Procuradora Renata Fabiana Santos Silva apresentou trabalho sobre boa administração na era digital e destacou experiência da Bahia na construção de política de governança de dados.
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) esteve representada no XXV Congresso Internacional de Direito Administrativo – FIDA 2026, realizado na Universidad Andina Simón Bolívar, em Quito, no Equador. A procuradora do Estado Renata Fabiana Santos Silva participou do encontro com a apresentação do trabalho “Buena administración en la era digital: gobernanza de datos para una gestión pública más eficiente”.
O Congresso integra a programação do Foro Iberoamericano de Direito Administrativo (FIDA), espaço internacional dedicado ao intercâmbio científico e ao debate sobre temas contemporâneos da Administração Pública e do Direito Administrativo. Em sua 25ª edição, o evento tem como tema central “Avaliação, qualidade e boa administração”, reunindo especialistas para discutir caminhos voltados ao aperfeiçoamento da gestão pública.
O trabalho apresentado pela procuradora baiana também foi publicado no âmbito do Congresso, ampliando o alcance acadêmico e institucional das reflexões desenvolvidas. O estudo analisa a governança de dados como instrumento para a concretização da boa administração pública, especialmente diante das transformações provocadas pela digitalização dos serviços e dos processos decisórios do Estado.
A pesquisa destaca que uma gestão estruturada e responsável dos dados pode contribuir para decisões públicas baseadas em evidências, além de favorecer maior eficiência administrativa, transparência, racionalidade na tomada de decisões e proteção dos direitos fundamentais.
Experiência baiana
Entre as experiências levadas ao debate internacional, Renata Fabiana destacou o processo de construção da Política de Governança de Dados da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEI), apresentado como exemplo concreto de institucionalização da governança de dados no âmbito da Administração Pública estadual.
A exposição ressaltou a participação da PGE-BA na análise e no aperfeiçoamento jurídico do modelo, especialmente em aspectos relacionados à definição das estruturas de governança e responsabilidades, à proteção de dados, à segurança da informação e à criação de mecanismos capazes de favorecer a integração institucional.
Ao apresentar a experiência, a procuradora demonstrou como a atuação jurídica pode contribuir para que os processos de transformação digital da Administração Pública avancem acompanhados de segurança jurídica, definição clara de responsabilidades e proteção de direitos.
O trabalho também chamou atenção para desafios que ainda precisam ser enfrentados pelo setor público. Entre eles estão a consolidação de marcos normativos adequados, o fortalecimento da cooperação e da interoperabilidade entre órgãos e entidades e o desenvolvimento permanente das capacidades digitais, analíticas e éticas dos agentes públicos.
Bahia no debate internacional
A participação no FIDA 2026 possibilitou ainda inserir uma experiência desenvolvida pela Administração Pública do Estado da Bahia em um ambiente internacional de reflexão sobre os novos desafios da gestão pública.
Fundado em 2002, o Foro Iberoamericano de Direito Administrativo promove o intercâmbio de estudos científicos, publicações acadêmicas e experiências entre especialistas de diferentes países, estimulando o debate sobre o desenvolvimento e o aperfeiçoamento do Direito Administrativo na região.
Com a apresentação oral e a publicação do trabalho, a experiência baiana ganhou projeção internacional e passou a integrar as discussões acadêmicas e institucionais sobre governança de dados, transformação digital e boa administração pública.
A participação da PGE-BA no Congresso reforça, ainda, a importância da advocacia pública no processo de modernização do Estado, ao contribuir para que inovação, uso estratégico de dados e novas tecnologias sejam incorporados à gestão pública em consonância com a legalidade, a segurança jurídica e a proteção dos direitos fundamentais.