Publicado: 18/11/2021
Última atualização: 16/07/2026 às 15:27
Instrumento de planejamento que funciona como elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual definindo as metas e prioridades da Administração Pública sintonizadas com as condições econômicas e fiscais projetadas para determinado exercício.
A respectiva Lei compreende as Despesas de Capital para o Exercício Financeiro subsequente, as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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