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| Portaria nº 20 de 29/07/2025 |
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| Portaria nº 14 de 11/06/2025 |
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| Portaria Nº 01 de 07/01/2025 |
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| Portaria Nº 44 de 26/09/2023 |
Plano de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade de Documentos. Portaria Nº 44 de 26/09/2023 |
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| Portaria Nº 31 de 11/08/2023 |
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| Portaria nº 24 de 13/07/2023 |
Dispõe sobre a autorização excepcional para conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras civis do Poder Executivo… |
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