Nos dias 6 e 7 de outubro, a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), em Salvador, será palco do 5o Seminário de Propostas de Melhorias do Projeto Primeiro Emprego (PPE). O evento reunirá beneficiários dos 27 territórios de identidade, autoridades estaduais e parceiros institucionais, em um espaço de inovação, troca de experiências e fortalecimento da política pública.

Durante a programação, serão apresentados 63 projetos desenvolvidos por beneficiários que atuam em órgãos e entidades do Estado. As iniciativas já mostram resultados concretos no dia a dia da administração pública, com avanços em áreas como saúde, educação e gestão, evidenciando a força transformadora do trabalho coletivo aliado à formação profissional.

Este ano, o seminário tem um caráter especial: o PPE completa 10 anos de implementação, consolidando-se como uma das principais políticas públicas de inclusão social e geração de emprego e renda na Bahia. O programa já beneficiou mais de 23 mil pessoas, oferecendo a primeira experiência profissional a egressos da Rede Estadual de Educação Profissional, reduzindo vulnerabilidades socioeconômicas, incentivando o desenvolvimento contínuo e qualificando os serviços públicos.

Coordenado por um Comitê Gestor e executado pela Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) e pela Fundação Luiz Eduardo Magalhães (FLEM), o PPE alia inserção no mundo do trabalho, cidadania e transformação social, com impacto direto na vida de milhares de jovens baianos.
Toda a programação do evento será transmitida ao vivo pela TV ALBA (https://www.youtube.com/c/TVALBA) e pelo canal do Governo do Estado da Bahia (https://youtube.com/governodabahia).

Serviço

O quê: 5o Seminário de Propostas de Melhorias do Projeto Primeiro Emprego Quando: 6 e 7 de outubro, das 9h às 17h
Onde: Auditório da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)

A Neoenergia Coelba e a Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) firmaram um Termo de Cooperação que permitirá integrar serviços da distribuidora de energia à plataforma BA.GOV.BR, ampliando o acesso digital da população a serviços públicos e essenciais. A iniciativa tem como foco melhorar a experiência dos usuários e viabilizar mais opções de atendimento aos clientes da Neoenergia Coelba via plataforma do Governo do Estado.
 

O primeiro serviço a ser disponibilizado será o acesso ao cadastro do projeto Vale Luz pela plataforma Ba.Gov.br e nos próximos meses estará disponível a emissão da 2ª via da fatura de energia e outros serviços da distribuidora, que poderão ser acessados  diretamente pelo portal e aplicativo da plataforma. A cerimônia de assinatura do Termo de Cooperação foi realizada na tarde desta sexta-feira (26), na sede da Neoenergia Coelba, e contou com a presença do diretor-presidente da distribuidora, Thiago Guth, e do secretário da Administração do Estado da Bahia, Rodrigo Pimentel.
 

“Seguimos investindo em soluções digitais que aproximem a Neoenergia Coelba dos baianos e simplifiquem o acesso aos nossos serviços. A parceria com o Estado, por meio da Secretaria de Administração, representa mais um passo para oferecer conveniência e agilidade, fortalecendo nosso compromisso com a modernização e a excelência no atendimento”, destacou Thiago Guth, presidente da Neoenergia Coelba.
 

“Esta parceria traz muito valor para a plataforma e mais comodidade para o cidadão, porque o  maior objetivo do ba.gov.br é ajudar o cidadão a encontrar qualquer serviço público, seja estadual, federal ou municipal, num único local. Nesse cenário, é nosso maior interesse contar com a Coelba, para oferecermos à população não só o Vale Luz com as mais diversas facilidades”, ressaltou o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel. 
 

“Para nós, este é um momento de felicidade, porque estamos trazendo uma concessionária privada de interesse público para dentro de uma plataforma que atende ao cidadão, independente de onde ele esteja”, complementou o coordenador executivo de Transformação Digital da Saeb, Igor Takenami.  
 

Solicitação de cadastro no projeto Vale Luz
 

Por meio da cooperação, a Saeb disponibilizará sua infraestrutura digital para hospedar serviços prestados pela Neoenergia Coelba, enquanto a distribuidora contribuirá com soluções que facilitem o acesso e a navegação dos cidadãos. O termo prevê ainda a possibilidade de ampliação dos serviços ao longo da parceria.
 

Primeiro serviço da parceria a ser disponibilizado na plataforma, a solicitação de cadastro no projeto Vale Luz possibilita que os usuários troquem resíduos sólidos por descontos na conta de energia. Além de contribuir para a redução do valor da fatura dos clientes residenciais, o projeto incentiva o uso racional dos recursos naturais e ajuda a minimizar os impactos ambientais causados pelo descarte inadequado de resíduos. 
 

Na plataforma ba.gov.br, o cliente poderá cadastrar até duas contas-contrato no projeto Vale Luz. Esse cadastro será utilizado nos pontos de coleta: ao informar o CPF, o desconto será lançado em uma das contas-contrato registradas. Também será possível alterar cadastro ou solicitar a exclusão da participação no programa. 
 

Parceria de longa data para eficiência energética no Estado
 

A assinatura do novo termo reforça uma colaboração já consolidada entre as instituições. Neste ano, a Neoenergia Coelba e a Secretaria de Administração do Estado renovaram um convênio pioneiro no Brasil, que promove o consumo eficiente de energia elétrica pela administração pública.
 

A parceria garante que especialistas da Neoenergia Coelba analisem a eficiência energética de todos os aparelhos e equipamentos que o Estado pretende adquirir, orientando para que sejam escolhidos os modelos mais econômicos do mercado. Essa análise impacta diretamente nas despesas públicas e contribui para o desenvolvimento sustentável do estado.
 

“O termo de cooperação se soma a outras ações realizadas pela Neoenergia Coelba em parceria com o Estado,  municípios baianos e instituições sem fins lucrativos que visam uma maior eficiência energética dos nossos consumidores, como a eficientização de prédios, instalação de luminárias de LED na iluminação pública, doação de lâmpadas para a população de baixa renda e instalação de geração solar fotovoltaica . Essas iniciativas garantem maior economia às administrações e contribuem para o desenvolvimento sustentável do nosso estado”, reforça Ana Mascarenhas, superintendente de Eficiência Energética da Neoenergia.
 

Além das análises técnicas, a cooperação prevê treinamentos conjuntos para capacitar servidores estaduais sobre a importância da eficiência energética em processos de compra e gestão de materiais.

Foto: Emília Valente |  Saeb ! BAGOV

O Programa Bahia. Estado Voluntário completou nesta quarta-feira (24.09) seis anos de atividades com números que expressam a força da atuação solidária no Estado. Criada com o objetivo de fomentar a prática do voluntariado na Bahia, tendo o cidadão como protagonista, a iniciativa já conta com a adesão de mais de 29 mil voluntários, além de cerca de 3 mil projetos e ações cadastradas e 294 campanhas ativas. 
 

“Este é um programa que faz a ponte entre o cidadão e os projetos sociais: dessa forma,  ganham tanto o Estado quanto as organizações da sociedade civil e os voluntários, que têm a  oportunidade de  contribuir  para a  sociedade”, resumiu o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, ao participar de uma ação promovida para comemorar o aniversário do projeto, no hall de entrada do prédio da Secretaria da Administração do Estado (Saeb), no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
 

Batizada de Troca Verde, a atividade desenvolvida em parceria com o projeto Laços Ambientais viabilizou a distribuição de mudas de plantas para todos os servidores cadastrados na plataforma www.estadovoluntario.ba.gov.br. Como resultado, ao longo do dia, cerca de 200 novos voluntários se inscreveram para colaborar com o projeto, incluindo o próprio secretário da Administração, Rodrigo Pimentel, que fez questão de visitar o espaço e levar a sua muda de planta.  
 

“Eu acredito que este projeto é um verdadeiro presente, porque ele significa que aqueles que desenvolvem projetos sociais no Estado não estão sozinhos: temos mais de 29 mil pessoas dizendo que podem ajudar e eles podem ser encontrados na nossa plataforma”, festeja a coordenadora do Bahia. Estado Voluntário, Kátia Camillo.
 

Voluntária do programa há quatro anos, a engenheira de produção Penélope Beirão acredita que a maior motivação para o engajamento em ações solidárias é a empatia pelo ser humano. “Utilizar as habilidades que eu tenho para ajudar a comunidade é algo que me faz muito bem, que gera bem-estar, e quando você tem este princípio, esta visão, a doação se torna muito natural”, diz Penélope, que atua como voluntária nos projetos Laços Ambientais, de Horto Alexandre Leal Costa  e Violinha Boa, uma escola de música para crianças do bairro do Pau Miúdo, em Salvador. 
 

Comitê Gestor - Iniciativa da Saeb, o programa Bahia. Estado Voluntário, conta ainda com um comitê gestor formado também por representantes das secretarias de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades), Turismo (Setur), Educação (SEC), Saúde  (Sesab),  Trabalho, Emprego e Renda e Esportes (Setre), Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Promoção da Igualdade Racial (Sepromi),  Políticas para as Mulheres (SPM) e Administração Penitenciária e da Ressocialização (Seap). 
 

“Nosso empenho tem sido o de acompanhar e divulgar as ações governamentais que compõem o Programa, além de estimular os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual a promoverem o voluntariado e incentivarem seus servidores e empregados à participação”, explica a presidente do Comitê Gestor, Elba Andrade, da Saeb.

Foto: Emília Valente | Saeb | GOVBA

Iniciativas da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), os projetos do Manual e do Chatbot do MROSC, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, estão entre os contemplados da terceira edição do Certificado Boas Prática MROSC. Iniciativa do Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco-BA), vinculado à Secretaria de Relações Institucionais (Serin), o certificado tem como objetivo reconhecer publicamente organizações da sociedade civil, órgãos da administração pública e seus respectivos colaboradores pela realização das ações, procedimentos, projetos e atividades exitosos. 
 

A entrega dos dois certificados foi feita na manhã de hoje (23.09), no auditório do Centro de Operações e Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (COI/SSP), em cerimônia com a presença do governador Jerônimo Rodrigues. Na ocasião, foi empossada a nova presidente do Confoco - BA, Kelly Costa, e 44 novos conselheiros que atuarão de 2025 a 2029, entre os quais figuram a diretora de Soluções em Gestão da Saeb, Juliana Galvão, como titular, e a coordenadora de Modelos de Parcerias de Gestão da Saeb, Andréa Xavier D´Ávila, como suplente. 
 

“É com o marco que a gente garante a execução das políticas públicas: tem que ter lei,  tem que ter orçamento e tem que ter a sociedade mobilizada para fiscalizar, monitorar e promover a execução destas políticas”, destacou  o governador Jerônimo, ao saudar tanto os novos conselheiros empossados do Confoco quanto os ganhadores do Certificado Boas Prática MROSC.
 

Em seu pronunciamento, o governador sugeriu ainda a publicação e/ou a edição de obras audiovisuais, com o apoio da Assembléia Legislativa da Bahia (ALBA), voltados   para a divulgação da história do Confoco na Bahia e também para as boas práticas reconhecidas pela premiação. “É preciso registrar, para que os meninos nas escolas possam ver essa história contada por nós”, ressaltou o governador.
 

Manual e Chatbot – Durante a cerimônia, a diretora de Soluções em Gestão da Saeb, Juliana Galvão recebeu o certificado relativo à publicação eletrônica Manual do MROSC das mãos da chefe de gabinete da Saeb, Tatiane César e do  secretário de Relações Institucionais (Serin),  Adolpho Loyola. 
 

Em sua visão, o certificado é um reconhecimento pelo esforço da Saeb em entregar um instrumento acessível e que fortaleça a cooperação entre Estado e sociedade civil. “Este prêmio nos inspira a seguir avançando na construção de uma gestão pública mais democrática e participativa, ao permitir que mais atores tenham acesso a instrumentos que facilitem a operacionalização de parcerias”, resumiu a diretora. 
 

Já o diretor de Inovação e Gestão de Projetos de TIC, Anderson Prazeres recebeu o certificado de reconhecimento pelo Chatbot MROSC, uma solução tecnológica que facilita o acesso ao conteúdo do Manual. “Nossa ideia foi oferecer uma plataforma onde o cidadão pudesse interagir com aquelas informações de forma mais tecnológica e amigável, por meio de um robô com recursos de Inteligência Artificial”, explica Anderson, ao ressaltar que a IA conta com um avatar, uma mulher negra batizada de Mira, a partir de uma votação democrática feita dos usuários.

O secretário estadual da Administração, Rodrigo Pimentel, marcará presença na conferência Gartner CIO & IT Executive 2025, evento global sobre tecnologia da informação, que acontece nos próximos dias 22 a 24 de setembro, na capital paulista. O gestor baiano vai participar da mesa redonda “Do Zero ao Bot em Dias: Conectando Pessoas e Tecnologia com IA”, agendada para o dia 23 de setembro, às 15h45, na sala Ballroom 4, do Sheraton São Paulo WTC Hotel.
 

Durante o encontro, o secretário irá apresentar o case do ba.gov.br (www.ba.gov.br), a plataforma  de serviços públicos digitais desenvolvida pela Secretaria da Administração do Estado (Saeb) em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb) e Secretaria de Comunicação do Estado (Secom). O objetivo é demonstrar como a iniciativa vem contribuindo para transformar o relacionamento direto entre governo e cidadão.
 

De acordo com o coordenador-executivo de Transformação Digital, Igor Takenami,  a tecnologia permite oferecer ao cidadão uma experiência contínua e personalizada, independentemente do canal utilizado, seja aplicativo, portal ou WhatsApp. “Isso significa que o governo passa a atuar de maneira mais proativa e próxima da população, antecipando demandas, simplificando interações e garantindo que os serviços públicos estejam disponíveis no momento e no formato que melhor atendem às pessoas. Essa é a essência da transformação digital: colocar o cidadão no centro e usar a tecnologia como ponte para construir um Estado mais ágil, inclusivo e eficiente”, explica Takenami.*
 

Com mais de 6,5 milhões de cidadãos cadastrados, a plataforma ba.gov.br oferece um portfólio com 500 diferentes serviços. Considerada referência nacional, a plataforma é bicampeã do Prêmio iBest,  que elege os melhores da internet, tendo conquistado o primeiro lugar no concurso em 2023 e 2024, na  categoria Governo Estadual. Já na edição 2025, em andamento, a plataforma também garantiu seu lugar na lista Top 10 da categoria.  
 

Conferência - Iniciativa da Gartner, Inc. empresa de insights de negócios e tecnologia, a conferência Gartner CIO & IT Executive 2025 irá reunir mais de 1.500 líderes de tecnologia, executivos de negócio e CIOs (Chief Information Officers), como são chamados os profissionais que supervisionam a infraestrutura tecnológica e os sistemas de informação das organizações.
 

Com palestrantes como a especialista em Robótica Social e cientista, Kate Darling  e a medalhista olímpica Rebeca Andrade, o evento promete explorar temas como cibersegurança, transformação digital e sustentabilidade com o objetivo de oferecer aos executivos e lideranças a oportunidade de obter insights práticos sobre a implementação de tecnologias de ponta.

O governo baiano acaba de contabilizar as marcas de 6,5 milhões de cidadãos cadastrados e 40 milhões de atendimentos digitais realizados por meio da plataforma de serviços públicos digitais ba.gov.br (www.ba.gov.br). Os números são mais uma demonstração da expansão da plataforma que já ganhou vários prêmios nacionais e se tornou referência no processo de transformação digital no setor público do país.
 

Com a divulgação dos novos números, o volume de usuários cadastrados à plataforma já corresponde a pouco mais de 43,7% da população total do Estado, estimada atualmente em 14,8 milhões de pessoas de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   
 

No momento, os cidadãos baianos têm a sua disposição na plataforma 500 diferentes serviços, e a inclusão de novas facilidades tem sido constante. Só nos últimos meses de julho e agosto, 23 funcionalidades passaram a ser ofertada por meio da ferramenta, a exemplo da consulta virtual de informações para motoristas e proprietários de veículos e uma série de solicitações úteis para estudantes de universidades estaduais baianas (Uneb, Uefs e Uesb)
 

Na visão do coordenador executivo de Transformação Digital da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb), Igor Takenami, o avanço dos números é mais uma comprovação da consolidação da ferramenta junto à população baiana. 
 

“A plataforma está permitindo ao governo atuar de maneira mais proativa e próxima da população, antecipando demandas, simplificando interações e garantindo que os serviços públicos estejam disponíveis no momento e no formato que melhor atendem às pessoas. Essa é a essência da transformação digital: colocar o cidadão no centro e usar a tecnologia como ponte para construir um Estado mais ágil, inclusivo e eficiente”, acredita Takenami.
 

Lançada em 2023, a plataforma ba.gov.br é uma iniciativa das secretarias estaduais da Administração (Saeb) e Comunicação (Secom) em parceria com a Companhia de Processamento de Dados do Estado (Prodeb). Considerada referência nacional, a ferramenta é bicampeã do Prêmio iBest,  que elege os melhores da internet no Brasil, tendo conquistado o primeiro lugar no concurso em 2023 e 2024, na  categoria Governo Estadual. Já na edição 2025, em andamento, a plataforma também garantiu seu lugar na lista Top 10 da categoria.

Foto: Marcos Zurck | Saeb | GOVBA

A Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) e o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) acabam de formalizar um termo de referência para viabilizar a realização de serviços de auditoria externa da execução financeira do Bahia Mais Digital, programa do governo baiano com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), que irá direcionar U$ 52,5 milhões para o avanço da transformação digital no Estado ao longo dos próximos cinco anos.
 

O documento foi assinado na tarde de hoje (15.09), no TCE,  pelo secretário estadual da Administração, Rodrigo Pimentel, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Marcus Presidio. 
 

“O governo da Bahia contratou este empréstimo junto ao BID para investir em tecnologia da informação para todo o Estado. Então, esta parceria é muito importante por nos permitir usar o know-how e a expertise do TCE para auditar estas contas, o que resulta inclusive em economia para os cofres públicos, na medida em que sem ela seríamos obrigados a contratar uma auditoria independente”, destacou o secretário da Administração, Rodrigo Pimentel.
 

Já o presidente do TCE/BA, Marcus Presidio, ressaltou o fato de que o corpo técnico da instituição está preparado e tem colaborado na capacitação de outros tribunais para ampliar esse padrão de excelência. “Renovar essa parceria significa fortalecer a confiança da sociedade na gestão pública  e assegurar que cada investimento em transformação digital chegue de forma transparente e eficiente ao cidadão baiano", concluiu o presidente. 
 

Bahia Mais Digital - Assinado em dezembro do ano passado, o contrato de empréstimo junto ao BID que viabiliza a execução do programa Bahia Mais Digital prevê a liberação para a Bahia de U$ 42 milhões em financiamento, com uma contrapartida de U$ 10,5 milhões a serem investidos diretamente pelo Estado. Os recursos visam viabilizar a execução de uma série de ações voltadas para aprimorar a eficiência da gestão pública e promover a inclusão digital, além de ampliar a oferta e a utilização de serviços públicos digitais.
 

“Nosso objetivo é  acelerar a transformação digital no Estado trazendo mais agilidade e inteligência à forma como a gestão pública funciona hoje, aprimorando e ampliando a oferta de serviços públicos digitais e também contribuindo com uma série de ações nas áreas de  conectividade e infraestrutura tecnológica”, explica o coordenador executivo de Transformação Digital da Saeb, Igor Takenami.
 

Termo de referência - A assinatura do termo de referência com o TCE visa atender a uma exigência do BID no que diz respeito à formalização de um documento com informações sobre o escopo, metodologia, responsabilidades e produtos a serem entregues como resultado das auditorias prestadas pelo TCE. O objetivo é assegurar que as atividades estejam em conformidade com as Normas Internacionais de Auditoria e os mecanismos de supervisão previstos pelo próprio Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Foto: Emília Valente | Ascom TCE | GOVBA

A Secretaria da Administração do Estado (Saeb) está oferecendo aos órgãos do Poder Executivo Estadual a oportunidade de usar o software de tramitação eletrônica de processos SEI Bahia para interagir com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA). A novidade está sendo viabilizada graças à conexão do TJBA ao SEI Federação, uma funcionalidade que possibilita o compartilhamento de documentos e processos entre instituições com as versões 4.0 ou superior do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
 

“É uma funcionalidade muito prática: os órgãos estaduais que aderirem poderão tanto enviar processos para o Tribunal como receber os processos enviados por eles”, explica o coordenador do SEI Bahia, Marcio Souza. , ao lembrar que o acesso à facilidade é estendido às prefeituras que aderiram ao  SEI Bahia Municípios, o projeto da  Saeb, Prodeb e governo federal que visa disseminar o software de tramitação eletrônica no interior do Estado
 

É o caso da prefeitura de Amargosa. Primeira do Estado a implantar o sistema informatizado, a administração municipal já incorporou o módulo SEI Federação ao seu dia a dia.  “A nova funcionalidade do SEI representa um avanço para a gestão municipal: ao reduzir etapas manuais e agilizar a tramitação com o TJ-BA, conquistamos mais integração e agilidade. No fim, isso significa uma gestão pública mais ágil”, opina o superintendente de inovação e modernização dos serviços públicos do município, Danillo Régis
 

Habilitação
 

Para que as os diversos órgãos e entidades tenham acesso ao SEI Federação, é preciso que seus administradores locais entrem em contato com a equipe do SEI Bahia, pelo email seibahia@saeb.ba.gov.br, com o objetivo de viabilizar o processo de habilitação. O procedimento consiste na configuração no sistema da uma unidade de protocolo, que ficará responsável pela recepção, naquele órgão ou entidade, dos processos provenientes do TJ BA e/ou de outras instituições conectadas ao SEI Federação. 
 

“Cada órgão ou entidade precisa designar um setor para este trabalho, já que o recebimento não é feito de forma automática: no caso do envio, no entanto, as equipes podem encaminhar diretamente os processos para o órgão desejado”, explica Marcio, ao informar que a habilitação depende também de um trabalho de orientação com as equipes das unidades de protocolo sobre procedimentos que devem ser adotados durante a recepção de processos
 

Além da interação com o TJ Bahia, o uso do módulo SEI Federação permite o compartilhamento de processos com a Defensoria Pública da Bahia. Já entre os órgãos do Poder Executivo Estadual, aderiram a solução até a agora a Prodeb, Bahiafarma  e as secretarias da Administração, Segurança Pública, Saúde e Fazenda.

O governo baiano economizou mais de R$ 3,1 milhões dos cofres públicos ao substituir a contratação de empresas de consultoria externa pelo trabalho de servidores efetivos qualificados para disseminar tecnologias de gestão em órgãos e entidades públicas. O ganho financeiro é apenas um dos benefícios da criação da Rede de Consultores Internos (RCI), que está completando 14 anos de atuação no Estado como uma ferramenta estratégica de apoio às lideranças em tomadas de decisão e na melhoria de processos de gestão. 
 

Desde o início do projeto, vinculado à Secretaria da Administração do Estado (Saeb), a Rede de Consultores Internos já prestou apoio a 47 diferentes unidades integrantes de 29 órgãos públicos estaduais, com a realização de 1.552 oficinas. “A iniciativa permitiu  reduzir a dependência do Estado do serviço de consultorias externas,  além de estimular o protagonismo de servidores efetivos, fomentando o desenvolvimento e a retenção da inteligência técnica”, assegura a coordenadora e Disseminação de Soluções em Gestão da Saeb, Daniela Svec.  
 

“A RCI fortalece a gestão pública ao implantar tecnologias que contribuem para o alcance das metas do governo e consolidam a cultura de gestão no Estado, gerando resultados concretos para a sociedade”, complementa a diretora de Soluções em Gestão, Juliana Galvão. 
 

A visão é referendada pelo depoimento dos profissionais de órgãos atendidos. “A Rede  tem sido fundamental para fortalecer uma cultura de gestão mais moderna e eficiente dentro do Estado”, acredita a diretora do Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (Cepred), Normélia Quinto. “A gestão do Cepred amadureceu muito graças à Rede: nossas equipes acumularam aprendizado e, como resultado, a gestão da nossa unidade se tornou mais técnica”, testemunha a diretora. 
 

Histórico
 

Criada em 2011, a RCI surgiu como uma alternativa da Saeb para atender ao aumento na demanda por consultorias em tecnologias de gestão. “A proposta era ampliar a capilaridade das ações já desenvolvidas pela Secretaria, sem abrir mão da centralidade técnica, do rigor metodológico e da coerência institucional”, relata Daniela. 
 

O primeiro processo seletivo e de formação foi realizado ao longo de 2010 e 2011. Após passarem por uma bateria de atividades como prova objetiva, dissertação,  miniaulas e avaliação didática, 87 funcionários públicos estaduais foram selecionados para atuar como consultores.  Em 2018, para preencher as vagas remanescentes em função de desligamentos e aposentadorias, um novo processo seletivo resultou no ingresso de mais 24 servidores.
 

Atualmente, a RCI reúne 27 consultores ativos espalhados em oito órgãos do Poder Executivo Estadual que atuam na disseminação das tecnologias de gestão Planejamento Estratégico Organizacional (PEO), Gestão de Projetos (GP) e Gerenciamento de Processos de Negócio (BPM). 
 

Só entre as consultorias recém-finalizadas ou em andamento, a Rede contabiliza  serviços para seis diferentes órgãos do Estado, incluindo a própria Saeb, Corpo de Bombeiros Militar e as secretarias de Administração Prisional (Seap) e  Promoção da Igualdade Racial (Sepromi). 
 

Para o futuro, estão previstas iniciativas visando tanto uma maior integração da atuação da Rede com estratégias de governo mais amplas, como o fortalecimento da formação e capacitação continuada dos consultores.  Além disso, já está em andamento a implantação do Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) nos processos de consultoria interna.  “Temos a intenção de obter a certificação ISO 9001:2015 até o final de 2025 o que vai reforçar ainda mais a qualidade do trabalho realizado pela RCI", relata a coordenadora Daniela Svec.
 

Trajetórias
 

A consultora Clarissa Meira, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídrico (Inema) integrou a turma do primeiro processo seletivo. “Sempre gostei do tema Gestão Pública, então vi nesse trabalho uma possibilidade de aprofundar meus conhecimentos, e o meu interesse só cresceu ao longo dos anos”, conta Clarissa. Na Rede desde 2012, ela já desenvolveu 15 trabalhos, em órgãos como Fapesb e as secretarias de Planejamento, Saúde e Ciência Tecnologia e Inovação. 
 

Em sua opinião, os consultores internos do Estado têm um papel fundamental para as organizações que buscam melhorias. “Optar por um consultor da Rede não é só mais acessível e menos custoso, como também permite aos órgãos disporem de um profissional que vivencia questões muito próximas às suas, que está inserido no dia a dia da máquina pública e conta com experiência acumulada”, argumenta Clarissa.
 

“O papel dos consultores internos no Estado é estratégico e multifacetado: nós atuamos como agentes de transformação, contribuindo para a melhoria da gestão pública, o fortalecimento institucional e a eficiência dos serviços oferecidos à sociedade”, complementa Tatiana Eleutério, Major da Polícia Militar do Estado (PMBA). Na RCI desde 2018, ela conta que o que a atraiu neste trabalho foi a possibilidade de unir duas paixões: o desejo de ajudar pessoas e instituições a alcançarem seus objetivos e o gosto por planejamento estratégico e processos de negócio. 
 

“Ser consultora me permite estar em constante aprendizado, lidar com diferentes desafios e contribuir diretamente para o crescimento da gestão pública: é uma atuação dinâmica, que exige empatia, visão analítica e muita adaptabilidade, exatamente o que me motiva todos os dias”, resume a consultora.
 

O mesmo entusiasmo pelo ofício pode ser notado no depoimento de Edivânia Landim. Hoje atuando de forma autônoma como assessora em planejamento e gestão, Edivânia foi consultora interna desde a formação da RCI, em 2011, até a sua aposentadoria, em 2019. Quando deixou o Estado, foi a vivência na Rede que fez a diferença na sua vida profissional, garantindo a continuidade no mercado do trabalho. Agora, Edivânia aguarda com expectativa a regulamentação da Lei no  14.799/2024, que permite aos servidores continuarem atuando como instrutores internos do Estado após a aposentadoria.
 

“Ser reintegrada à RCI é um dos meus objetivos, quero continuar contribuindo para inovações na gestão pública e para mudanças de cenários na realidade da população baiana”, afirma Edivânia. “A aposentadoria não pode ser o fim de uma trajetória na rede, mas a possibilidade de recomeço de novos projetos, de novos sonhos e, para transformar, é fundamental sonhar com uma visão de futuro promissora para a gestão pública do poder executivo da Bahia”, conclui.
Validada

O governador Jerônimo Rodrigues, sancionou nesta segunda-feira (8), em Salvador, o conjunto de Projetos de Lei que preveem reajustes salariais para mais de 45 mil servidores públicos estaduais da Bahia. A legislação contempla servidores das áreas de Fiscalização e Regulação, Gestão Pública e Obras Públicas, Desenvolvimento Fazendário, e Especialistas em Informações Econômicas e Sociais e Geoambientais da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia (SEl), além disso, a lei também estabelece o quadro de Magistério Público das universidades estaduais. As novas leis preveem ganhos salariais que variam de 10,2% a 22,1%, divididos em dois anos (2025/2026).

Serão beneficiadas 55 carreiras do funcionalismo público estadual, sendo 36 de nível superior e 19 de nível médio. A reestruturação altera a composição remuneratória das carreiras, possibilitando a promoção dos cargos e gerando ganhos salariais nos próximos dois anos. Os reajustes serão implementados nas folhas de pagamentos dos meses de setembro e outubro, a depender da carreira. Os percentuais foram frutos de acordos entre Governo do Estado e entidades de representação dos servidores, dentro do canal de diálogo permanente entre os trabalhadores e a gestão estadual.  

“Hoje, praticamente toda a Assembleia está aqui, e isso me deixa muito feliz. Este momento representa uma superação — por mais que saibamos que, mesmo com a sanção de sete projetos de lei, isso é apenas uma etapa. Daqui a dois anos, novas demandas certamente surgirão, e é natural, é correto que isso aconteça. Precisamos monitorar os ganhos e as perdas desse movimento”, disse o governador.

Para o senador Jaques Wagner, “aqui é uma combinação daquilo que se quer, com aquilo que pode [ser feito]. Tenho certeza que o governo fez o máximo para atender melhor as categorias”.

Grupos ocupacionais contemplados

As novas leis vão beneficiar as carreiras dos seguintes grupos ocupacionais: Artes e Cultura, Comunicação Social, Técnico Administrativo, Técnico Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado, Gestão Pública, Obras Públicas e Fiscalização e Regulação. Também estão contempladas as carreiras de Procurador do Estado, Procurador Jurídico e Especialista em Produção de Informações Econômica, Sociais e Geoambientais, além dos cargos do Quadro Especial das Universidades e do extinto CEPED, cargos em comissão da Administração Direta, autárquica e fundacional. Servidores de cargos em comissão do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio (diretor, vice-diretor e secretário escolar) e das universidades estaduais, e das funções de confiança do Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (Irdeb) completam a lista de beneficiados pelo ato.

As medidas vão gerar um impacto econômico para os cofres públicos estaduais de R$ 128,33 milhões até o fim deste ano, R$ 408,06 milhões em 2026, além de R$ 457,54 milhões, no ano de 2027. “Nós temos que buscar os recursos para atender cada vez melhor a nossa população. E hoje estamos comemorando uma conquista muito importante para a valorização dos servidores”, completou o secretário da Fazenda, Manoel Vitório.

Já o secretário de Administração, Rodrigo Pimentel, acrescentou sobre o impacto da medida.   “Estamos comemorando o retorno do diálogo com as categorias, com todas as classes. Estamos tendo ganho real. Então, são diversos ganhos que só demonstram o compromisso com a valorização do servidor público. E isso só engrandece nossa responsabilidade para trabalhar cada vez mais pela população baiana”. Participaram também do evento o vice-governador, Geraldo Júnior, vereadores e deputados; além de representantes das classes beneficiadas.

Benefícios
As mudanças trazidas pelas novas leis se somam ao pacote de benefícios concedidos este ano pelo Governo do Estado para parte do funcionalismo. No mês de fevereiro, foi concedido reajuste para 5.840 professores e técnicos (ativos e inativos) das universidades estaduais, fixado este ano em 6,8%, com pagamento em duas parcelas, já efetuadas.

O impacto orçamentário é de R$ 15,1 milhões, só este ano, e de aproximadamente R$ 30 milhões, em 2026. Os vencimentos do magistério superior serão reajustados em 13% ao todo, e o pagamento será feito também em duas parcelas, no ano de 2026. “O que foi discutido e aprovado aqui hoje vai além de salário ou remuneração. Foi um passo importante para as nossas universidades — e eu falo como parte desse quadro, pois sou professor universitário”, acrescentou Jerônimo Rodrigues.

A secretaria da Educação, Rowenna Brito, explicou que a medida alcança servidores e estudantes. “Serão 506 professores com promoção garantida nesse primeiro momento. Esse movimento é de valorização dos profissionais, é reconhecimento do trabalho que a universidade faz, das entregas e das marcas que a universidade deixa na vida de estudantes e na sociedade no desenvolvimento de pesquisa, de inovação, de extensão”.

Em março, o governador sancionou a lei que garante o reajuste salarial, nos anos de 2025 e 2026, dos profissionais da Educação Básica da rede estadual. Para este ano, ficou definido reajuste de 6,27%. Para 2026, ficou definido ainda o pagamento do Piso Nacional da Educação, no valor nominal que venha a ser fixado, a partir de fevereiro.

Em abril, o governador sancionou a lei que garante reajuste salarial acumulado de 13,63% até 2026 para todos os servidores estaduais das carreiras da área de saúde. A medida beneficia mais de 13 mil funcionários públicos, incluindo ativos, aposentados e pensionistas, além de servidores contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). O aumento será pago de forma escalonada, em quatro parcelas: duas em 2025 (já efetuadas), de 4% e 2,5% – e duas em 2026, com os mesmos percentuais e meses de aplicação.

A medida representou um impacto de R$ 101,7 milhões, na folha de pagamento deste ano, e a estimativa é que o impacto seja de R$ 246,8 milhões, no ano que vem. Foram contempladas as 31 categorias do grupo ocupacional Serviços Públicos de Saúde, que abrange desde auxiliares e técnicos – como os de Enfermagem, Nutrição e Higiene Dental – até profissionais com formação superior, a exemplo de enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais, nutricionistas, odontólogos, biólogos e terapeutas ocupacionais.

Em maio, foram beneficiadas com reajustes as carreiras da Polícia Militar, Polícia Civil e dos agentes penitenciários. Para policiais e bombeiros militares, o ganho médio será de 14,76% até 2026, sendo que agentes da reserva e pensionistas terão direito ao aumento, que incide também sobre as gratificações. O impacto estimado para os cofres públicos é de R$ 250,5 milhões até o final deste ano e de aproximadamente R$ 521 milhões em 2026. Para a Polícia Civil, o ganho acumulado será de 14% até 2026 para cargos de delegados, perito criminal, perito médico legista e perito odonto-legal. Já os investigadores e escrivães terão ganho de 22%. O custo para os cofres públicos nesse caso será de R$ 373 milhões, em 2025, e de R$ 869 milhões, em 2026. Para agentes penitenciários, o reajuste será de 13,29% ao longo deste ano e no próximo.

Avanços

O governador Jerônimo também concedeu reajustes salariais ao funcionalismo nos dois primeiros anos de sua gestão. Em 2023, o percentual estabelecido foi de 4%, que teve repercussão linear sobre os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, além de aposentadorias, reservas, reformas e pensões. Ainda em 2023, a Lei n° 14.565 promoveu aumento na estrutura remuneratória das carreiras de diversos grupos ocupacionais, abarcando delegados de Polícia Civil e Magistério Público das universidades estaduais. Para encerrar o ciclo de avanços daquele ano, foi editada a Lei nº 14.569, que beneficiou os professores dos ensinos fundamental e médio e professores indígenas.

Em 2024, as Leis 14.725 e 14.729 promoveram uma segunda revisão geral com aplicação de pagamento de 2% - retroativo a 1º de fevereiro - e o pagamento de mais 2% em 1º de setembro, ambos incidentes sobre os vencimentos, subsídios, soldos e gratificações dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções gratificadas, proventos e pensões do Poder Executivo.

A nova legislação também alterou a estrutura remuneratória dos cargos das carreiras dos grupos ocupacionais Artes e Cultura, Comunicação Social, Fiscalização e Regulação, Obras Públicas, Técnico-Administrativo, Técnico-Específico, Serviços de Apoio Técnico-Administrativo da Procuradoria Geral do Estado – PGE, Fisco, Magistério Público das universidades estaduais, dentre outras. Além disso, por força do Decreto n° 22.863 de 10 de junho de 2024, foi estabelecido novo valor para o auxílio- alimentação, fixado em R$ 440 para servidores com carga horária de 40 horas semanais.