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FÓRUM NACIONAL DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICASO Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas é uma instância colegiada formada pelo conjunto dos Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente instituídos pelos Sistemas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos do país. O Fórum tem como objetivo promover a articulação dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Brasil com a finalidade de fortalecê-los enquanto parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos e de maneira descentralizada, integrada e participativa. Para maiores informações sobre o Fórum Nacional acesse: http://www.rebob.org.br/FÓRUM BAIANO DE COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICASO Fórum Baiano de Comitês de Bacias Hidrográficas - FBCBH é uma instância colegiada formada pelo conjunto dos Comitês de Bacias Hidrográficas legalmente instituídos no âmbito do Sistema Estadual de Recursos Hídricos existentes no território do Estado da Bahia e Interestadual. Dentre as suas competências estão a de fomentar a troca de experiências dos diferentes Comitês de Bacias Hidrográficas constituídos, articular os Comitês em nível estadual e interestadual, visando o fortalecimento dos mesmos como parte de Gerenciamento de Recursos Hídricos de forma descentralizada, integrada e participativa, bem como facilitar a interlocução do conjunto dos Comitês com órgãos ou instituições regionais, territoriais, estaduais e federais, sem substituir ou suplantar o direito dos Comitês com estas instâncias. Este Colegiado é composto por três representantes de cada Comitê, legalmente constituídos no Estado da Bahia, sendo um de cada segmento.A criação do Fórum representa um esforço no sentido de aproximar as discussões de âmbito estadual e nacional sobre a gestão das águas. Seguindo a linha de estados como Minas Gerais, São Paulo, Espírito Santo e Santa Catarina, que já possuem Fóruns, a Bahia pretende promover através deste espaço o exercício permanente de diálogo, articulação e busca de consenso de seus comitês.Regimento Interno do Fórum BaianoCoordenação do Fórum Baiano:Coordenador-Geral -Paulo Henrique Muricy Nunes Júnior (ASPAFF- Associação de Ação Social e Preservação das Águas, Fauna e Flora da Chapada Norte de Jacobina)Coordenador-Adjunto - Almacks Luís Silva (Conselho Regional de Desenvolvimento Rural Sustentável da Região do Piemonte da Diamantina)Secretário - Ednaldo de Castro Campos (Associação dos Fruticultores da Adutora da Fonte – AFAF)
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Agenda

03 e 04/11 - XI Reunião Plenária Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre (CBHS)LOCAL: Auditório da Sociedade Filarmônica Minerva, localizado na Praça Augusto Publio, n° 131, Centro, Morro do Chapéu/BA.09/11 - VII Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Itapicuru (CBHI)LOCAL: Auditório do Colégio Augusto Galvão, localizado na Praça Castro Alves, n° 01, Centro, Campo Formoso/BA.10/11 - IV Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Contas (CBHRC)LOCAL: Auditório da Casa de Meio Ambiente, Praça Duque de Caxias, s/n, Jequié/BA.18 e 19/11 - XVIII Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paraguaçu (CBHP)LOCAL: Auditório da Câmara Municipal de Muritiba, localizado na Avenida Tancredo, s/n, Centro, Muritiba/BA.23/11 - V Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Corrente (CBHC)LOCAL: Casa do Meio Ambiente, INEMA, localizada na Rua Mariano Borges, s/n, Vila Nova, Santa Maria da Vitória/BA.DEZEMBRO30/11 e 01/12 - III Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Paramirim e Santo Onofre (CBH PASO)LOCAL: Clube Social de Água Quente, Av. Antônio Carlos Magalhães, S/N, Érico cardoso/BA02/12 - IV Reunião Plenária Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande (CBHG)LOCAL: Casa do Meio Ambiente - INEMA, Rua Anibal Alves Barbosa, n° 175, Barreiras/BA.07/12 - II Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Frades, Buranhém e  Santo Antônio (CBH FRABS)LOCAL: Câmara de Vereadores de Porto Seguro, Rua Pero vaz de caminha, n° 260, Centro, Porto Seguro/BA.09/12 - V Reunião Plenária Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios do Entorno do Lago do Sobradinho (CBHLS)LOCAL: Auditório da Escola Técnica, Centro, Casa Nova/BA.13/12 - XV Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Verde e Jacaré (CBHVJ)LOCAL: Salão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaguaçu da Bahia, Povoado de Rio Verde I, BA 052, Itaguaçu da Bahia/BA.14/12 - VIII Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Grande (CBHG)LOCAL: Casa do Meio Ambiente - INEMA, Rua Anibal Alves Barbosa, n° 175, Barreiras/BA.15/12 - VI Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre (CBHS)LOCAL: Ourolândia/BA, em local a definir.16/12 - XII Reunião Plenária Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Salitre (CBHS)LOCAL: Ourolândia/BA, em local a definir.15/12 - V Reunião Plenária Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Contas (CBHRC)LOCAL: Casa do Meio Ambiente - INEMA, Praça Duque de Caxias, S/N, Jequié/BA.15 e 16/12 - V Reunião Plenária Ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Contas (CBHRC)LOCAL: Casa do Meio Ambiente - INEMA, Praça Duque de Caxias, S/N, Jequié/BA.14 e 15/12 - IX Reunião Plenária Ordinária do Comitê das Bacias Hidrográficas do Leste (CBHL)LOCAL:Câmara de Vereadores de Itapé, no município de Itapé/BA.28/12 -VIII Reunião Plenária Extraordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Corrente (CBHC)LOCAL: Unidade Regional - INEMA, Rua Mariano Borges, Bairro Vila Nova, em Santa Maria da Vitória/BA.
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Comitês

CBH ContasCBH CorrenteCBH Frades, Buranhém e Santo AntônioCBH GrandeCBH ItapicuruCBH LesteCBH ParaguaçuCBH Paramirim e Santo OnofreCBH Peruípe, Itanhém e JucuruçuCBH Recôncavo Norte e InhambupeCBH Recôncavo SulCBH SalitreCBH SobradinhoCBH Verde GrandeCBH Verde-JacaréO regimento interno, convocatórias, atas, moções e deliberações publicados nas páginas acima correspondem a documentos dos Comitês enviados à Secretaria Executiva pelas Diretorias dos respectivos colegiados e são de inteira responsabilidade das mesmas. Todos estão devidamente assinados e dotados das formalidades legais que os tornam aptos para publicação.São condições essenciais para a publicação da documentação dos CBHs a assinatura da mesma pelos membros determinados pela Resolução n° 55 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CONERH, bem como sua aprovação em plenário, quando determinar a legislação vigente.O Comitê que queira enviar documentos para publicação poderá fazê-lo através do email: coord.interacaosocial@inema.ba.gov.br
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Programas

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O que é?

É uma instância colegiada formada por representantes dos poderes públicos (municipal, estadual e federal), da sociedade civil e dos usuários da água (dos setores de irrigação, abastecimento humano, energia elétrica, navegação, lazer, turismo e pesca), também conhecida como Parlamento das Águas, com a competência de promover a gestão participativa das águas.Os membros de um Comitê de Bacia são eleitos através de um processo democrático e empossados pelo governador do Estado, com mandato renovado a cada dois anos. Suas decisões são aprovadas e legitimadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos. A Lei Estadual 10.432/06 estabelece o Comitê de Bacia Hidrográfica como ente de Estado, e seus membros têm poder consultivo e deliberativo. Os Comitês de Bacias fazem parte da composição dos Sistemas Nacional e Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.Qual a importância de um Comitê de Bacia? São os membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas que possuem a atribuição legal de discutir a situação dos mananciais e seus problemas socioambientais, de dialogar com todos os interessados na questão da água, definir a prioridade da aplicação dos recursos públicos, como a revitalização da bacia, aprovar os Planos de Bacia, e buscar solucionar, em primeira instância, os problemas e conflitos de interesse dos usos da água na bacia.Eles ainda propõem critérios de outorga de uso da água, levando em conta questões como a quantidade e qualidade da água dos rios que pode ser utilizada para diversos usos. Além disso, compete aos Comitês de Bacia, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso da água, sugerindo os valores a serem cobrados.A instituição dos Comitês acontece nas maiores bacias hidrográficas do Estado, de acordo com as Regiões de Planejamento e Gestão das Águas (RPGAs), definidas no Plano Estadual de Recursos Hídricos.Compete ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) fomentar a criação dos Comitês, avaliar o processo de implementação, custear sua manutenção, por meio de apoio administrativo, técnico e financeiro, exercendo o papel de Secretaria-Executiva do Comitê. Assim, o INEMA contribui para promover a participação da sociedade nas decisões do gerenciamento dos recursos hídricos no Estado, até que seja formada a Agência de Bacia.Como funciona um Comitê de BaciaTodas as atividades e procedimentos de um Comitê de Bacia são norteados por resoluções Federais e Estaduais editadas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Recursos Hídricos. No entanto, os Comitês possuem seus regimentos internos, ou seja, conjunto de regras que disciplinam as atividades do Comitê e devem ser aprovadas e observadas pelos seus membros.O Comitê também deve realizar reuniões Ordinárias, conforme um Calendário Anual aprovado em plenária, podendo também se reunir extraordinariamente, quando haja convocação por seu Presidente ou por um terço do total de seus membros.As reuniões do Comitê são sempre públicas, ou seja, qualquer cidadão pode participar, tendo direito a voz. Já os membros, além de terem direito a voz, também podem votar. Em relação às matérias que sejam de sua competência, o Comitê se manifesta por meio de Deliberações retiradas em plenária por votações de seus membros. Em relação às matérias que não sejam de sua competência, mas que digam respeito às suas finalidades, o Comitê pode se manifestar em forma de Moções.Composição dos Comitês de BaciasRepresentantes de todos os segmentos sociais que integram a bacia: Poder Público, Sociedade Civil e Usuários, por isto o Comitê é considerado tripartite. Cada um destes segmentos possui suas vagas distribuídas em categorias e essa composição no Comitê é definida considerando a distribuição dessas representações ao longo de toda a Bacia Hidrográfica, conforme normas prévias das legislações Estadual e Federal.Por exemplo, o segmento Poder Público deve ter no Comitê de Bacia representantes da União e do Estado com atuação na bacia. Os Municípios também têm seu assento garantido mediante processo eleitoral. Uma vaga em cada Comitê é garantida, por lei, ao INEMA, órgão executor da Política Estadual de Recursos Hídricos. As vagas do Poder Público Municipal devem ser ocupadas pelo representante legal local (prefeito).A Sociedade Civil tem suas vagas distribuídas entre as categorias de associações, organizações não-governamentais e movimentos sociais com atuação em Recursos Hídricos ou com objetivo de defesa de interesses difusos e coletivos, instituições de ensino e pesquisa, povos e comunidades tradicionais.O segmento Usuários é composto por pessoas física e jurídica, que possuem outorga ou dispensa de uso de água para desenvolver as suas atividades, podendo estar representadas através das categorias de indústria, abastecimento e efluentes urbanos, agricultura, agropecuária, irrigantes, mineração, aqüicultura, turismo e lazer.Além destes três segmentos, na bacia onde existam terras indígenas reconhecidas, a Lei 10.432/2006 prevê vagas para representantes das comunidades indígenas e da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).As representações das categorias são eleitas em plenárias por segmento cujas normas são definidas por uma Comissão Eleitoral. Para os povos indígenas (quando for o caso), as normas são específicas e definidas com as etnias indígenas envolvidas.
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Geobahia

O que é o GEOBAHIAO GEOBAHIA é um grande sistema que possui um banco de dados geográficos que tem por objetivo sistematizar, integrar e possibilitar a análise de informações ambientais e sócio-econômicas georreferenciadas para suporte à gestão ambiental e a tomada de decisão. Trata-se de um SIG (sistema de informação geográfica) corporativo que utiliza geotecnologias no planejamento, análise e monitoramento das dinâmicas espaciais e temporais relativas às interferências antrópicas na área de atuação do Projeto Corredores Ecológicos, contribuindo para o planejamento e implementação de ações de fiscalização ambiental.AcessoA versão 3.0 do GEOBAHIA está disponível no endereço http://geobahia.ima.ba.gov.br/ Ela está integrada ao Sistema i3Geo do Ministério do Meio Ambiente - MMA, com muito mais recursos e informações.Links para outros SIGsO i3Geo, Interface Interativa para Internet de Ferramentas de Geoprocessamento, é um aplicativo desenvolvido pela CGTI (Coordenação Geral de Tecnologia deInformação) do Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de agrupar e organizar os dados geográficos produzidos pelas diversas áreas do Ministério, possibilitando não só oacesso, mas também diversas análises provenientes destes dados.
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ZOO

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Unidades de Conservação

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Barragens/Reservatórios

Segurança de Barragens na BahiaCom a aprovação da Lei Federal n° 12.334/2010, alterada pela Lei Federal nº 14.066/2020 que instituiu a Política Nacional de Segurança de Barragens, ficou estabelecido que o INEMA é o órgão responsável pela fiscalização da segurança das barragens que apresentem pelo menos uma das seguintes características:I – altura do maciço, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de coroamento do barramento, maior ou igual a 15 (quinze) metros.II – capacidade total do reservatório maior ou igual a 3.000.000 m³.III – reservatório que contenha resíduos perigosos conforme normas técnicas aplicáveis.IV – dano potencial associado, médio ou alto.V – categoria de risco alto, a critério do órgão fiscalizador.Ações do INEMA em Segurança de BarragensBuscando promover o acompanhamento das ações de segurança das barragens no Estado da Bahia, o INEMA vem desenvolvendo as seguintes ações:a) Manutenção do Inventário de Barragens do Estado da Bahia, e cadastro e atualização das informações no Sistema Nacional de Informação de Segurança de Barragem (SNISB).b) Acompanhamento dos níveis e volumes dos principais reservatórios do Estado da Bahia (INFORMATIVO SEMANAL DE MONITORAMENTO DAS BARRAGENS)c) Levantamento junto aos empreendedores das informações das ações de segurança das barragens (ATENDIMENTO A POLITICA NACIONAL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS).d) Elaboração do RELATÓRIO ANUAL DE SEGURANÇA DE BARRAGEM.e) Elaboração dos normativos para regulamentação da Lei Federal nº 12.334/2010, alterada pela Lei Federal nº 14.066/2020.PORTARIA INEMA Nº 31.991/2024 que estabelece o prazo de execução, a periodicidade de atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regulares e Especiais, da Revisão Periódica de Segurança da Barragem, do Plano de Ação de Emergência e do Plano de Descaracterização da Barragem, e cria o Cadastro Estadual Técnico em Segurança de Barragens.
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Cobrança de uso da água

A água é um recurso natural limitado, finito e essencial à vida. Ao entendê-la como um bem de uso público e dotado de valor econômico o Poder Público, através do estabelecimento da cobrança pelo seu uso, pretende sensibilizar e incentivar os usuários a utilizar esse recurso de maneira racional e sustentável, garantindo às gerações atuais e futuras qualidade, quantidade e acesso a esse bem.A cobrança pelo uso de recursos hídricos é instrumento de gestão baseado no princípio do usuário pagador e poluidor pagador (princípio 16 da “Rio Declaration on Environment and Development”, RIO92), segundo o qual busca induzir o usuário de recursos hídricos a utilização racional do recurso ambiental.O instrumento atinge tanto os usuários que captam água bruta para diversos fins quanto os que a usam como diluidora de efluentes. Em se tratando de abastecimento, a água bruta corresponde à água de uma fonte de abastecimento (manancial) antes de receber qualquer tratamento.Por estimular a racionalização dos usos que são feitos de um determinado corpo hídrico, a cobrança incentiva a melhoria das práticas de captação, consumo e dos níveis de qualidade dos efluentes lançados nos mananciais.A cobrança pelo uso dos recursos hídricos não deve ser confundida com a tarifa de água paga à empresa de abastecimento (na Bahia, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A), pois esta tarifa é referente aos serviços de tratamento e distribuição de água potável e ao esgotamento sanitário.A cobrança, que tem previsão legal na Constituição Federal (art. 200) e nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 11.612/09), tem o objetivo de conferir racionalidade econômica e ambiental ao uso da água, além de dar suporte financeiro ao desenvolvimento de projetos, programas e ações contempladas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacia Hidrográficas.A definição de diretrizes e critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos é uma competência do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CONERH), bem como a definição das regras e mecanismos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, ou seja, confere ao recurso hídrico valor econômico.As unidades de gestão hidrográfica são constituídas por uma bacia hidrográfica ou por bacias hidrográficas contíguas, aprovadas pelo CONERH, que no caso do Estado da Bahia denomina-se: Região de Planejamento de Gestão das Águas (RPGA), após estudos elaborados pelo INEMA, órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos da Bahia.A estrutura institucional de gestão de Recursos Hídricos do Brasil foi instituída na Lei Federal 9.433/9 em seu TÍTULO II - CAPÍTULO I, que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) atribui a este sistema funções de coordenação, gestão e formulação da política nacional de recursos hídricos, no Estado da Bahia o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SEGREH), que integra o SINGREH, tem as mesmas funções a nível estadual. O sistema estadual é composto pelo CONERH, SEMA, INEMA, Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia (CERB), “órgãos setoriais e/ou sistêmicos” (Lei estadual 11.612 art. 45 VI) e também é composto pelos Comitês de Bacias (CBHs) e Agência de Bacia.Os comitês têm a função de parlamento das águas e suas competências são estabelecidas no art. 54 da Lei Estadual 11.612/2009, enquanto, as agências são a secretaria executiva, que atuam juntos aos comitês, têm suas competências elencadas no art. 63 da mesma lei.Na ausência de uma Agência de Bacia o INEMA como “órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos poderá firmar contratos de gestão, por prazo determinado, com entidades sem fins lucrativos que se enquadrem no disposto pelo art. 47 da Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que receberem delegação do CONERH para o exercício de funções de competência de Agência de Bacia Hidrográfica...”, art. 64 da Lei 11.612.A cobrança pelo uso da água irá cobrar os usuários de recursos hídricos sob os critérios dados segundo o caput do art. 23 “Na fixação dos valores a serem cobrados pelo uso da água, serão observados os seguintes elementos” estes são:I - as características do uso e o porte da utilização, considerando:a) o volume retirado e seu regime de variação, nas derivações, captações e extrações de água;b) o volume lançado e seu regime de variação e as características físico-químicas, biológicas e de toxicidade do efluente, nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos;c) a eficiência do uso da água;d) o regime de variação sazonal dos usos;II - as peculiaridades de cada bacia hidrográfica, considerando:a) a disponibilidades hídrica local;b) a classe de uso preponderante em que for enquadrado o corpo de água;c) as prioridades de uso na bacia hidrográfica e o respectivo balanço entre as demandas e as disponibilidades de recursos hídricos;d) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas e a necessidade de reservação.Aplicação dos recursos Arrecadados com a Cobrança pelo Uso da ÁguaOs recursos oriundos da arrecadação da cobrança terão sua destinação prioritariamente: Na unidade de gestão hidrográfica e; “7,5% (sete vírgula cinco por cento) do total arrecadado com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos no pagamento de despesas de implantação e no custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos”. (§ 1º art. 24 Lei Estadual 11.612)Na Bahia, a cobrança pelo uso de recursos hídricos para o aproveitamento dos potenciais hidráulicos para fins de geração de energia é regida pela legislação federal, e é feita por uma Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), ou seja, “é um percentual que as concessionárias e empresas autorizadas a produzir energia por geração hidrelétrica pagam pela utilização de recursos hídricos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) gerencia a cobrança da taxa e a distribuição dos recursos arrecadados entre os municípios, Estados e a União”. Fonte: http://www.furnas.com.br/CFURH_arquivos/Relatorio_CFURH_2010.pdf acesso 11/08/2011
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