Orçamento Anual

Instrumento de planejamento de curto prazo que materializa anualmente as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual, em conformidade com a lei de Diretrizes Orçamentárias.

É formalizado em lei especial de iniciativa do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa pública para determinado exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômica - financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus Órgãos, Fundos e Entidades da Administração Indireta. Compreende o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

➫ LOA - Lei Orçamentária Anual

LOA 2026

• Lei Nº 15.072 de 13 de Janeiro de 2026
• Volume I - Demonstrativos Orçamentários Consolidados
  • Versão Editorada
• Volume II - Composição do Orçamentos
  • Versão Editorada
• Demonstrativos Complementares
  • Quadro I - Emendas Parlamentares Individuais por Autor e Área Temática
  • Quadro II - Emendas Parlamentares Individuais por Órgão, Unidade Orçamentária e Ação
  • Quadro III - Emendas Parlamentares Individuais por Município

PLOA 2026

• Mensagem nº 48/2025
• Projeto de Lei nº 25.975/2025
• Volume I - Demonstrativos Orçamentários Consolidados

• Volume II - Composição dos Orçamentos

   

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