15/12/2016
Encerrou-se hoje (15), o ciclo de debates sobre as orientações referentes à transição para o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Estado da Bahia. O evento foi promovido pela Procuradoria Geral do Estado em parceria com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia e a Secretaria de Relações Institucionais.
Participaram do evento as procuradoras do Estado Ivana Pirajá Luckesi e Juliana Lima Damasceno, integrantes do Grupo de Trabalho constituído para estudar e propor as medidas normativas para aplicação da Lei Federal nº 13.019/2014 na Bahia, e representantes da SEC, SJDHDS, Seagri, SDR, ATER e Fundação Pedro Calmon.
Segundo a procuradora Juliana Damasceno o dialogo institucional é muito importante " neste momento de transições para o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a fim de que as políticas publicas implementadas por meio de instrumentos de parceria com as organizações da sociedade civil não sofram solução de continuidade", pontuou.
Histórico
Em 06 de outubro de 2015 foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia o decreto nº 17.091, que dispõe sobre a celebração de parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), regulamentando, no âmbito estadual, a Lei Federal 13.019/2014. Essa lei ficou conhecida como o Marco das Organizações da Sociedade Civil.
A partir da publicação, ficou estabelecido que as parcerias entre o Estado e as OSC seguem em regime de mútua cooperação, com instrumentos jurídicos próprios, regidos por termos de colaboração e de fomento, a fim de atender interesses da esfera pública e da Sociedade Civil, na implementação das políticas públicas.
O texto do decreto foi construído pelo Grupo de Trabalho do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (GT MROSC – BA), composto, de forma paritária, por representantes do poder público e das OSC, instituído por decreto estadual, homologado pelo governador Rui Costa e coordenado pela Secretaria de Relações Institucionais (Serin). Participaram do GT, representando a Procuradoria Geral do Estado, as procuradoras Ivana Pirajá e Juliana Lima Damasceno.
O processo de trabalho contou com estratégias de ampliação da participação popular por meio de seminários, videoconferências e consulta pública online. Esta convergência de esforços foi direcionada pelas experiências, conhecimentos e situações vivenciadas tanto pela OSC quanto pelo Poder Público, evidenciando o compromisso do Governo com a gestão pública democrática, participação social e fortalecimento das Organizações.
O Marco Regulatório consiste em um conjunto de ações, atos normativos e instrumentos elaborados na perspectiva de superar o ambiente de insegurança jurídica, reconhecendo as peculiaridades das organizações sociais e de fortalecimento das OSC.
Fonte: PGE/ASCOM