22/08/2019
Com o objetivo de promover um debate sobre o projeto de lei da reforma da previdência, atualmente em tramitação no Senado Federal, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia promoveu, na manhã de ontem (21), 03 palestras abrangendo diferentes aspectos sobre o tema.
O evento contou com o apoio da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), Associação de Procuradores do Estado da Bahia (APEB), Associação dos Defensores Públicos do Estado da Bahia (ADEP-BA), Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia (IAF), Associação dos Gestores Governamentais do Estado da Bahia (AGGEB), Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio do Estado da Bahia (SINTEC), Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB) e Sindicato dos Delegados de Polícia da Bahia (ADPEB).
A primeira explanação foi da procuradora do Estado da Bahia, Mariana Moreira Miranda, que falou sobre o ‘Panorama atual do RPPS’.
A procuradora assistente do Núcleo Previdenciário falou sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado da Bahia, quando foi criado e como funciona. “O RPPS já nasceu com um déficit, pois no momento que se passou a exigir contribuição, a recolher receita, ele já tinha um passivo”, afirmou.
Mariana Miranda explicou que, em um primeiro momento, o servidor tinha direito a se aposentar pelo fato de ter se dedicado ao serviço público por determinado tempo. Era uma contraprestação do Estado. “Depois é que foi criado o RPPS. Então o servidor passou a contribuir para sua aposentadoria. Só que quando ele foi criado já existia um passivo. Já havia obrigação do Estado em relação ao pagamento destas aposentadorias, as quais ele já tinha se comprometido independente da contribuição”, esclareceu.
A procuradora discorreu ainda, sobre as regras de aposentadoria, fixação de proventos e abono permanência.
Reforma
O evento contou também com uma palestra da promotora de Justiça e ex-presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (AMPEB), Janina Schuenck, que falou sobre os ‘Impactos da Reforma da Previdência no RPPS’.
A promotora criticou o projeto de lei de reforma da previdência, na forma como o mesmo se apresenta hoje, apontando diversos aspectos que considera questionáveis.
“O projeto, atualmente em tramitação do Senado, traz a ruptura de regras basilares que não se admitiria em qualquer contrato de direito privado”, explicou a palestrante, mencionando ainda que as regras de transição hoje existentes não estão sendo observadas e que precisam ser respeitadas. “Não pode haver uma ruptura total do que está previsto na Constituição e trazer uma nova previdência. A desconstitucionalização é inconstitucional”, defendeu.
Janina Schuenck afirmou também, que no projeto apresentado, não há, em nenhum artigo, previsão de contribuição patronal.
Encerrando os trabalhos do evento, o presidente da PrevNordeste, Jeremias Xavier de Moura, fez uma breve apresentação acerca do tema ‘Previdência Complementar – participação e sustentabilidade’.
O palestrante afirmou que o momento atual do país é delicado e preocupante e que isso tem obrigado os brasileiros a promover uma mudança cultural. “O atual cenário nos obriga a fazer um reposicionamento individual. Temos que pensar no que fazer daqui para frente e isso significa termos que planejar a vida a longo prazo”, refletiu.
Sobre a previdência complementar, Jeremias Xavier afirmou tratar-se de um instrumento de planejamento financeiro para a construção de um futuro confortável. “Precisamos fazer uma reserva de longo prazo para mitigar as incertezas do futuro. E é aí que a previdência complementar entra. Para contribuir com o projeto de vida dos seus participantes. É um sonho que contratamos para longo prazo”, analisou.
Fonte: ASCOM/PGE