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Planos de Bacias
O Plano de Bacia Hidrográfica é um instrumento previsto nas Políticas Nacional, Lei Nº 9.433/97 e na Estadual, Lei Nº 11.612/09. Os Planos de Bacias Hidrográficas são planos diretores, de natureza estratégica e operacional, que têm por finalidade fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, compatibilizando os aspectos quantitativos e qualitativos do uso das águas, de modo a assegurar as metas e os usos neles previstos, na área da bacia ou região hidrográfica considerada.O Plano de Bacia tem forte caráter participativo e visa gerar elementos e meios que permitam ao Comitê de Bacia Hidrográfica, ao INEMA e aos demais componentes do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos gerirem efetiva e sustentavelmente os recursos hídricos superficiais e subterrâneos, de modo a garantir os usos múltiplos de forma racional e sustentável.A realização do Plano de Bacia segue as seguintes etapas:Fase Preparatória – Levantamento de dados, formulação do Plano de Trabalho e arranjo institucional para acompanhar a execução das atividades.Fase Diagnóstico – Cenário Atual – Levantamento e tratamento de dados, visão geral da bacia hidrográfica para detectar problemas e potencialidades.Fase Prognóstico – Projeção de Cenários – Tendência de evolução do quadro atual, projeção a partir do comportamento atual, projeções de aumento da oferta de água e de redução da demanda.Fase Metas, Programas e Ações – Definição de diretrizes e metas, proposição de programas, projetos e ações, levantamento das intervenções desejadas e das fontes de recursos necessários, hierarquização das intervenções e esquema de implementação do plano.Fase Implementação – Monitoramento, Avaliação e Revisão do Plano.Os Planos de Bacias Hidrográficas se encontram abaixo:
O que é?
Bacia hidrográfica é uma área de captação natural da água de precipitação da chuva que converge os escoamentos para um único ponto de saída. Este ponto de saída é denominado exutório. Uma bacia hidrográfica é composta por um conjunto de superfícies vertentes constituídas pela superfície do solo e de uma rede de drenagem formada pelos cursos da água que confluem até chegar a um leito único no ponto de saída.A adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial para a gestão dos recursos hídricos permite o planejamento do uso das águas e favorece a integração das questões ambientais como a gestão das águas uma vez que as atividades desenvolvidas nas áreas a montante do rio trazem implicações a jusante dos corpos d’água.No estado da Bahia, a divisão hidrográfica é constituída por 25 Regiões de Planejamento e Gestão das Águas (RPGA). Uma RPGA pode ser formada por apenas uma bacia hidrográfica ou por uma série de bacias contíguas.
SEGREH
O Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH tem o objetivo de:I - formular e implementar a Política Estadual de Recursos Hídricos;II - coordenar a gestão integrada das águas;III - planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a conservação dos recursos hídricos e a recuperação da qualidade das águas. O SEGREH deverá estar integrado com:I - o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH;II - o Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA;III - o Sistema Estadual do Meio Ambiente - SISEMA. Integram o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGREH:I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CONERH;II - a Secretaria Estadual do Meio Ambiente - SEMA;III - o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA;IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica;V - as Agências de Bacia Hidrográfica;VI - os órgãos setoriais e/ou sistêmicos, cujas atividades ou competências guardem relação com a gestão ou uso dos recursos hídricos do Estado da Bahia;VII - a Companhia de Engenharia Ambiental e Recursos Hídricos da Bahia - CERB.LINKS:Lei Estadual 11.612 de 8 de outubro de 2009
Outorga
IntroduçãoA Outorga constitui-se em instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos implementada pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que atribui ao Poder Público a autorização de uso dos recursos hídricos, a pessoa física ou jurídica. É imprescindível para legalidade e regularidade quanto ao uso de recursos hídricos quando se tratar de implantação, ampliação ou alteração de qualquer empreendimento que demande uso de água superficial ou subterrânea, bem como a execução de obras e serviços que alterem o seu regime, quantidade e qualidade.É um instrumento necessário para o gerenciamento dos recursos hídricos, pois permite o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, possibilitando uma distribuição mais justa e equilibrada desse recurso, proporcionando a sustentabilidade hídrica da bacia estudada, em termos de equilíbrio do meio ambiente (qualidade da água), a eqüidade social (abastecimento público e coleta e tratamento de esgotos) e a viabilidade econômica (acesso à água para desenvolvimento de atividades econômicas), inclusive para possibilitar a disponibilidade das águas também às gerações futuras.Através da outorga é possível garantir o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos por parte dos usuários interessados. É, também, um instrumento importante para minimizar os conflitos entre os diversos setores usuários.O direito de uso da água não significa que o usuário seja o proprietário da mesma ou que ocorra alienação desse recurso. Portanto, a outorga poderá ser suspensa, parcial ou totalmente, em casos de escassez ou de não cumprimento pelo outorgado dos termos de outorga previstos nas regulamentações, ou por necessidade premente de se atenderem os usos prioritários e de interesse coletivo.Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais ou águas subterrâneas para as mais diversas finalidades, como abastecimento doméstico, abastecimento público, aqüicultura, consumo humano, dessedentação de animais, diluição de efluentes, dentre outros. A outorga também é necessária para intervenções que alterem a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico, como a construção de obras hidráulicas.Quando se trata de recursos hídricos de domínio federal, quem concede as outorgas para utilização da água é a Agência Nacional de Águas.A dominialidade sobre os recursos hídricos significa a responsabilidade pela preservação do bem, sua guarda e gerenciamento, objetivando a sua perenidade e uso múltiplo, bem como o poder de editar as regras aplicáveis.Outorga PreventivaA outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o planejamento de empreendimentos que necessitem desse recurso. A outorga preventiva não confere direito de uso ao seu titular.Usos passíveis de outorga:- Derivação ou captação de água superficial;- Extração de água subterrânea;- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de diluição;- Intervenções que alterem ou possam alterar a quantidade ou qualidade de um corpo hídrico- Outros usosÉ importante salientar que para quem pretende fazer extração de água de aquífero subterrâneo, é obrigatório solicitar ao INEMA a manifestação prévia para perfuração.Usos que independem de outorgaOs usos em corpos de água superficiais definidos como insignificantes, estão dispensados de outorga, mas deverão, obrigatoriamente, ser cadastradas junto ao INEMA e estão sujeitos a fiscalização.São os seguintes os usos definidos como insignificantes:I. As derivações e captações em corpos de águas superficiais, por usuário em um mesmo corpo de água, cujas vazões captadas sejam iguais ou inferiores a 0,5 (zero vírgula cinco) l/s, limitadas a um volume máximo diário de 43.200 (quarenta e três mil e duzentos) litros;II. As acumulações superficiais, por usuário em um mesmo curso de água, com volume máximo de 200.000 (dezentos mil) m³;
Licenciamento Ambiental
O INEMA possui uma Central de Atendimento ao Público, que disponibiliza à sociedade informações sobre os procedimentos necessários para a obtenção do licenciamento ambiental, formando os processos para a análise técnica. É também responsável pelo recebimento e expedição de documentos, assim como pela guarda de toda a documentação técnica do órgão.Atenção usuários aos horários de atendimento para Licenciamento AmbientalO atendimento ao público é feito das seguintes formas:Telefone2ª a 6ª, 08000 71 1400– Serviço de Atendimento InemaSede do INEMAInformamos que a partir do dia 18/08/2014 a Central de Atendimento - ATEND realizará seu atendimento ao público das 09h às 16h na Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CAB - CEP 41.746-900, 2º andar, ALA "B".SAC Ambiental Shopping BarraTelefone: (71) 3116-6151 ou 3116-61522ª a 6ª, das 8 às 16h; Sábado, das 8 às 13hAv. Centenário, 2.992, loja 1, 1º piso do Shopping Barra, Chame-Chame –Salvador/BASAC Empresarial da Boca do RioTelefone: (71) 3281-41462ª a 6ª, das 8h30 às 16hAv. Otávio Mangabeira, s/n, Multishop, Boca do Rio – Salvador/BACorreiosINEMA- Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Avenida Luís Viana Filho, 6ª Avenida, nº 600 - CAB - CEP 41.746-900, Salvador-BA. At.: Central de AtendimentoATENDIMENTO UNIDADES REGIONAIS
Diretor-geral
Eduardo Farias TopázioServidor de carreira do Estado da Bahia, formado em Engenharia Sanitária pela Universidade Federal da Bahia (1989) e mestre em Engenharia Oceânica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (2003), Eduardo Farias Topázio atuou como coordenador de Monitoramento do Instituto de Gestão das Águas e Clima (Ingá) até a extinção do órgão, que foi incorporado ao Instituto do Meio Ambiente (IMA) no processo de reestruturação que formou o atual Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). No Inema, desempenhou as funções de coordenador de Monitoramento (COMON) da Diretoria de Águas, diretor de Águas e Monitoramento (DIRAM) e diretor de Fiscalização Ambiental (DIFIS), cargo que ocupava antes de assumir a Diretoria-Geral do Instituto.Contatos:Tel: 3118-4256E-mail: eduardo.topazio@inema.ba.gov.br
Diretorias e Competências
Diretoria GeralA finalidade da diretoria geral do INEMA é coordenar os órgãos setoriais e seccionais dos sistemas formalmente instituídos, responsáveis pela execução das atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, e de administração financeira e de contabilidade.Procuradoria JurídicaA Projur tem por finalidade exercer a representação judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jurídico ao INEMA, mediante a vinculação técnica à Procuradoria Geral do Estado e, de acordo com a legislação, das Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações do Estado da Bahia.Diretoria de RegulaçãoPor finalidade da Diretoria de Regulação, entende-se planejar, organizar e coordenar as ações necessárias para emissão das licenças ambientais e dos atos autorizativos de meio ambiente e de recursos hídricos, na forma da lei.Diretoria de Fiscalização AmbientalTem por finalidade fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos, bem como coordenar, executar, acompanhar, monitorar e avaliar a qualidade ambiental e de recursos hídricos.Diretoria de Recursos Hídricos e Monitoramento AmbientalA Diretoria das Águas tem por finalidade implementar os planos de recursos hídricos, bem como promover estudos, implementar e avaliar medidas, ações, programas e projetos, visando assegurar o gerenciamento do uso, a qualidade e conservação dos recursos hídricos e o atendimento da demanda e da oferta hídrica estadual.Diretoria de Sustentabilidade e ConservaçãoA Diretoria de Unidades de Conservação tem por finalidade coordenar as ações relacionadas com a criação, a implantação e a gestão das Unidades de Conservação, em consonância com o SEUC, bem como elaborar e implementar os Planos de Manejo.Diretoria Administrativa e FinanceiraA finalidade da Diretoria Administrativa e Financeira é executar as atividades de programação, orçamentação, acompanhamento, avaliação, estudos e análises, material, patrimônio, serviços, recursos humanos, modernização administrativa e informática, administração financeira e de contabilidade, e de arrecadação.