Publicado: 18/06/2024
Última atualização: 26/08/2026 às 14:34
Câmeras Corporais Operacionais
Legislação e Documentos
Nesta seção estão disponíveis portarias, diretrizes e documentos relacionados às Câmeras Corporais Operacionais (CCO), reunindo normativos estaduais e nacionais, além de materiais de referência relacionados à utilização dessa tecnologia na segurança pública.
Legislação Estadual
Portaria Conjunta SSP
Legislação Estadual
Portaria SSP
Legislação Federal
Portaria MJSP
Material de Referência