana Pirajá e Aline Solano participaram da Reunião FONACE - Fórum Nacional dos Centros de Estudos e Escolas da PGEs, ocasião em que foi realizada a eleição para a nova composição do fórum, e na reunião da CCPGE - Colégio Nacional de Corregedores, respectivamente. No mesmo dia, à tarde, a procuradora Mariana Miranda Moreira ministrou a oficina “Conversão de tempo especial em comum: o Tema 942 impactou no cálculo dos proventos de aposentadoria?”, compartilhando a bagagem prática e os avanços estruturais implementados pelo Estado da Bahia no tratamento da matéria.
A Procuradora Chefe da Procuradoria Especializada de Pessoal e Previdenciário (PP), Vanesca Lopes de Araújo Politano e a Procuradora Executiva do Núcleo Administrativo de Pessoal e Previdenciário (NAP), Mariana Miranda Moreira também participaram, no primeiro dia do evento(28) da reunião do FONACON.
Para a Procuradora Executiva do NAP, este primeiro encontro voltado às procuradorias previdenciárias veio em excelente hora, especialmente diante do cenário desenhado pós-reforma da previdência.
"Essa troca de experiências em relação às orientações e à realidade de cada estado é fundamental. Com a reforma, deixamos de ter aquela regra única na Constituição Federal aplicada a todos os servidores públicos, abrindo-se um espaço legislativo para que os estados disciplinem a matéria de formas diferentes. Na Bahia, por exemplo, nossa regra possui particularidades em relação à federal. Contudo, no fim das contas, as dores e as dificuldades enfrentadas pelos estados são muito parecidas. Esse intercâmbio enriquece nossa atividade como um todo e fortalece a advocacia pública", destacou Mariana.
Na oficina, a procuradora abordou o tema da aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições prejudiciais à saúde, mais especificamente sobre a conversão do tempo de serviço, que foi objeto do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal (STF).
"Trata-se de um assunto que repercute em diversas carreiras do Estado e debatemos os reflexos disso na fixação de proventos, na instrução processual e na própria concessão do benefício", explicou a procuradora.
Mariana ressaltou ainda que este é um tema ao qual a PGE-BA já se dedica há bastante tempo, tendo sido objeto de expressivas demandas judiciais e administrativas. O cenário exigiu um intenso trabalho de gestão e alinhamento interno no estado:
"Foi necessário um alinhamento com as secretarias para estabelecer a documentação exigida pela lei do regime geral para a comprovação desse tipo de atividade. Isso demandou, inclusive, a criação de uma nova estrutura na Secretaria da Administração (SAEB): a Coordenação de Saúde Ocupacional, contando com engenheiro do trabalho para a emissão de laudos nesses processos, tanto para a concessão da aposentadoria especial quanto para a conversão do tempo. Levamos todos esses aspectos práticos para a apresentação e o debate foi extremamente rico e válido para observar como as demais procuradorias estão lidando com a matéria", concluiu.
O evento marca um momento histórico de integração e fortalecimento das Procuradorias Previdenciárias em âmbito nacional, reunindo procuradores, especialistas e autoridades para debater os principais desafios e avanços na área.