Instrumento de planejamento que funciona como elo entre o Plano Plurianual e o Orçamento Anual definindo as metas e prioridades da Administração Pública sintonizadas com as condições econômicas e fiscais projetadas para determinado exercício.
A respectiva Lei compreende as Despesas de Capital para o Exercício Financeiro subsequente, as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disposições sobre as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
➫ LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias