A Secretaria da Segurança Pública realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais para fins exclusivos de segurança pública, investigação e repressão de infrações penais se enquadra na exceção prevista no art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Quanto aos dados pessoais de natureza administrativa, a SSP assegura aos seus titulares o exercício dos direitos previstos na LGPD, observados os limites legais.
Para este fim, quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais realizado por esta Secretaria devem ser encaminhadas para o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, responsável por atuar como canal de comunicação entre os titulares de dados, a SSP-BA e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
| Encarregado de Proteção de Dados da LGPD |
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| Encarregado SSP/BA: Nelson Gaspar Alvares Pires Neto Telefone: (71) 3115-1894 E-mail: encarregado.lgpd@ssp.ba.gov.br |