Legislação

LEI ESTADUAL Nº 9.006 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2004; 

Cria na estrutura da Secretaria da Segurança Pública a Superintendência de Telecomunicações. 

DECRETO ESTADUAL Nº 10.186 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006; Aprova o Regimento da Secretaria da Segurança Pública.

• Resolução da ANATEL nº 557, de 20 de dezembro de 2010; 
  Aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 380 MHz a 400 MHz / UHF (Privativo dos órgãos de segurança pública).
• Resolução da ANATEL nº 568, de 15 de junho de 2011; 
  Republica, com alterações, o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 148 MHz a 174 MHz / VHF.

• Resolução nº 656, de 17 de agosto de 2015 
  Aprova o Regulamento sobre Gestão de Risco das Redes de Telecomunicações e Uso de Serviços de Telecomunicações em Desastres, Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública.
• Resolução nº 652, de 27 de maio de 2015 
  Altera os Anexos I e II do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral – STFC.
• Resolução nº 650, de 16 de março de 2015 
  Aprova o Regimento Interno do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações – CDUST.
• Resolução nº 627, de 28 de novembro de 2013 
  Altera o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal.
• Resolução nº 579, de 29 de fevereiro de 2012 
  Aprova alteração do Anexo I do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
• Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005 
  Aprova o Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado.
• Resolução nº 357, de 15 de março de 2004 
  Aprova o Regulamento sobre as Condições de Acesso e Fruição dos Serviços de Utilidade Pública e de Apoio ao STFC.

• PORTARIA nº. 332 de 11 de maio de 2015
  Dispõe sobre as diretrizes para o emprego e a fiscalização do uso de equipamentos de orientação territorial, de comunicação e de videomonitoramento nas viaturas da Secretaria da Segurança Pública.
• PORTARIA n.º 046-CG/14
  Dispõe sobre diretrizes para uniformização de procedimentos operacionais dos serviços a serem seguidos nas ocorrências policiais.
• PORTARIA Nº 165 de 15 de março de 2012
  Dispõe sobre diretrizes para uniformização de procedimentos operacionais dos serviços prestados pelos órgãos finalísticos da Segurança Pública do Estado da Bahia a serem seguidos nas ocorrências policiais, de emergência e outras providencias administrativas.