A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) e a 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) realizaram uma reunião de alinhamento institucional para discutir os impactos da Instrução Normativa SAEB nº 015/2026, que estabelece novos procedimentos para análise de pedidos de isenção do Imposto de Renda destinados a aposentados e pensionistas portadores de doenças graves previstas na legislação federal.
O encontro reuniu a procuradora do Estado Maria Dulce Baleeiro e a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, e teve como foco o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos adotados pelo Estado à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como a avaliação dos reflexos da nova regulamentação nos processos judiciais atualmente em tramitação.
Publicada pela Secretaria da Administração do Estado (SAEB), a Instrução Normativa nº 015/2026 tem como objetivo uniformizar os critérios para concessão da isenção do Imposto de Renda prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988. A norma também disciplina a definição do marco inicial do benefício e os procedimentos para restituição de valores recolhidos indevidamente, incorporando entendimentos já consolidados pelo STJ, entre eles a desnecessidade de laudo médico oficial para comprovação da doença grave e a inexigência da contemporaneidade dos sintomas para reconhecimento do direito à isenção.
Durante a reunião, foram debatidas medidas destinadas a conferir maior segurança jurídica aos pedidos administrativos, além de estratégias para racionalizar o tratamento das demandas judiciais relacionadas ao tema. Também foram analisados os possíveis impactos da nova regulamentação sobre ações em curso, especialmente aquelas que discutem o reconhecimento retroativo do benefício e a restituição de valores descontados indevidamente.
Outro ponto abordado foi a necessidade de harmonizar a atuação administrativa e judicial, garantindo que os procedimentos adotados pelo Estado estejam alinhados à jurisprudência dos tribunais superiores e contribuam para reduzir a judicialização de demandas que possam ser solucionadas na esfera administrativa.
A reunião também marcou o início de uma agenda de interlocução institucional que a Procuradoria Geral do Estado pretende ampliar junto às demais Varas da Fazenda Pública e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A iniciativa busca promover o compartilhamento de informações sobre as alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 015/2026, estimular a uniformização de entendimentos e contribuir para um tratamento mais eficiente e célere das demandas relacionadas à isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas acometidos por doenças graves.
Segundo a procuradora do Estado Maria Dulce Baleeiro, a nova regulamentação representa um avanço importante para a construção de procedimentos mais claros e alinhados ao entendimento dos tribunais superiores.
“A Instrução Normativa nº 015/2026 representa um passo importante para conferir maior segurança jurídica e previsibilidade aos procedimentos relacionados à isenção do Imposto de Renda para pessoas acometidas por doenças graves. O diálogo permanente entre a Procuradoria e o Poder Judiciário é fundamental para assegurar que a atuação do Estado esteja em consonância com a jurisprudência do STJ e, ao mesmo tempo, garanta um tratamento mais célere, justo e eficiente aos beneficiários desse direito”, destacou.
A procuradora ressaltou ainda que a iniciativa vai além da análise dos processos atualmente em tramitação.
“Além da discussão sobre os processos em curso, buscamos estabelecer um canal permanente de diálogo com as demais Varas e Juizados que apreciam essa matéria. A uniformização de entendimentos e a aproximação institucional entre Administração Pública e Poder Judiciário contribuem para reduzir a litigiosidade, aumentar a segurança jurídica e oferecer respostas mais rápidas e efetivas aos cidadãos”, afirmou.
A reunião reforça a atuação cooperativa entre a PGE-BA e o TJBA na construção de soluções institucionais voltadas ao aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e judiciais, fortalecendo a efetividade dos direitos assegurados aos aposentados e pensionistas portadores de doenças graves.