Nesta quarta-feira (15), foi publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia o Decreto nº 23.355, assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues, que institui a Comissão para a Estruturação do Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus. A medida visa atender ao Ponto Resolutivo nº 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que condenou o Estado brasileiro em 2020 pelo episódio da explosão da fábrica de fogos no município, em 1998.
A Comissão, formada por representantes de diversas secretarias estaduais, será coordenada pela Seplan – Secretaria Estadual do Planejamento. A Comissão terá ampla interlocução com a sociedade civil, fortalecendo o diálogo e a transparência no processo de formulação e implementação do Programa.
Entre as principais atribuições da Comissão, destacam-se: subsidiar atividades das Oficinas de Escuta com as vítimas, descendentes e familiares, para a formulação de propostas que orientarão a estruturação do Programa; Mapear iniciativas do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 relacionadas ao atendimento das demandas identificadas na Escuta Social; apoiar tecnicamente as reuniões para validação do Programa, em articulação com os órgãos responsáveis pela execução das iniciativas e instituições de controle e fiscalização.
O Programa Estadual de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus reafirma o compromisso do Governo da Bahia com os direitos humanos e o desenvolvimento integrado, sendo um passo importante para promover justiça, reparação e melhoria das condições de vida no município, cumprindo a sentença da CIDH.
O secretário estadual do Planejamento, Cláudio Peixoto, destacou a importância de uma construção participativa para o sucesso do Programa. “Estamos comprometidos em garantir que as demandas das famílias afetadas e da comunidade sejam ouvidas e efetivamente incorporadas ao Programa. A Escuta Social é uma ferramenta fundamental por promover um diálogo transparente e assegurar que as iniciativas do Governo atendam às necessidades reais da população. Juntos, construiremos um futuro mais digno e promissor para todos,” afirmou.
“A comissão terá a função de dar seguimento ao diálogo com os familiares e vítimas da explosão, sistematizando as propostas já apresentadas na escuta social, realizada em novembro de 2024, e monitorando a execução das iniciativas que venham a ser pactuadas com o movimento social. É um importantíssimo passo rumo ao cumprimento das obrigações do estado quanto ao tema. Obrigado a todas as secretarias que participaram desta etapa de formulação, especialmente à Seplan, que coordena o cumprimento do Ponto Resolutivo 18 da sentença , afirmou o secretário de Justiça e Direitos Humanos – SJDH, Felipe Freitas. A SJDH é a pasta responsável pela articulação das iniciativas de governo no sentido do cumprimento definitivo da sentença.
Resultados do Processo de Escuta Social
Durante a audiência pública, realiza no início do último mês de novembro no Centro Territorial de Educação Profissional do Recôncavo, a plenária foi ouvida e todas as propostas apresentadas foram sistematizadas, totalizando 125 (cento e vinte e cinco) contribuições. Estas foram encaminhadas à Superintendência de Planejamento Estratégico da Seplan como subsídio essencial para a elaboração do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus. Além da audiência pública presencial, foi criada e disponibilizada uma plataforma digital de coleta de propostas da população, para que as pessoas que não puderam participar da presencial pudessem contribuir com sugestões para o Programa.
Outras medidas
Voltado para a criação de alternativas econômicas dignas e seguras para as famílias afetadas pela tragédia, que resultou na perda de 64 vidas, o Programa de Desenvolvimento é uma das medidas que o Governo do Estado vem implementando para o cumprimento definitivo da sentença da Corte Interamericana. Outros avanços, nesse sentido, incluem a assistência de saúde no município e região, especialmente de cardiologia, saúde mental e procedimentos.
Em dezembro último, o Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) junto com a Polícia Civil, realizou uma operação de fiscalização da produção e venda de fogos de artifício na região de Santo Antônio de Jesus, justamente para coibir o descumprimento das normas, evitar a clandestinidade e a violação de direitos no atividade, que é intensificada nos festejos de fim de ano.
Desde julho de 2024, estão sendo garantidos atendimentos nas especialidades de endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia. Também foi adotada a identificação de demandas judiciais nos sistemas de prontuários eletrônicos e de usuários que possuem prioridade e são atendidos pela rede assistencial do SUS. E foram articuladas ações para o fortalecimento do diálogo com os demais municípios para melhor acompanhamento de vítimas não residentes em Santo Antônio de Jesus; emissão de 160 carteiras de identificação dos tutelados pela sentença e que passaram pela triagem; além da realização de capacitação para profissionais de saúde, em agosto deste ano, para informar o conteúdo da sentença.
