08/04/2022
O procurador geral do Estado da Bahia (PGE-BA), Paulo Moreno, recebeu nesta quinta-feira (7/4), pela manhã, a visita de cortesia do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA), Marcus Vinícius de Barros Presídio, acompanhando do seu assessor jurídico Wendel Regis de Souza. O tema central do encontro foi o funcionamento do Sistema Integrado de Gestão Administrativa não-Tributária (Sigant), software que tem como objetivo o controle e a gestão dos créditos não-tributários do Estado da Bahia, cujos registros são integrados e devem ser cadastrados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Participaram também da reunião as procuradoras gerais adjuntas Luciane Croda (para assuntos administrativos) e Bárbara Camardelli Loi (para assuntos jurídicos), além da procuradora Juliana Mendes Simões, coordenadora do Núcleo de Execução Fiscal não-Tributária da PGE. As demandas encaminhadas pelo TCE, a partir de sua inserção no Sigant pelo próprio órgão, passam pelas etapas de controle de legalidade e, em seguida, inscrição na dívida ativa. Após isso o débito é levado a protesto, sendo feita a sua cobrança judicial.
A procuradora Juliana Simões ressaltou que todos os débitos oriundos do TCE, de 2017 até o momento, tanto multas quanto ressarcimentos ao erário, estão em processo de ajuizamento. A Lei 13446/2015, que dispõe sobre os procedimentos de inscrição de créditos não-tributários, instituiu a criação do sistema. O Sigant foi desenvolvido sob o acompanhamento da PGE, tendo entrado em operação em 2015. A entrega do sistema com todas as funcionalidades previstas aconteceu em 2021. Desde 2015, 1153 processos foram inseridos no sistema, dos quais 712 já se encontram devidamente ajuizados.