Na manhã desta terça-feira (26), o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) promoveu a 12ª edição do projeto Rede de Diálogos com a PGE-BA, que aconteceu no Auditório Paulo Spínola, em Salvador. O evento abordou o tema Previdência Militar do Estado, um assunto de extrema relevância para a administração pública estadual, especialmente à luz das recentes reformas implementadas no setor.
A procuradora do Estado Fabiana Barretto, ao abrir a mesa de debates, ressaltou a importância do Núcleo de Previdência da PGE, destacando que "se há um núcleo de sucesso na PGE, é o núcleo de previdência". O evento, que reuniu servidores da PGE-BA, de secretarias estaduais e de órgãos da administração indireta, proporcionou uma discussão aprofundada sobre os impactos das mudanças nas normas previdenciárias militares, tema de grande impacto nas políticas públicas estaduais.
Janaína Mascarenhas, procuradora do Estado e integrante do Núcleo de Previdência da PGE, deu início às apresentações detalhando as principais mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 103/19 e pela Lei Federal 13.954/19, que reformaram as regras da previdência para militares. Ela explicou as novas diretrizes para aposentadoria, reserva remunerada e a concessão de benefícios, além de apresentar as inovações como a criação do Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares, uma das grandes novidades da legislação que contou com a colaboração da PGE-BA. Outro ponto abordado pela procuradora foram as questões relativas aos afastamentos de militares, como os casos de mandato eletivo e a reversão ao serviço ativo, detalhando as implicações previdenciárias dessas situações.
A procuradora Mariana Moreira, também do Núcleo de Previdência, seguiu com a apresentação abordando questões práticas relacionadas à inativação e ao abono de permanência dos militares. Ela explicou as novas exigências para a concessão de proventos integrais, as mudanças nas regras de transição para militares que ingressaram nas corporações até 2019 e os requisitos de tempo de serviço para a concessão de benefícios. A procuradora destacou ainda a importância da averbação do tempo de serviço e da apresentação de documentos específicos, como a certidão negativa de benefícios do INSS, para garantir a correta instrução processual.
A coordenadora de concessão de benefícios dos militares na Superintendência de Previdência do Estado da Bahia (SUPREV), Carolina Negredo, também participou da mesa e trouxe um importante panorama sobre as recentes mudanças na legislação das pensões militares. Negredo explicou as alterações promovidas pela Lei 13.954/2019 e pela Lei 14.529/2022, que reformularam a pensão militar, estabelecendo novas prioridades e critérios para concessão, como a pensão vitalícia para beneficiários com 44 anos ou mais na data do falecimento do servidor militar. Ela ainda destacou mudanças significativas, como a extinção da ex-cônjuge pensionada em separação amigável e o restabelecimento da paridade para os pensionistas, além de analisar as novas regras para acumulação de benefícios.
Um dos pontos centrais abordados por Carolina Negredo foi a avaliação da nova regra de acumulação de benefícios, que foi limitada pela Emenda Constitucional 103/2019, permitindo a acumulação de pensão com aposentadoria apenas em situações específicas. A coordenadora explicou como, nas hipóteses de acumulação, o benefício mais vantajoso será protegido e, quando os benefícios superarem o valor de um salário mínimo, haverá a aplicação de reduções nos valores, com possibilidade de revisão dos cálculos.
A Rede de Diálogos com a PGE-BA consolidou-se como uma plataforma fundamental para o debate e o aprimoramento do serviço público, promovendo um espaço para a troca de conhecimentos e atualizações. Este evento, que teve grande repercussão entre os servidores públicos estaduais, contou com a participação de cerca de 70 funcionários, que aproveitaram a oportunidade para esclarecer dúvidas sobre as mudanças nas regras previdenciárias dos militares e suas implicações práticas no cotidiano das secretarias e órgãos da administração pública.