Seminário comemora 10 anos da lei baiana de licitações e contratos

Servidores estaduais, autoridades e convidados participaram hoje pela manhã (01), no auditório Paulo Spínola, na sede da PGE/BA, no CAB, da abertura do seminário comemorativo dos 10 anos da lei baiana de licitações e contratos.

O evento, promovido pela Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Administração do Estado da Bahia e o Tribunal de Contas do Estado acontece hoje (01) e amanhã (02) e promove palestras sobre as mais recentes discussões no âmbito de licitações, contratos, parcerias do Estado de várias naturezas e sobre as repercussões do Novo Código de Processo Civil nesta área.

“Para a PGE é uma felicidade muito grande estarmos reunidos aqui hoje para celebrar 10 anos da lei baiana de licitações e contratos. Uma lei que trouxe algumas inovações, mas que já carece de mudanças. Ela não dá ao gestor todos os instrumentos que ele precisa para fazer bom uso do dinheiro público. Temos elementos a incorporar para que a relação contratual ganhe efetividade. Vamos tentar trazer esse assunto para a ordem do dia. Refletir, debater, fazer a customização da lei e adequá-la às necessidades dos diversos serviços. Vamos torna-la melhor e mais contemporânea”, afirmou o procurador geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho.

Representando o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Inaldo da Paixão Santos Araújo, o conselheiro
Marcos Presídio lembrou que a lei de licitações da Bahia é um marco para o Brasil e todas as gestões públicas destacando, entretanto, a sua necessidade de atualização. “Muita coisa mudou no país nestes 10 anos. Portanto, é momento de dar uma melhorada na lei. Vamos comemorar, mas vamos também dar uma atualizada em alguns aspectos”.

A Lei Estadual 9.433/2005 é um diploma legal pioneiro e que muito impactou a legislação nacional por trazer em seu bojo a inversão de fases para todas as modalidades licitatórias, a desconsideração da personalidade jurídica do contratado, a fase de saneamento no procedimento de licitação, a possibilidade de redução consensual do valor do contrato acima do limite legal, o Credenciamento, dentre outras novidades.

O documento foi elaborado por uma comissão integrada por procuradores de Estado e um servidor da Secretaria da Administração, motivo pelo qual estes órgãos, juntamente com o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, uniram-se para um evento de estudos, discussões e proposições de atualização desta legislação.

“É uma enorme alegria poder participar da efeméride de 10 anos da lei de licitações do Estado da Bahia. É um orgulho muito grande mostrar que juridicamente sempre estivemos na vanguarda. É tempo sim de comemorar, mas é tempo também de olharmos para frente. Nós temos novos desafios e novas necessidades. Precisamos atualizar a lei, reconhecer as falhas, mas sempre com um olhar para frente, para o futuro”, analisou o presidente da Associação de Procuradores do Estado da Bahia, Marcos Sampaio de Souza.

Representando o Secretário da Administração, Edelvino da Silva Góes, a gestora Maria Eduarda Sampaio afirmou ser muito importante para a Saeb poder participar da comemoração dos 10 anos da lei baiana de licitações. “É uma lei instrumental para o nosso dia e para o de todos vocês. Uma lei que orienta, que traz possibilidades de executarmos nossas atividades com clareza”, pontuou.

Ainda na manhã desta terça-feira o público presente assistiu a uma palestra do advogado Maurício Portugal que discorreu acerca do tema ‘Concessões, infraestrutura e a necessidade de revisão do regime geral de licitações e contratos’.

O palestrante afirmou que, no seu modo de ver, o marco legal de Concessões e PPP’s é bom e já deu provas de que funciona. O advogado disse ainda que considera o atual momento que o país vive inoportuno para fazer alterações legislativas maiores. “Além de ser um momento delicado para mudanças, alterar a legislação de Concessões e Parcerias Público Privadas pode impactar negativamente nos regime dos demais contratos administrativos”, esclareceu.

Maurício Portugal sugeriu, entretanto, algumas mudanças importantes no marco legal das concessões e PPP’s, a exemplo da redução do risco regulatório, a melhoria no ambiente de negócio, a incorporação de melhores práticas, o aumento na transparência da gestão dos contratos e a melhoria nas interações entre os órgãos estatais.

Após a palestra, a procuradora chefe da do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento da Procuradoria, Alzemeri Martins Ribeiro de Britto, entrevistou a também procuradora do Estado Edite Mesquita Hupsel em um talk show cujo tema foi “Dez anos da lei Estadual 9.433/2005. O passado e o presente das licitações e contratações na Bahia e no Brasil”.