21/07/2017
De autoria da Procuradoria Geral do Estado da Bahia, o projeto ‘Paz Judicial’ é um dos 10 finalistas na categoria inovação em processos organizacionais serviços ou políticas públicas no Poder Executivo Estadual/Distrital do 21º Concurso Inovação da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP).
Idealizado pelos procuradores baianos Anna Beatriz Pinheiro Lemos Passos, Cláudia Magalhães Guerra Attiná, Fernanda de Santana Villa, José Carlos Coelho Wasconcellos Júnior,Leonardo Sérgio Pontes Gaudenzi, Paloma Teixeira Rey e pela analista de Procuradoria Maria Eloy Allegro, o ‘Paz Judicial’ visa tornar realidade os primeiros Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas do país.
Iniciado no segundo semestre de 2015,o projeto é fruto de uma ação conjunta dos procuradores da Procuradoria Judicial e da Procuradoria Fiscal da PGE-BA, que reuniram esforços para estudar e melhor preparar a PGE para o enfrentamento de demandas repetitivas, ante as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, que entraria em vigor em 18 de março de 2016.
"Vislumbramos uma oportunidade única, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, em especial em razão da forma como este código trata as demandas consideradas de massa, e percebemos que as novas ferramentas trazidas para solucionar as demandas repetitivas poderiam ser aplicadas imediatamente a parte dos milhares de processos que aportam todos os anos na Procuradoria Geral do Estado", contextualiza o procurador Leonardo Gaudenzi.
“A estratégia que traçamos se cumpriu com sucesso, demos um importante passo junto com o Tribunal de Justiça da Bahia para criação de uma cultura de redução de litigiosidade. Cabe registrar que a ideia de inscrever a iniciativa no concurso foi de Maria Eloy, nossa gestora sempre atenta e que conduziu os trabalhos primorosamente do início ao fim. Confesso que não temos o hábito de divulgar o bom resultado dos nossos trabalhos e Maria nos brindou com esse reconhecimento nacional”, comemora a procuradora Fernanda Villa.
O projeto
O ‘Paz Judicial’ busca, seguindo uma metodologia de gestão de projetos, criar e implantar uma estrutura organizada apta a promover e acompanhar os mecanismos processuais de resolução de demandas repetitivas previstos no Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido, foram propostos pelo Estado da Bahia, através da sua Procuradoria Geral do Estado, 08 (oito) Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas perante o Tribunal de Justiça no ano de 2016 – ano de entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Tais incidentes resultaram no sobrestamento de 8.482 (oito mil, quatrocentos e oitenta e dois) processos cadastrados e identificados no PGE.NET (software de gestão,acompanhamento de processos utilizado pela Procuradoria Geral do Estado da Bahia), promovendo economia processual e jurídica, e contribuindo para uma política de redução de litigiosidade, redução do volume de demandas judiciais, otimização dos trabalhos e segurança jurídica.
Tendo o projeto sido pensado para formulação e proposição de incidentes de resolução de demandas repetitivas“pilotos”, uma de suas finalidades é a replicação e o fiel funcionamento da estrutura projetada para esse fim. Por essa razão, o projeto contemplou as etapas de desenvolvimento do fluxograma e das rotinas administrativas, a criação de um Manual de Procedimentos, o treinamento do grupo competente para propor e acompanhar tais mecanismos, bem como a edição de normas internas que regulassem a matéria.
Com o sistema PGE.NET adaptado, a finalidade é que seja possível operar e gerir o alto volume de demandas repetitivas, sendo possível identificar as matérias repetitivas no banco de dados da Procuradoria, ter uma dimensão numérica do seu quantitativo, alocar responsáveis, acompanhar e propor mecanismos que possam reduzir a insegurança jurídica, otimizando-se os trabalhos e os custos relacionados à movimentação da máquina pública.
Ademais, buscou-se estabelecer e criar padrões de rotinas organizados, definir os núcleos competentes e as atribuições do corpo funcional.Tem se tornado cada vez mais clara e iminente a necessidade de que as instituições estejam preparadas para administrar tais demandas repetitivas, que vem se tornando cada vez mais uma realidade premente numa sociedade de massa, com acesso à informatização, em que a judicialização passa a ser crescente.
Assim, com a entrega do produto final do projeto, a finalidade é que sejam encontrados novos temas enquadráveis como incidente de resolução de demandas repetitivas ou mecanismos que possam de, alguma forma, contribuir para a boa gestão do alto volume de demandas judiciais com qualidade
O concurso
O Concurso Inovação no Setor Público é promovido anualmente, desde 1996, pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap), em parceria com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP).
A premiação valoriza as equipes de servidores públicos que, comprometidos com o alcance de melhores resultados, dedicam-se a repensar atividades cotidianas por meio de pequenas ou grandes inovações que gerem melhoria na gestão das organizações e políticas públicas, contribuam para o aumento da qualidade dos serviços prestados à população e tornem mais eficientes as respostas do Estado diante das demandas da sociedade.
Fonte: ASCOM/PGE