13/12/2024
Salvador sediou nesta quinta-feira (12) e sexta-feira (13), a edição itinerante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS). O evento reúne magistrados, membros do Ministério Público, advogados e especialistas para debater os principais desafios e avanços no campo do Direito e da saúde pública.
A programação envolveu uma ampla gama de temas, desde inovações tecnológicas até os impactos das decisões judiciais sobre políticas públicas. Palestras, painéis, debates e oficinas compõem o evento, que tem como objetivo fomentar o diálogo interinstitucional e promover soluções que aliem eficiência judicial à garantia do direito à saúde.
Nesta sexta-feira (13), o destaque ficou por conta da mesa de debate intitulada “Desdobramentos no cumprimento dos temas 1234 e 6 do STF e a plataforma tecnológica”. O painel contou com a participação da procuradora do estado e coordenadora do Grupo Intersetorial de Demanda de Saúde (GIDS), Maria Clara Carvalho Lujan, e do procurador do município de Salvador, Matheus Souza Galdino, que debateram ao lado de magistrados, como o desembargador Antônio Adonias Aguiar Bastos, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), e da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).
Os temas 1234 e 6, recentemente analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tratam de questões fundamentais para a saúde pública no Brasil, como a judicialização de medicamentos de alto custo e a obrigação do Estado em fornecer tratamentos experimentais. No painel, os palestrantes exploraram os desafios da implementação dessas decisões e discutiram como ferramentas tecnológicas, como a plataforma que está em construção pelo TRF4 e será gerida pelo CNJ, poderão ser aliadas no cumprimento das determinações judiciais.
A exposição da juíza federal Luciana da Veiga Oliveira embasou o debate, com análises técnicas e práticas sobre a operacionalização das plataformas tecnológicas e o impacto das decisões do STF na gestão pública da saúde. "Ao padronizar a coleta de dados, conseguimos não apenas facilitar a análise dessas informações, mas também orientar melhor as decisões de saúde. Isso terá um impacto direto no atendimento ao paciente, permitindo uma gestão mais eficiente e a distribuição mais precisa de recursos. Além disso, com a coleta de dados organizada, os prescritores poderão fazer escolhas mais embasadas, o que resultará em um atendimento de saúde mais eficaz. A partir dessa plataforma, teremos uma base sólida de dados para orientar decisões estratégicas, contribuindo para um sistema de saúde mais justo e eficiente para todos".
O desembargador do TJBA, Antônio Adonias Aguiar Bastos pontuou a importância de uma atuação conjunta entre procuradorias e o Judiciário, afirmando que “uma solução integrada exige diálogo constante entre as instituições para evitar que a judicialização comprometa as políticas públicas estruturantes, reduzindo a morosidade processual e garantindo maior efetividade na prestação jurisdicional”.
Avanços e desafios
A procuradora do estado Maria Clara Lujan enfatizou a importância do cumprimento dos temas 1234 e 6 do STF e do uso efetivo da plataforma tecnológica para qualificar a judicialização, de modo que o Estado avançar possa na efetivação do direito à saúde. A procuradora informou que, no caso específico do Estado da Bahia, cerca de 80% do orçamento destinado à saúde é consumido por processos judiciais, deixando apenas 20% para a implementação de políticas públicas.
Este cenário, ainda de acordo com Lujan, compromete a efetividade das ações e impede avanços nas estratégias de saúde. “A judicialização de medicamentos que não são incorporados ao SUS, ou que são de responsabilidade de outros níveis de governo, não deveria ocorrer, pois o Estado da Bahia acaba sendo responsabilizado por algo que não compete a ele. Para nós, a questão do ressarcimento é central, especialmente quando se observa que apenas 13% das ações estão na Justiça Federal, dificultando o retorno dos valores gastos com medicamentos”.
Por fim, Lujan ressaltou que a plataforma tecnológica, quando efetivamente implementada, tem o potencial de evitar a judicialização desnecessária. “Ela ajudará a restringir os processos apenas àqueles casos onde a evidência científica e a análise criteriosa do uso de medicamentos justifiquem a intervenção judicial. No entanto, ainda precisamos observar a aplicação prática desses temas e a mudança no panorama da judicialização", completou.
Complementando a discussão, o procurador do município Matheus Souza Galdino ressaltou a necessidade de, mais do que diminuir a judicialização, fazer justiça de outras formas, alinhando as práticas jurídicas com os avanços tecnológicos. “A plataforma tecnológica discutida não apenas facilita o monitoramento e a execução das decisões, mas também oferece maior transparência e eficiência no trato de questões de alta complexidade”.
O FONAJUS Itinerante encerra hoje com uma reunião institucional com a presidência e as corregedorias do TJBA e com a Justiça Federal na Bahia (JFBA) para consolidar as principais propostas debatidas durante o evento, reafirmando o compromisso das instituições jurídicas com a melhoria do acesso à saúde no Brasil.