Instrumento de planejamento de médio prazo que, associado às Diretrizes Orçamentárias, orienta os Orçamentos anuais.
De acordo com a Constituição de 1988, a Lei do PPA (Plano Plurianual) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública (Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
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Revisão 2025 do PPA 2024-2027
- Lei Especial de Revisão do PPA 2024-2027 - Lei Nº 14.811 de 26/12/2024
- Lei Especial de Revisão do PPA 2024-2027 - Lei Nº 14.795 de 13/12/2024
- Caderno do PPA 2024-2027 com revisão 2025
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