Leis Federais, Estaduais e Decretos
- Constituição Federal de 1988
- Constituição Estadual de 1989
- Código de Processo Penal Nº 3.689 de 3 de Outubro de 1941
Leis Federais
- Lei Nº 8.666 de 21 de Julho de 1993
- Lei Nº 9.455 de 7 de Abril de 1997
- Lei Nº 8.429 de 2 de Junho de 1992
- Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965
Leis Estaduais
- Lei Nº 12.209 de 20 de Abril de 2011
- Lei Nº 10.955 de 21 de Dezembro de 2007
- Lei Nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994
- Lei nº 3.374 de 30 de janeiro de 1975
- Lei Nº 10.851 de 10 de Dezembro de 2007
- Lei Nº 9006 de 04 de Fevereiro de 2004
- Lei Nº 11.061 de 01 de Julho de 2008
- Lei Nº 10.851 de 10 de Dezembro de 2007
Decretos
- Decreto Nº 11.370 de 04 de Fevereiro de 2009
- Decreto Nº 11.415 de 27 de Janeiro de 2009
- Decreto Nº 8.112 de 21 de Janeiro de 2002
- Decreto Nº 10.964 de 14 de Março de 2008
- Decreto Nº 10.186 de 20 de Dezembro de 2006
Portarias
Instrução Normativa