Emendas Parlamentares

Referenciais técnicos disponibilizados para a Assembleia Legislativa da Bahia e para os órgãos e entidades do Poder Executivo como suporte à formulação, incorporação e gerenciamento de emendas parlamentares individuais de natureza impositiva aos Orçamentos Anuais.

• Guia de Orientação - EPI no Orçamento 2026
  • Referencial EPI 2026 - Poder Executivo
  • Referencial EPI 2026 - Ministério Público
• Guia - Verificação Conformidade de EPI 2026
• Guia - Modificações EPI no Orçamento 2026
  • Formulários de Solicitação pelos Deputados:
    1. Regularização de Limites Legais de Emenda Parlamentar ao Orçamento
    2. Inclusão de Nova Emenda
    3. Redistribuição de Valores entre Emendas
    4. Inclusão ou Alteração de Município
    5. Beneficiário, Detalhamento de Objeto e Localização

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