09/08/2024
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) alcançou um significativo êxito na Justiça Estadual esta semana, destacando o papel fundamental da Procuradoria Fiscal (PROFIS) na proteção dos interesses públicos. O caso em questão envolveu um cumprimento provisório de sentença, em que a perícia concluiu que uma empresa tem direito a receber o montante de R$ 32.625.980,70. No entanto, esse valor está sendo contestado pelo Estado da Bahia.
Antes do julgamento final da impugnação estatal, a empresa solicitou e obteve o certificado de crédito para compensação com débitos próprios ou cessão a terceiros. Essa situação poderia causar um impacto financeiro substancial, comprometendo o equilíbrio das contas públicas e dificultando a recuperação do crédito, especialmente se a impugnação estatal for bem-sucedida no futuro. Adicionalmente, havia a preocupação de que um erro de cálculo matemático não transitasse em julgado.
O recurso destacou que a Fazenda Pública tem o direito, por meio de lei, de permitir e regulamentar a cessão de créditos judicialmente reconhecidos. No entanto, na ausência de uma norma específica, a cessão foi considerada vedada no caso em julgamento.
Este precedente é de grande importância para o planejamento orçamentário do Estado da Bahia, pois oferece a oportunidade de regulamentar a cessão de crédito judicialmente reconhecido, garantindo maior confiabilidade e previsibilidade para todas as partes envolvidas. A atuação da PGE-BA, por meio da PROFIS, representada pelos procuradores Nilton Almeida, Filipe Xavier, Evandro Catunda e Almerinda Fernandes, reforça o compromisso do Estado com a justiça retributiva, assegurando que eventuais prejuízos ao erário devido a condutas inadequadas sejam atribuídos exclusivamente àqueles que os causarem, e não coletivizados.