Legislação de Licitações e Contratos | pge - procuradoria geral do estado

Leis

Lei Federal nº 14.133/2021 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Lei Estadual nº 14.634/2023 - Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia.
Lei Estadual nº 14.783/2024 - Institui a Política de Consensualidade no âmbito do Estado da Bahia.

Decretos

Decreto nº 22.416/2023 - Dispõe sobre a transição para o regime de licitação e contratação estabelecido pela Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sujeitos à Lei nº 9.433, de 01 de março de 2005, e dá outras providências.
Decreto nº 22.595/2024 - Altera os Decretos nº 9.461, de 20 de junho de 2005, e 18.715, de 20 de novembro de 2018, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 22.597/2024 - Regulamenta o art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para estabelecer os limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo, nas contratações realizadas pelos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 22.598/2024 - Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 22.665/2024 - Regulamenta o disposto no inciso I do § 9º do art. 25 e no inciso III do caput do art. 60, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Estado da Bahia, na forma que indica.
Decreto nº 22.836/2024 - Estabelece normas atinentes à contratação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral dos órgãos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 22.864/2024 - Regulamenta os procedimentos para a venda direta de bens imóveis do Estado da Bahia, conforme previsto no § 6º do art. 27 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, na forma que indica.
Decreto nº 22.885/2024 - Regulamenta o art. 21 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as regras relativas à atuação e atribuições de agentes públicos, a composição e a competência de órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais à execução das normas de licitações e contratos, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Decreto nº 22.886/2024 - Regulamenta o art. 68 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 22.888/2024 - Regulamenta o art. 72 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o rito procedimental da licitação, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 22.904/2024 - Institui o Catálogo Eletrônico de Padronização de compras, serviços e obras, nos termos do inciso II do caput e do § 1º, ambos do art. 19 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.
Decreto nº 22.932/2024 - Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras de que trata o art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado da Bahia, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 23.059/2024 - Regulamenta o inciso V do caput e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e o § 1º do art. 44 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre o procedimento auxiliar do registro cadastral e disciplinar o Sistema de Registro Cadastral do Poder Executivo do Estado da Bahia - SRC, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 23.113/2024 - Regulamenta os §§ 1º e 3º do art. 48, o caput e o § 1º do art. 49, o caput do art. 50, o § 4º do art. 51, o § 3º do art. 55, o § 2º do art. 57 e o caput do art. 59, todos da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre as infrações, sanções administrativas e processo sancionatório de licitantes e contratados, pertinentes à Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica.
Decreto nº 23.132/2024 - Dispõe sobre os critérios de valor a serem aplicados nas contratações de obras e serviços de engenharia no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como a delegação destas à Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia – CONDER, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 23.344/2025 - Regulamenta o art. 31 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, destinado à alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 23.356/2025 - Regulamenta o § 4º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade, pelo licitante vencedor, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, e dá outras providências.
Decreto nº 23.427/2025 - Regulamenta o art. 40 da Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023, para dispor sobre os requisitos para a outorga de uso de bens públicos a terceiros, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 23.657/2025 - Regulamenta o inciso IV e o § 1º do art. 78 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da Administração Pública Estadual.
Decreto nº 23.771/2025 - Dispõe sobre o sítio eletrônico oficial previsto no art. 175 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a ser utilizado no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 23.834/2025 - Institui a Estratégia Estadual de Disseminação do Building Information Modelling na Bahia - Estratégia BIM-BAHIA, no âmbito da Administração Pública Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.
Decreto nº 24.104/2025 - Dispõe sobre o procedimento a ser observado na contratação da locação de imóveis urbanos de terceiros, regida pela Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, na forma que indica, e dá outras providências.

Instruções

Instrução nº 003/2024 (SAEB) - Orienta os órgãos e entidades do Poder Executivo estadual quanto à elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para a aquisição de bens e a contratação de serviços.
Instrução nº 013/2024 (SAEB) - Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual sobre os procedimentos referentes as contratações de serviços da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia – PRODEB, na área de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC.
Instrução nº 014/2024 (SAEB) - Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto à padronização das publicações referentes aos procedimentos licitatórios.
Instrução Normativa SAEB nº 010/2024 - Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual, quanto aos critérios para definição das cláusulas de habilitação econômico-financeira, pertinentes às contratações de bens e serviços de caráter geral regidas pela Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, e pela Lei nº 14.634, de 28 de novembro de 2023.
Instrução Conjunta SAEB/SEFAZ/SEPLAN nº 001/2024 - Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual quanto aos procedimentos referentes à operacionalização do Planejamento de Compras e Contratações.
Instrução Normativa nº 021 de 19 de novembro de 2025 - Orienta os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual quanto à contratação e o acompanhamento dos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra sujeitos à disciplina do Decreto nº 22.836, de 23 de maio de 2024, necessários ao funcionamento das atividades básicas de caráter geral.