14/08/2015
Com o tema “A desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção empresarial”, o procurador do Estado Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas foi um dos palestrantes do XI Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais, na tarde desta sexta-feira (14), no Sheraton da Bahia Hotel. Miguel Calmon alertou sobre “a possibilidade da desconsideração, pela Administração Pública, da personalidade jurídica de sociedades empresarias que mantenham contratos com o Poder Público, quando é identificado que a empresa esta sendo utilizada como um escudo para encobrir a pratica de ilícitos”. Segundo o procurador a situação esta descrita no artigo 14 da Lei Anticorrupção e deve ser observada.
No final do encontro, a Procuradora Geral Adjunta, Luciane Rosa Croda, representando o Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, realizou a saudação de encerramento do evento.
O congresso, que este ano homenageia os 100 anos do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, reúne entre 12 e 14 de agosto, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão atualizada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais.
Fonte: ASCOM/PGE