Perguntas Frequentes (FAQ)

Publicado: 04/11/2026 Última atualização: 04/11/2026 às 16:01
Secretaria da Segurança Pública da Bahia

Perguntas Frequentes

Encontre respostas às dúvidas sobre a estrutura, os serviços e as atividades das unidades da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento de Polícia Técnica.

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SSP

Secretaria da Segurança Pública

Unidades administrativas e estratégicas da Secretaria da Segurança Pública.

Unidade

Ouvidoria

20 perguntas

01O que é a Ouvidoria da SSP?

A Ouvidoria da Secretaria da Segurança Pública é o canal de comunicação entre o cidadão e a SSP, responsável por receber, analisar, encaminhar e acompanhar manifestações relacionadas aos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública, abrangendo a Secretaria da Segurança Pública (SSP), Polícia Militar da Bahia (PMBA), Polícia Civil da Bahia (PCBA), Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) e Departamento de Polícia Técnica (DPT).

02Quais tipos de manifestações podem ser registradas? ⌄

Reclamações; denúncias; sugestões; elogios; solicitações de providências; demais manifestações relacionadas à prestação dos serviços públicos e à atuação de agentes públicos; e pedidos de acesso à informação, observadas as disposições da Lei nº 12.527/2011.

03Como posso registrar uma manifestação? ⌄

Pelo Sistema TAG da Ouvidoria Geral do Estado (OGE), pelo telefone da Ouvidoria da SSP, (71) 3118-7907/7908, pelo telefone da OGE, 0800 284 0011, pelo e-mail ouvidoria@ssp.ba.gov.br ou por atendimento presencial em dias úteis, das 9h às 18h.

04Preciso me identificar para registrar uma manifestação? ⌄

A manifestação poderá ser identificada, sigilosa ou anônima, conforme o caso. Nos pedidos de acesso à informação regidos pela LAI é necessária a identificação do requerente.

05Qual a diferença entre denúncia e reclamação? ⌄

Denúncia refere-se à comunicação de possíveis irregularidades, ilegalidades, abusos ou desvios de conduta. Reclamação é a demonstração de insatisfação relacionada à prestação de um serviço público ou atendimento recebido.

06A Ouvidoria substitui o registro de Boletim de Ocorrência? ⌄

Não. A Ouvidoria não realiza registros policiais nem substitui o Boletim de Ocorrência. Para comunicar crimes ou ocorrências policiais devem ser utilizados os canais competentes.

07Posso denunciar a conduta de um servidor da Segurança Pública? ⌄

Sim. A Ouvidoria recebe denúncias envolvendo a atuação de servidores e agentes vinculados aos órgãos da segurança pública e as encaminha aos setores competentes.

08O sigilo das informações é garantido? ⌄

Sim. As informações pessoais fornecidas pelo manifestante são tratadas conforme a legislação vigente e os procedimentos institucionais de proteção de dados. Quando cabível, a identidade do denunciante será preservada.

09Como acompanhar minha manifestação? ⌄

Após o registro, o cidadão receberá um número de protocolo que permitirá acompanhar o andamento da manifestação pelos canais disponibilizados pela Ouvidoria.

10Qual é o prazo para resposta? ⌄

Manifestações de Ouvidoria: até 30 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período. Pedidos de acesso à informação: até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.

11A Ouvidoria pode resolver o problema imediatamente? ⌄

A Ouvidoria atua como instância de interlocução, mediação, acompanhamento e encaminhamento. A solução depende das áreas ou órgãos competentes.

12Posso registrar um elogio a um policial ou servidor? ⌄

Sim. A Ouvidoria recebe elogios referentes ao atendimento, profissionalismo, eficiência ou ações relevantes realizadas por servidores e agentes da segurança pública.

13O que fazer se eu não concordar com a resposta recebida? ⌄

Nas manifestações de Ouvidoria, o cidadão poderá apresentar informações complementares, solicitar reavaliação ou registrar nova manifestação. Nos pedidos regidos pela LAI, poderá interpor recurso administrativo.

14Qual a diferença entre Ouvidoria e Corregedoria? ⌄

A Ouvidoria recebe, analisa, encaminha e acompanha manifestações dos cidadãos. A Corregedoria é responsável pela fiscalização disciplinar interna, apuração de infrações e condução de processos disciplinares.

15Quando devo procurar a Ouvidoria? ⌄

Para registrar reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providências, solicitar acesso a informações públicas e exercer o controle social da administração pública.

16Quais informações devo fornecer ao registrar uma manifestação? ⌄

Descrição detalhada dos fatos, data e local da ocorrência, nome dos envolvidos quando conhecido, documentos ou evidências e dados para contato. As informações devem restringir-se ao necessário para a análise.

17A Ouvidoria pode garantir o resultado de uma investigação? ⌄

Não. A Ouvidoria acompanha o tratamento das manifestações, mas não interfere no resultado de investigações ou decisões das autoridades competentes.

18Existe custo para utilizar os serviços da Ouvidoria? ⌄

Não. Todos os serviços prestados pela Ouvidoria são gratuitos.

19Qual é o papel da Ouvidoria para a melhoria dos serviços públicos? ⌄

A Ouvidoria contribui para o aperfeiçoamento dos serviços públicos por meio da análise das manifestações recebidas, identificação de oportunidades de melhoria, incentivo à transparência e fortalecimento da participação social.

20A Ouvidoria recebe pedidos de acesso à informação? ⌄

Sim. Os pedidos de acesso à informação podem ser apresentados pelos canais disponibilizados pela Ouvidoria, observadas as disposições da Lei nº 12.527/2011. Caso o acesso seja negado, o requerente será informado sobre a possibilidade de recurso.

Unidade

Assessoria de Planejamento e Gestão (APG)

6 perguntas

01O que é Orçamento Público?

O orçamento público é o instrumento de planejamento que detalha a previsão dos recursos a serem arrecadados (impostos e outras receitas estimadas) e a destinação desses recursos (ou seja, em quais despesas esses recursos serão utilizados) a cada ano. Ao englobar receitas e despesas, o orçamento é peça fundamental para o equilíbrio das contas públicas e indica as prioridades do Governo para a sociedade.

02O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as Despesas de Capital para o Exercício Financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. É o instrumento de planejamento que funciona como elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual, definindo, à luz de diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual, as prioridades da Administração Pública sintonizadas com as condições econômicas e fiscais projetadas para determinado exercício.

03O que é a Lei Orçamentária Anual (LOA)?

A LOA estima a receita e fixa a despesa pública para determinado exercício, de forma a evidenciar a política econômico-financeira do Governo e o programa de trabalho dos Poderes, seus Órgãos, Fundos e Entidades da Administração Indireta. Compreende o Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais. É o instrumento de planejamento de curto prazo que materializa anualmente as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. O processo de gestão orçamentária a ele associado envolve intervenções legalmente autorizadas para prover a necessária adequação do Orçamento Anual, permitindo adequações para sua execução.

04Onde acompanhar a execução das despesas da Secretaria da Segurança Pública?

No Portal Transparência Bahia, o cidadão acessa as despesas de todas as Secretarias de Estado. Link: https://www.transparencia.ba.gov.br/Despesa/Painel

05Como acesso o Programa 437 – Bahia Mais Segura?

No Portal da Secretaria do Planejamento, o cidadão pode acessar todas as Matrizes Programáticas do Plano Plurianual 2024-2027. Link: https://www.ba.gov.br/seplan/sites/site-seplan/files/2026-03/Revis%C3%A…

06De onde vêm as receitas para financiar a Segurança Pública na Bahia?

A Segurança Pública baiana é financiada por meio de recursos de arrecadação direta de impostos (Tesouro Estadual), Fundos de Segurança Pública Próprios (Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais do Estado da Bahia - FEASPOL; Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia – FUNEBOM e Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado da Bahia – FUNPCBA), transferências do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP, recursos de operações de crédito (empréstimos), convênios, emendas parlamentares e emendas de bancada (estaduais e federais).

Unidade

Assessoria de Comunicação (ASCOM)

10 perguntas

01O que faz a Assessoria de Comunicação (ASCOM) da Secretaria da Segurança Pública da Bahia?

É responsável por divulgar à imprensa e à sociedade as ações, operações, balanços, prisões e políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria e pelas Forças de Segurança da Bahia (Polícias Militar, Civil e Técnica e do Corpo de Bombeiros).

02A ASCOM da SSP-BA atende ocorrências ou recebe denúncias de crimes?

Não. O setor atua exclusivamente na comunicação institucional. Para emergências em andamento, o cidadão deve ligar para o 190 (Polícia Militar) ou 193 (Bombeiros). Denúncias anônimas devem ser feitas pelo Disque Denúncia (181).

03Por onde o cidadão comum pode acompanhar as notícias oficiais da SSP-BA?

Pelo site oficial da Secretaria (www.ba.gov.br/ssp), nos perfis oficiais nas redes sociais e através das matérias publicadas nos veículos de imprensa.

04A ASCOM divulga nomes e fotos de pessoas presas?

A divulgação segue rigorosamente a Lei de Abuso de Autoridade e critérios jurídicos. Prioriza-se informar sobre a apreensão de materiais, elucidação de crimes e dinâmica da ação policial, evitando exposição indevida ou julgamento antecipado de custodiados.

05Como a ASCOM atua em grandes eventos populares, como o Carnaval e o São João?

Monta esquemas de cobertura em tempo real nos circuitos e cidades do interior, atualizando boletins de ocorrências, balanços diários de prisões e apreensões, funcionamento dos Portais de Abordagem e orientações de segurança para baianos e turistas.

06Como o setor contribui para combater boatos e fake news de segurança nas redes?

Verifica informações diretamente com os comandos operacionais e equipes de investigação, emitindo notas oficiais de esclarecimento e alertas para desmentir boatos que possam causar pânico ou desinformação na sociedade.

07O cidadão pode solicitar dados estatísticos sobre a violência através da ASCOM?

A imprensa e os cidadãos podem consultar os balanços periódicos divulgados no site oficial. Solicitações de dados específicos e aprofundados também podem ser protocoladas via canais oficiais da Lei de Acesso à Informação (LAI) e Ouvidoria Geral do Estado.

08Qual é a diferença entre a assessoria da SSP e as assessorias da PM, Polícia Civil, Bombeiros e do DPT?

A ASCOM da SSP-BA coordena a comunicação de toda a pasta e atua de forma integrada. Ela divulga tanto as ações conjuntas da gestão quanto alinha a divulgação das assessorias específicas das corporações vinculadas.

09A ASCOM ajuda na localização de pessoas desaparecidas ou procuradas pela Justiça?

Sim. A assessoria apoia a divulgação de campanhas de utilidade pública, como alertas sobre pessoas desaparecidas validadas pela Polícia Civil e informações sobre foragidos inseridos no Baralho do Crime da SSP.

10Como jornalistas e cidadãos podem entrar em contato direto com a ASCOM da SSP-BA?

Jornalistas e veículos de imprensa podem encaminhar demandas de reportagem, pedidos de entrevista e solicitações de notas pelo e-mail oficial da assessoria ou pelos telefones de plantão da redação da ASCOM. Para solicitações administrativas ou serviços de ouvidoria do cidadão comum, o canal indicado é a Ouvidoria Geral do Estado da Bahia (OGE).

Unidade

Assistência Militar

10 perguntas

01O que é a Assistência Militar da SSP?

A Assistência Militar (ASSMIL) é a unidade do Gabinete do Secretário da Segurança Pública responsável por assessorar o Secretário em assuntos de natureza militar, com foco especial na proteção de autoridades, na segurança das instalações da Secretaria e no cerimonial institucional.

02Quais são as principais atividades desenvolvidas pela Assistência Militar?

A unidade atua principalmente em quatro frentes: (1) proteção pessoal do Secretário e de seus familiares; (2) proteção física das instalações da Secretaria da Segurança Pública; (3) organização de cerimonial institucional em solenidades e eventos oficiais; e (4) promoção do Curso de Cerimonial e Policiamento de Guarda.

03Quem é o responsável pela Assistência Militar?

A unidade é comandada por um Coronel, que ocupa a função de Assistente Militar do Secretário.

04A Assistência Militar também exerce atividades de inteligência?

Sim. Além das atividades de proteção e cerimonial, a unidade desenvolve atividades de inteligência voltadas à segurança das autoridades e das instalações da Secretaria.

05A Assistência Militar presta atendimento direto ao cidadão?

Não. A unidade tem atuação interna e de apoio direto ao Gabinete do Secretário, não realizando atendimento ao público em geral. Solicitações da sociedade relacionadas à Secretaria devem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da SSP.

06O que é o Curso de Policiamento Ostensivo de Guardas promovido pela unidade?

É um curso de capacitação promovido pela Assistência Militar, com carga horária de 40 horas, voltado à formação de policiais militares em temas como fundamentos e contexto histórico do policiamento de guarda, tipos e finalidades de guarda, identificação e gestão de riscos, medidas de segurança e procedimentos operacionais, além de inteligência policial e prevenção a atentados.

07O que é o Curso de Cerimonial promovido pela unidade?

É um curso de capacitação promovido pela Assistência Militar, voltado à formação de servidores nas técnicas e protocolos do cerimonial institucional, assegurando a qualidade na condução de solenidades, formaturas e demais eventos oficiais da Secretaria.

08Como é composto o efetivo da Assistência Militar?

O efetivo da Assistência Militar é composto prioritariamente por policiais e bombeiros militares do Estado da Bahia.

09A Assistência Militar participa da segurança de eventos realizados pela SSP?

Sim. A unidade pode atuar no planejamento e na execução de medidas de segurança em eventos institucionais que envolvam a presença do Secretário ou de outras autoridades da Secretaria.

10Como posso obter mais informações sobre a Assistência Militar?

Informações adicionais podem ser obtidas por e-mail assistencia.militar@ssp.ba.gov.br ou através do telefone 71 3115-1861.

Unidade

Coordenação de Controle Interno (CCI)

15 perguntas

01O que é a Coordenação de Controle Interno (CCI) da Secretaria da Segurança Pública?

A Coordenação de Controle Interno (CCI) é a unidade responsável por acompanhar e verificar aspectos da gestão administrativa da Secretaria da Segurança Pública, contribuindo para que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com as leis, normas e objetivos da Administração Pública.

02Qual é a função da CCI?

A CCI atua no acompanhamento, controle e fiscalização de aspectos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da SSP. Também acompanha procedimentos administrativos e contribui para a melhoria dos controles, da gestão de riscos, da integridade e da transparência na Administração Pública.

03A CCI realiza auditorias?

Não. As atividades de auditoria são de competência da Auditoria Geral do Estado (AGE). A Coordenação de Controle Interno (CCI) realiza inspeções, que, conforme o Manual Operacional de Controle Interno (Orientação Técnica AGE nº 04/2019), constituem a principal atividade de atuação das unidades de controle interno. Essas inspeções têm por finalidade o acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial, contribuindo para a regularidade dos procedimentos administrativos e o aperfeiçoamento da gestão pública.

04O que a CCI verifica em um processo administrativo?

A CCI pode verificar, entre outros aspectos, se os procedimentos adotados estão de acordo com a legislação, se os documentos necessários estão presentes, se os controles existentes são adequados e se os recursos públicos estão sendo utilizados de forma regular e eficiente.

05A CCI fiscaliza diretamente as atividades policiais?

Não. A atuação da CCI está voltada principalmente aos aspectos administrativos, orçamentários, financeiros, patrimoniais, de controle e de gestão. Questões relacionadas à apuração de condutas disciplinares dos servidores são de competência das unidades correicionais, conforme suas atribuições.

06Qual é a diferença entre a CCI e a Corregedoria?

A CCI atua principalmente sobre os controles e procedimentos da gestão administrativa, buscando verificar sua regularidade e contribuir para o aperfeiçoamento da Administração Pública. A Corregedoria atua, entre outras atribuições, na apuração e no acompanhamento de questões relacionadas à conduta funcional e disciplinar dos servidores.

07A CCI pode acompanhar licitações e contratos?

Sim. A CCI pode acompanhar procedimentos relacionados a licitações, contratações e contratos administrativos, verificando aspectos de conformidade e dos controles previstos na legislação e nas normas aplicáveis.

08A CCI acompanha a utilização dos recursos públicos da SSP?

Sim. O acompanhamento da execução orçamentária, financeira e patrimonial integra as atribuições do controle interno. A atuação busca contribuir para que os recursos públicos sejam utilizados de acordo com a legislação e com as finalidades previstas.

09O que é controle interno?

Controle interno é o conjunto de procedimentos, regras e mecanismos utilizados pela Administração Pública para acompanhar suas atividades, prevenir falhas, identificar riscos, verificar o cumprimento das normas e melhorar a gestão dos recursos públicos.

10O que é gestão de riscos?

Gestão de riscos é o processo utilizado para identificar situações que podem prejudicar o alcance dos objetivos de uma instituição, avaliar seus possíveis efeitos e adotar medidas para reduzir a possibilidade de ocorrência ou seus impactos.

11A CCI atua na prevenção de irregularidades?

Sim. Uma das finalidades do controle interno é contribuir para a prevenção de falhas e irregularidades por meio do acompanhamento dos processos, da orientação, da avaliação dos controles e do monitoramento das providências adotadas pela Administração.

12O que acontece quando a CCI identifica uma possível irregularidade?

Quando uma situação que necessita de correção é identificada, a CCI pode registrar a ocorrência, solicitar esclarecimentos, recomendar providências ou encaminhar a questão à unidade competente, conforme a natureza do caso e as normas aplicáveis. As providências posteriores cabem às unidades responsáveis.

13A CCI pode orientar os servidores da SSP sobre procedimentos administrativos?

Sim. A CCI pode prestar orientações relacionadas aos controles internos e aos procedimentos administrativos de sua competência, contribuindo para que as unidades da SSP adotem práticas compatíveis com a legislação e com as normas da Administração Pública.

14Qual é a relação entre a CCI e a Auditoria Geral do Estado (AGE)?

A CCI integra o Sistema de Controle Interno do Estado da Bahia e mantém articulação técnica com a Auditoria Geral do Estado. A AGE exerce as competências próprias do órgão central do sistema, enquanto a CCI atua no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.

15A CCI atua na promoção da integridade pública?

A CCI participa ativamente de iniciativas relacionadas ao fortalecimento da integridade, à prevenção de riscos, à melhoria dos controles internos e à adoção de boas práticas na Administração Pública. Além disso, a unidade é responsável por coordenar a Comissão de Integridade Pública e o Comitê de Gestão de Riscos, e tem na pessoa do seu Coordenador de Controle Interno o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da SSP.

Unidade

Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física (CEIRF)

10 perguntas

01O que é a CEIRF e qual sua função dentro da SSP-BA?

A Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física (CEIRF) é a unidade técnica da Secretaria da Segurança Pública (SSP) responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento de projetos, obras e reformas das instituições vinculadas à SSP-BA. Sua missão é garantir que as estruturas utilizadas pelas forças de segurança atendam aos padrões técnicos e operacionais necessários, proporcionando melhores condições de trabalho ao efetivo e, consequentemente, melhores condições para o atendimento ao cidadão.

02Quais tipologias de unidades e forças da segurança pública são contempladas pelas ações da CEIRF?

As ações da CEIRF contemplam unidades operacionais e administrativas das instituições vinculadas à SSP-BA, abrangendo, entre outras, Delegacias da Polícia Civil, Companhias e Batalhões da Polícia Militar, unidades especializadas, Sedes Regionais, Coordenadorias Regionais da Polícia Técnica (CRTP), Centros de Comando e unidades do Corpo de Bombeiros Militar, além de estruturas destinadas ao apoio logístico e administrativo das forças de segurança.

03De que forma as novas unidades melhoram o atendimento à população?

As unidades modernizadas oferecem espaços mais confortáveis, acessíveis e organizados, garantindo atendimento humanizado, maior agilidade nos serviços e melhor integração com a comunidade. Em alguns casos, os projetos contemplam áreas específicas para atendimento ao público, a exemplo da DEAM – Delegacia Especial de Atendimento à Mulher e a Sala Lilás, com ambientes climatizados, acessíveis e adequados para garantir acolhimento e privacidade.

04Como a CEIRF se articula com outras instituições públicas?

A CEIRF atua de forma integrada com diretorias técnicas, setores administrativos, unidades operacionais e diferentes órgãos e instituições públicas, tanto no âmbito estadual quanto municipal. Nesse processo, mantém articulação com órgãos como a Secretaria da Administração (SAEB), a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), além de concessionárias de serviços públicos de água, esgoto e energia e outros órgãos responsáveis pela preservação ambiental e pelo controle das intervenções em áreas públicas. Essa articulação é fundamental para alinhar os aspectos técnicos, administrativos e normativos envolvidos nas ações da Coordenação, contribuindo para a eficiência na execução dos projetos e para o cumprimento das exigências legais e institucionais. Também contempla a celebração e o acompanhamento de Termos de Cooperação Técnica, a integração entre os diferentes entes envolvidos e o desenvolvimento de ações de treinamento e capacitação, quando necessárias.

05A CEIRF também atua na construção de novas unidades ou apenas na requalificação das existentes?

Sim. A CEIRF é responsável tanto pela requalificação de estruturas já existentes quanto pela concepção e construção de novas edificações, conforme diretrizes estratégicas da SSP-BA e demandas territoriais identificadas.

06Como é feito o acompanhamento das obras executadas pela CEIRF?

O acompanhamento é realizado por equipes técnicas da CEIRF, que monitoram cronogramas, qualidade dos materiais, conformidade com projetos, execução contratual e segurança do canteiro de obras. Relatórios periódicos são produzidos para garantir transparência e controle.

07Como a modernização das estruturas impacta o trabalho das forças policiais?

A modernização proporciona ambientes mais seguros, funcionais e adequados às atividades operacionais, contribuindo para a melhoria das condições de trabalho, otimização de processos internos e fortalecimento da atuação das forças policiais.

08Existe prestação de contas pública sobre os investimentos realizados?

Sim. A SSP-BA e os órgãos estaduais responsáveis pela execução financeira disponibilizam dados de contratos, valores investidos e etapas de execução, conforme normas de transparência e controle social. Consultas podem ser feitas em páginas relacionadas à transparência e às ações da Secretaria.

09Durante uma reforma, o atendimento policial ou pericial à população será interrompido?

A continuidade do atendimento à população é considerada no planejamento das intervenções. Contudo, a necessidade de suspensão parcial, temporária ou de remanejamento do atendimento dependerá da natureza, da extensão e das condições de segurança da obra. Quando a execução dos serviços exigir a desocupação total ou parcial do imóvel, a SSP e o órgão responsável pela unidade buscarão adotar medidas para reduzir os impactos, tais como a transferência temporária de atividades, a reorganização dos fluxos de atendimento, a indicação de unidade de referência ou a divulgação de canais alternativos. As informações sobre eventuais alterações de endereço, horários, serviços disponíveis ou unidades de atendimento temporário serão divulgadas pelos canais oficiais da SSP-BA e do órgão responsável pela unidade. Em situações urgentes, a população deve utilizar os canais de emergência apropriados.

10Qual é a atuação da CEIRF durante o Carnaval, Micaretas, festas de largo e outros grandes eventos?

Antes, durante e depois dos festejos, a CEIRF participa do planejamento, da implantação e da desmobilização dos postos policiais e da infraestrutura física (estruturas provisórias) necessária ao apoio das operações de segurança pública realizadas durante festas populares e grandes eventos. Essa atuação envolve projetos, especificações, estruturas construtivas temporárias e acompanhamento de sua implantação, de acordo com as necessidades definidas para cada operação.

Unidade

Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública (COGER)

9 perguntas

01Qual é a missão da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (COGER)?

A Corregedoria Geral tem como missão assessorar o Secretário da Segurança Pública no acompanhamento, controle e avaliação da regularidade das atividades dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública, incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Departamento de Polícia Técnica e o Corpo de Bombeiros Militar.

02Qual é o endereço da Corregedoria Geral da Secretaria da Segurança Pública?

A Corregedoria Geral está localizada na 4ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia (CAB), nº 430, 2º andar, Salvador – BA, CEP 41.745-002.

03Quais são os canais de contato com a Corregedoria Geral?

O cidadão pode entrar em contato com a Corregedoria Geral pelos seguintes canais: • Telefone: (71) 3118-7925 / (71) 3118-7933 • E-mail: corregedoria.geral1@ssp.ba.gov.br

04Qual é o horário de funcionamento da Corregedoria Geral?

O atendimento da Corregedoria Geral funciona das 8h30 às 17h.

05Como posso registrar uma denúncia contra servidores dos órgãos do Sistema de Segurança Pública?

O cidadão pode registrar uma denúncia contra profissionais administrativos e servidores da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Departamento de Polícia Técnica ou do Corpo de Bombeiros Militar diretamente na Corregedoria Geral da SSP/BA. A denúncia pode ser apresentada: • presencialmente, durante o horário de funcionamento, das 8h30 às 17h; ou • por meio eletrônico, pelo e-mail corregedoria.geral1@ssp.ba.gov.br.

06É possível fazer uma denúncia de forma anônima?

Sim. A denúncia pode ser feita de forma anônima. Nesse caso, é importante fornecer o maior número possível de informações e, quando disponíveis, documentos que possam contribuir para a realização de uma investigação preliminar e para a identificação dos possíveis envolvidos.

07Posso registrar a denúncia diretamente na Corregedoria do órgão ao qual pertence o servidor?

Sim. Cada órgão do Sistema de Segurança Pública possui sua própria corregedoria, onde também podem ser registradas denúncias contra seus servidores. O cidadão também pode optar por registrar a denúncia na Corregedoria Geral da SSP/BA. Nesse caso, a Corregedoria Geral encaminhará a denúncia à corregedoria do órgão responsável pela apuração e acompanhará o procedimento até sua conclusão. Corregedoria da Polícia Militar da Bahia (PMBA) • Endereço: Rua Amazonas, nº 13, Pituba, Salvador – BA, CEP 41.830-380. • Telefone: (71) 3116-3082 / (71) 3116-3080. • E-mail: correg.chefe@pm.ba.gov.br. Corregedoria da Polícia Civil da Bahia (PCBA) • Endereço: Avenida General Graça Lessa, nº 888, Complexo da Polícia Civil, Ogunjá, Salvador – BA, CEP 40.301-110. • Telefone: (71) 3116-5220 / (71) 3116-5221 / (71) 3116-5223. • Site oficial: Consulte mais informações na página oficial da Polícia Civil da Bahia. Corregedoria Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA) • Endereço: Avenida Antônio Carlos Magalhães, nº 5.067, Campinas de Brotas, Salvador – BA, CEP 40.280-000. • Telefone: (71) 3116-4849 / (71) 3116-4844. • E-mail: corregedoria.ch@cbm.ba.gov.br. • Site oficial: Consulte mais informações no portal oficial do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica (DPT) • Endereço: Avenida Centenário, s/n, 2º andar, Vale dos Barris/Centenário, Salvador – BA, CEP 40.100-180. • Telefone: (71) 3116-8707 / (71) 3116-8791. • E-mail: corregedoria@dpt.ba.gov.br. • Serviço on-line: Consulte mais informações no guia oficial de serviços do Governo do Estado da Bahia.

08Posso registrar uma denúncia na Ouvidoria Geral da SSP/BA?

Sim. O cidadão pode registrar uma denúncia na Ouvidoria Geral da SSP/BA, presencialmente ou por meio do Sistema de Gestão de Denúncias e Manifestações (TAG). Após o registro, a Ouvidoria encaminhará a manifestação à Corregedoria Geral da SSP/BA, quando for o caso. O cidadão pode utilizar os seguintes canais: • Internet: por meio do portal oficial da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia (OGE) ou do atendimento on-line da Ouvidoria da SSP/BA; • Telefone: (71) 3118-7907, da Ouvidoria da SSP/BA; ou 0800 284 0011, da Ouvidoria Geral do Estado da Bahia (OGE).

09É possível acompanhar o andamento de uma denúncia registrada na Corregedoria Geral da SSP/BA?

Sim. O cidadão pode entrar em contato com a Corregedoria Geral ou comparecer pessoalmente à sua sede para solicitar informações sobre o andamento da investigação, utilizando os canais de atendimento disponibilizados pelo órgão.

Unidade

Diretoria Geral (DG)

15 perguntas

01Onde posso consultar as licitações realizadas pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia?

As licitações promovidas pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia podem ser consultadas nos sistemas oficiais de compras públicas utilizados pelo Estado e, quando aplicável, no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Nesses ambientes, o cidadão pode consultar editais, avisos, resultados e outros documentos relacionados às contratações públicas.

02Como uma empresa pode participar das licitações promovidas pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia?

A empresa interessada deve consultar o edital da licitação, verificar as condições de participação e os documentos exigidos e realizar os cadastros necessários nos sistemas indicados para cada procedimento. O edital contém as regras, os prazos e as orientações específicas para participação no certame.

03Como posso solicitar esclarecimentos ou tirar dúvidas sobre um edital de licitação da SSP/BA?

Os pedidos de esclarecimento devem ser apresentados pelos meios e dentro dos prazos estabelecidos no respectivo edital. As respostas são disponibilizadas aos interessados de forma a preservar a transparência, a isonomia e a igualdade de condições entre os participantes da licitação.

04Participei de uma licitação da SSP/BA que já foi adjudicada e homologada. Qual é o prazo para assinatura do contrato?

O prazo para assinatura do contrato é aquele estabelecido no edital da licitação e informado na convocação realizada pela Administração. Por isso, o fornecedor deve verificar as condições previstas no respectivo edital e observar as orientações constantes da convocação. Nos termos do art. 90 da Lei nº 14.133/2021, o prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação apresentada durante o prazo originalmente concedido, devidamente justificada e aceita pela Administração.

05Fui informado de que deverá ser apresentada garantia contratual. Quais modalidades de garantia podem ser utilizadas?

Quando prevista no edital, a Administração poderá exigir garantia para a contratação. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, cabe ao contratado optar, observadas as condições estabelecidas no edital e no contrato, por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária; ou título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total. O fornecedor deve verificar no edital, no contrato e na convocação os requisitos, o percentual e o prazo aplicáveis à apresentação da garantia.

06Minha empresa não conseguirá cumprir o prazo de entrega ou de execução previsto no contrato. O que devo fazer?

A empresa deve comunicar formalmente à Administração, preferencialmente antes do término do prazo contratual, informando os fatos ocorridos, os motivos que poderão impedir o cumprimento da obrigação e, quando possível, apresentando os respectivos documentos comprobatórios. Caso seja cabível, poderá solicitar a prorrogação do prazo ou outra providência prevista no contrato e na legislação aplicável. A apresentação da solicitação não implica sua aprovação automática, devendo o contratado aguardar a análise e a manifestação formal da Administração.

07Onde posso consultar as despesas e os pagamentos realizados pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia?

As informações sobre despesas e pagamentos realizados pela SSP/BA podem ser consultadas na página de Transparência da Secretaria: https://www.ba.gov.br/ssp/transparencia. O cidadão pode utilizar os filtros disponíveis para pesquisar, entre outros critérios, órgão, período, credor, natureza da despesa e valores executados.

08Como posso ter acesso a processos administrativos de pagamento da SSP/BA?

Os processos administrativos que possuam caráter público podem ser consultados pelos mecanismos de acesso disponibilizados pelo Estado da Bahia, inclusive por meio da consulta pública do SEI Bahia, quando o processo estiver disponível para acesso externo. Informações protegidas por hipótese legal de restrição de acesso não são disponibilizadas publicamente.

09Como a Secretaria da Segurança Pública planeja a aquisição de materiais, equipamentos e serviços?

O planejamento das aquisições e contratações considera as necessidades apresentadas pelas unidades da SSP, a finalidade da contratação, os quantitativos necessários, o histórico de consumo, as prioridades institucionais e a disponibilidade de recursos. O objetivo é organizar previamente as demandas e contribuir para contratações mais eficientes, econômicas e adequadas às necessidades da Secretaria.

10Onde posso consultar os recursos recebidos pela Bahia por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública?

Os valores transferidos à Bahia por meio do Fundo Nacional de Segurança Pública podem ser consultados nos painéis e canais oficiais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que disponibilizam informações sobre transferências de recursos destinados às políticas de segurança pública.

11O que devo fazer se identificar possível irregularidade em uma licitação ou contratação da SSP/BA?

A providência dependerá da fase em que se encontra a contratação. Antes da abertura da licitação, qualquer pessoa poderá impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, observados os meios e os prazos definidos no instrumento convocatório e na legislação aplicável. Quando se tratar de fato relacionado à execução de contrato ou de outra possível irregularidade administrativa, o interessado poderá utilizar os canais oficiais de atendimento, ouvidoria ou controle disponibilizados pela Secretaria, apresentando, sempre que possível, informações e documentos que permitam a adequada análise da ocorrência. A Lei nº 14.133/2021 estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital por irregularidade, devendo fazê-lo até três dias úteis antes da abertura do certame.

12Como funciona o recebimento de um bem ou serviço contratado antes de a empresa receber o pagamento?

Após a entrega do bem, a execução do serviço ou a conclusão da etapa prevista no contrato, a Administração verifica se o objeto foi executado conforme as condições contratadas. Conforme a natureza da contratação, poderão ocorrer o recebimento provisório e o recebimento definitivo, mediante verificação do cumprimento das exigências técnicas e contratuais. Somente após a conferência da execução, o ateste e os demais procedimentos administrativos pertinentes é que a despesa poderá seguir para liquidação e pagamento. Os prazos e procedimentos específicos devem ser consultados no edital, no contrato ou no instrumento equivalente. A Lei nº 14.133/2021 disciplina o recebimento do objeto no art. 140. O TCU também destaca que, após o recebimento e inexistindo pendências, a fiscalização apura o valor efetivamente devido e encaminha a documentação necessária à liquidação e ao pagamento.

13Quem acompanha e fiscaliza a execução dos contratos da SSP/BA?

A execução dos contratos administrativos é acompanhada e fiscalizada por servidores ou agentes formalmente designados pela Administração, de acordo com as responsabilidades definidas para cada contratação. Compete à fiscalização verificar o cumprimento das obrigações previstas no contrato, registrar ocorrências relacionadas à execução, acompanhar a entrega dos bens ou a prestação dos serviços e adotar ou solicitar as providências necessárias quando forem identificadas desconformidades. Questões que ultrapassem a competência do fiscal são encaminhadas ao gestor do contrato ou à autoridade competente para adoção das medidas cabíveis. O acompanhamento da execução contratual integra a gestão do contrato, etapa que se inicia após sua formalização e permanece até seu encerramento ou extinção.

14Como posso consultar os pagamentos realizados pela Secretaria da Segurança Pública e acompanhar a ordem cronológica de pagamentos?

Os pagamentos realizados pela Secretaria da Segurança Pública podem ser consultados no Portal Transparência Bahia, mantido pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia – SEFAZ-BA. No portal, o cidadão ou fornecedor pode pesquisar informações sobre despesas e pagamentos realizados pelo Estado, utilizando os filtros disponíveis para identificar a Secretaria da Segurança Pública, o credor, o período e outros dados da despesa. A ordem cronológica de pagamentos observa a legislação aplicável às contratações públicas e organiza as obrigações de pagamento de acordo com os critérios legalmente estabelecidos. As informações disponibilizadas nos canais oficiais de transparência permitem ao interessado acompanhar a execução das despesas e os pagamentos efetuados pela SSP.

15O que pode acontecer se a empresa descumprir as obrigações previstas na licitação ou no contrato?

O descumprimento das obrigações previstas no edital ou no contrato poderá resultar na apuração de responsabilidade administrativa, observadas as circunstâncias do caso concreto e assegurados o contraditório e a ampla defesa. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, poderão ser aplicadas, conforme a natureza e a gravidade da infração, as sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Entre as situações que podem gerar responsabilização estão a inexecução parcial ou total do contrato, o atraso injustificado na entrega ou execução do objeto, a apresentação de informações falsas e a prática de atos fraudulentos. A aplicação de eventual sanção depende de processo administrativo próprio e da análise das circunstâncias previstas na legislação

Unidade

Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional (SGTO)

14 perguntas

01O que é a SGTO e como sua atuação beneficia a população?

A SGTO é a Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional da Secretaria da Segurança Pública da Bahia. Sua atuação está relacionada ao planejamento e à gestão de tecnologias que apoiam as atividades da Secretaria e das forças de segurança pública. Essas tecnologias beneficiam a população ao contribuir para melhorar o funcionamento dos serviços, apoiar a atuação das forças de segurança, proteger informações e ampliar a capacidade de monitoramento e análise de situações relacionadas à segurança pública.

02A SGTO atende diretamente o cidadão?

A SGTO não realiza atendimento policial nem recebe chamadas de emergência. Sua atuação está ligada principalmente à gestão das tecnologias utilizadas no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Pedidos de informação, sugestões ou manifestações relacionadas às Tecnologias da Segurança Pública devem ser encaminhados pelos canais oficiais da Secretaria, através da Ouvidoria.

03Quais soluções tecnológicas desenvolvidas ou acompanhadas pela SGTO beneficiam diretamente a população?

Entre as principais iniciativas estão as soluções de videomonitoramento inteligente, com recursos de analises de Reconhecimento Facial e Placas Veiculares, Solução de Câmeras corporais, Projeto Câmera Interativa e sistema Alerta Cidadão.

04Como funciona o videomonitoramento inteligente utilizado pela Secretaria da Segurança Pública?

A Secretaria da Segurança Pública utiliza sistemas de videomonitoramento que permitem acompanhar imagens de câmeras instaladas em locais de interesse para a segurança pública e utilizar recursos tecnológicos para auxiliar na identificação de situações, pessoas e veículos de interesse policial. Além da visualização das imagens, os sistemas podem contar com recursos de análise automatizada, como reconhecimento facial e reconhecimento de placas veiculares, contribuindo para uma atuação policial mais rápida e eficiente

05O que é a tecnologia de reconhecimento facial?

O reconhecimento facial é uma tecnologia que realiza a análise das características de uma face captada pelas câmeras e pode compará-la com informações existentes nas bases utilizadas pela Segurança Pública (Mandado de prisão e de pessoas desaparecidas). Quando há uma possível correspondência, o sistema gera um alerta para análise e verificação pelos profissionais responsáveis. A tecnologia funciona como ferramenta de apoio à atividade policial e não substitui a avaliação humana ou os procedimentos legais aplicáveis. A tecnologia também é utilizada em ações de segurança pública realizadas durante eventos, nas quais câmeras são instaladas em pontos estratégicos para ampliar o monitoramento e apoiar a atuação das forças de segurança.

06Como funciona o reconhecimento de placas de veículos?

O reconhecimento de placas utiliza tecnologia capaz de identificar e registrar os caracteres das placas dos veículos que passam por um ponto monitorado pelas câmeras. Essas informações podem ser comparadas com os dados disponíveis nos sistemas autorizados, auxiliando na identificação de veículos com restrição ou relacionados a ocorrências de interesse da segurança pública. Quando é identificada uma situação de interesse policial, o sistema gera um alerta para que a ocorrência seja analisada pelos profissionais responsáveis antes da adoção de qualquer medida. A tecnologia não substitui a análise humana nem os procedimentos operacionais das forças de segurança.

07Quais critérios são considerados para instalar câmeras de segurança pública?

A análise pelas áreas competentes da Segurança Pública levam em consideração aspectos como o interesse estratégico, a relevância do local, o índice de violência, a necessidade de segurança pública, a viabilidade técnica, a existência de infraestrutura e a disponibilidade de recursos. A apresentação de uma solicitação pelo cidadão, isoladamente, não gera direito automático à instalação do equipamento.

08O que são câmeras corporais e para que elas são utilizadas?

Câmeras corporais são equipamentos utilizados pelos profissionais de segurança pública para realizar o registro audiovisual de suas atividades em serviço. Os registros das imagens produzidas podem ser utilizados para ajudar a esclarecer como uma ocorrência aconteceu, proteger os direitos dos cidadãos e dos agentes, apoiar investigações e processos administrativos ou judiciais e ampliar a transparência das ações de segurança pública. As imagens e os áudios não são de acesso livre e somente podem ser utilizados por pessoas autorizadas, conforme as regras aplicáveis.

09O que é o Alerta Cidadão e como ele funciona?

O Alerta Cidadão é um portal eletrônico que permite ao cidadão cadastrar veículos, celulares e bicicletas de sua propriedade. Em caso de furto ou roubo, o proprietário pode inserir um alerta pelo próprio portal, fazendo com que o bem fique com restrição na base de dados da SSP. Após a inserção do alerta, é necessário registrar o respectivo Boletim de Ocorrência no prazo de até 48 horas. Em caso de recuperação, o cidadão que realizou o cadastro receberá uma mensagem por e-mail informando a Delegacia em que o bem encontra-se disponível para devolução, mediante apresentação de documentação idônea que comprove a propriedade

10Onde eu posso encontrar maiores informações sobre o Alerta Cidadão?

Maiores informações sobre o Alerta Cidadão podem ser encontradas no endereço eletrônico https://alertacidadao.ssp.ba.gov.br/

11O que é Câmera Interativa?

Câmera Interativa é a plataforma de videomonitoramento inteligente da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA), desenvolvida para ampliar a capacidade de policiamento e a observabilidade dos espaços públicos, por meio da integração de câmeras de parceiros. A solução fortalece a atuação integrada das forças de segurança, expandindo a cobertura do videomonitoramento e apoiando ações operacionais e investigativas em todo o Estado.

12Como faço para solicitar adesão ao Projeto Câmera Interativa?

O interessado deverá manifestar o seu interesse por meio do preenchimento de formulário próprio, disponível no endereço eletrônico https://camerainterativa.ssp.ba.gov.br/, e apresentação dos documentos cadastrais, jurídicos e técnicos exigidos. A adesão dependerá da verificação, pela equipe da SGTO, dos requisitos técnicos e administrativos aplicáveis. O encaminhamento da solicitação não significa aprovação automática ou integração imediata das câmeras.

13As tecnologias de videomonitoramento substitui a ligação para o número 190?

Não. O videomonitoramento é uma ferramenta de apoio à segurança pública e pode auxiliar na prevenção e na investigação de ocorrências, mas não substitui a comunicação de uma emergência pelo número 190. Em situações de emergência ou quando houver necessidade de atendimento policial imediato, o cidadão deve utilizar os canais oficiais de emergência.

14Como são protegidas as imagens e os dados tratados pelos sistemas da SSP?

As imagens e os dados são protegidos por medidas administrativas e tecnológicas destinadas a evitar acesso, utilização, alteração ou divulgação indevida. O acesso deve ser restrito às pessoas autorizadas e compatível com suas responsabilidades.

Unidade

Superintendência de Inteligência (SI)

13 perguntas

01O que é a Superintendência de Inteligência?

A Superintendência de Inteligência (SI) é o órgão que atua como Agência Central de Inteligência do Sistema Estadual de Segurança Pública (SESP) da Bahia. Cabe à SI exercer a coordenação técnico-operacional das atividades de inteligência de segurança pública no âmbito do SESP.

02Qual é a missão da SI/SSP-BA?

A missão institucional da SI é atuar como Agência Central de Inteligência do Sistema Estadual de Segurança Pública, promovendo assessoramento ao processo decisório e integração por meio da atividade de Inteligência.

03Quais são as principais atribuições da SI/SSP-BA?

As competências da SI abrangem: Subsidiar a formulação de políticas de segurança pública; Produzir conhecimento para subsidiar a execução das ações para a manutenção da ordem pública, prevenção e controle da criminalidade; Exercer a coordenação técnico operacional das atividades de inteligência de segurança pública no SESP; Orientar o funcionamento das demais agências de inteligência do sistema mediante a edição de instruções normativas de padronização; Realizar o controle técnico operacional e promover a integração e eficiência entre as agências do sistema; Prestar assessoramento estratégico às autoridades decisórias da Segurança Pública.

04O que é o serviço Disque Denúncia e como ele funciona?

Criado ao final de 2005 pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) e gerido pela Superintendência de Inteligência. É um canal de utilidade pública voltado a receber informações sobre crimes. As denúncias recebidas pela central são analisadas e encaminhadas diretamente ao órgão policial responsável pela investigação, respeitando as particularidades de cada caso. O atendimento por telefone pode ser feito pelo número 181.

05É possível realizar denúncias de forma on-line?

Sim. Além da central telefônica pelo número 181, a população conta com o serviço on-line "Denuncie Aqui", disponível no site oficial do Disque Denúncia: https://disquedenuncia.ssp.ba.gov.br/. Por meio do preenchimento do formulário eletrônico, o cidadão pode encaminhar informações com total segurança.

06Preciso me identificar?

Não é preciso se identificar em nenhum dos canais. O Disque Denúncia não pede seu nome, não registra o número de onde você liga e encaminha a denúncia às forças de segurança sem nenhum dado que possa identificar você.

07O anonimato do cidadão é realmente garantido ao fazer uma denúncia?

Sim. O anonimato e o sigilo absoluto das informações são garantidos em todas as modalidades de atendimento, seja via telefone 181 ou via formulário na internet. Os sistemas do Disque Denúncia são projetados para assegurar a proteção integral do denunciante, não sendo necessária qualquer identificação pessoal.

08O que é o "Baralho do Crime"?

O Baralho do Crime é uma ferramenta de utilidade pública e consulta popular criada para divulgar os rostos, apelidos e áreas de atuação dos criminosos mais procurados do estado da Bahia, como alvos investigados por homicídios, tráfico de drogas e latrocínio. A ferramenta visa estimular a colaboração da população na identificação e localização de foragidos da Justiça. As cartas do baralho estão disponíveis para consulta no link: https://disquedenuncia.ssp.ba.gov.br/baralho-do-crime/.

09O que é o "Baralho Lilás"?

O Baralho Lilás é uma variação especializada do Baralho do Crime voltada especificamente para a divulgação e identificação de procurados pela Justiça por crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, além de crimes contra a dignidade sexual. O catálogo atualizado do Baralho Lilás pode ser consultado diretamente pelo link: https://disquedenuncia.ssp.ba.gov.br/baralho-lilas/.

10Como as denúncias recebidas auxiliam no trabalho das polícias?

As denúncias fornecidas pela população alimentam o banco de dados do Disque Denúncia e auxiliam o trabalho das forças de segurança. Esses registros fornecem elementos de convicção e dados de localização que otimizam as ações de campo, a investigação de infrações e o planejamento de operações de combate ao crime.

11A Superintendência de Inteligência realiza prisões ou abordagens policiais?

Não. A SI não exerce funções de polícia ostensiva ou judiciária, como execução de prisões em flagrante, cumprimento de mandados ou condução de inquéritos. A atuação da SI concentra-se na produção de conhecimentos e suporte tático e estratégico, cabendo às Polícias Militar e Civil a execução das ações operacionais de abordagem e prisão.

12Qual a diferença entre a atividade de Inteligência de Segurança Pública e a Investigação Criminal?

A Inteligência de Segurança Pública atua na obtenção e análise de dados para antecipar ameaças, produzir conhecimentos e subsidiar a tomada de decisão estratégica e a manutenção da ordem pública. A Investigação Criminal foca na apuração posterior de um fato delituoso específico, buscando reunir provas de autoria e materialidade para instrução de processo judicial.

13De que modo a SI contribui para a formulação de políticas públicas de segurança?

Ao produzir conhecimentos, mapeamentos e cenários prospectivos sobre a criminalidade, a SI fornece subsídios fundamentais aos gestores públicos para a tomada de decisões, alocação de recursos e definição de estratégias preventivas e repressivas.

Unidade

Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial (SIAP)

30 perguntas

01O que é a Superintendência de Gestão Integrada da Ação Policial (SIAP)?

A SIAP é a unidade da Secretaria da Segurança Pública responsável por apoiar o planejamento, a integração das ações policiais, a produção e análise de informações estratégicas, a avaliação de resultados institucionais, a capacitação de servidores e o apoio às instâncias colegiadas vinculadas à Segurança Pública.

02Quais atividades são desenvolvidas pela SIAP?

A SIAP atua em áreas como planejamento integrado de operações, produção e análise de estatísticas e indicadores de segurança pública, cartografia e geotecnologias, avaliação de resultados institucionais, desenvolvimento de pessoas por meio da Escola de Governo da Segurança Pública (UCS/SSP) e apoio técnico ao Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP).

03O que é o CONESP?

O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) é um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social.

04Qual a finalidade do CONESP?

O CONESP tem por finalidade propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.

05Quando o CONESP foi criado?

O CONESP foi criado pela Lei Estadual nº 14.169, de 04 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de outubro de 2019, e posteriormente alterada pela Lei Estadual nº 14.588, de 29 de junho de 2023.

06Qual a composição do CONESP?

O CONESP é composto por representantes da Secretaria da Segurança Pública; da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; da Polícia Militar da Bahia; da Polícia Civil do Estado da Bahia; do Departamento de Polícia Técnica; da Superintendência de Proteção e Defesa Civil; da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; do Ministério Público do Estado da Bahia; da Defensoria Pública do Estado da Bahia; da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia; de entidades ou organizações da sociedade civil relacionadas à segurança pública e à defesa social; de entidades de profissionais da segurança pública; dos agentes de trânsito; das guardas municipais; da Guarda Portuária; da Polícia Federal; da Polícia Rodoviária Federal; da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme a Lei Estadual nº 14.169/2019, alterada pela Lei Estadual nº 14.588/2023.

07De que maneira é possível fazer parte do CONESP?

Os órgãos previstos na Lei Estadual nº 14.169/2019 indicam seus representantes, que são nomeados por ato do Governador do Estado. Os representantes das entidades e organizações da sociedade civil e das entidades de profissionais da segurança pública são eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública e critérios previamente aprovados pelo CONESP, sob a responsabilidade de Comissão Eleitoral designada pelo Secretário da Segurança Pública. Após a eleição, são nomeados por decreto governamental para mandato de dois anos.

08O que é a Escola de Governo da Segurança Pública - UCS/SSP e qual é o seu papel no desenvolvimento dos servidores da Segurança Pública?

A Escola de Governo da Segurança Pública - UCS/SSP é a unidade da Secretaria da Segurança Pública responsável por promover e coordenar ações voltadas ao desenvolvimento dos profissionais da área de Segurança Pública. Criada pelo Decreto Estadual nº 24.339, de 06 de fevereiro de 2026, a UCS/SSP tem entre suas atribuições a proposição de estratégias de desenvolvimento de pessoas, com ênfase na formação, capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores. Como Escola de Governo, atua no desenvolvimento permanente dos agentes públicos, buscando fortalecer suas competências profissionais e contribuir para o aprimoramento da atuação institucional e dos serviços prestados à sociedade. Sua atuação também contempla iniciativas de ensino, pesquisa e extensão, incluindo a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na área de Ciências Policiais, conforme seu credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação.

09Quais tipos de capacitação são oferecidos pela UCS/SSP e como são definidos?

A UCS/SSP oferece ações de desenvolvimento e capacitação voltadas aos profissionais da Segurança Pública, incluindo cursos de extensão nas modalidades presencial, a distância e híbrida, além de cursos de pós-graduação lato sensu. A definição das ações parte das necessidades de desenvolvimento identificadas pelas unidades da Secretaria da Segurança Pública. As propostas são analisadas pela UCS/SSP quanto à pertinência e ao alinhamento às necessidades institucionais e, quando consideradas adequadas, são consolidadas no Plano Anual de Capacitação (PAC).

10Quem pode participar das ações de desenvolvimento promovidas pela UCS/SSP?

As ações de desenvolvimento promovidas pela UCS/SSP têm como público prioritário os servidores vinculados aos órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). O público-alvo, os critérios de participação e a forma de acesso são definidos conforme os objetivos e as características de cada ação educacional. Dependendo da natureza da atividade e de seu interesse institucional, as ações também poderão contemplar servidores de outros órgãos e entidades da Administração Pública.

11Onde encontrar informações, conteúdos e serviços relacionados às ações de desenvolvimento da UCS/SSP?

As informações institucionais sobre a Escola de Governo da Segurança Pública, suas iniciativas e ações de desenvolvimento podem ser consultadas no Portal da UCS/SSP, disponível em https://ucs.ssp.ba.gov.br/. A UCS/SSP também disponibiliza a plataforma ECOAR - Educação Corporativa e Aprendizagem em Rede, acessível em https://ecoar.ssp.ba.gov.br/, que reúne ambientes destinados à aprendizagem, à gestão de eventos pedagógicos, à organização de acervos e ao apoio à gestão dos programas e planos de capacitação.

12De onde vêm os dados utilizados nas estatísticas da Segurança Pública?

Os dados são obtidos a partir das bases de dados dos órgãos e instituições integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública. Essas informações passam por processos de integração, organização, qualificação, consolidação e validação para a produção dos indicadores oficiais.

13Como são produzidas as estatísticas oficiais de segurança pública?

As informações provenientes dos registros dos órgãos de segurança são submetidas a processos de organização, tratamento, qualificação, consolidação e validação. A partir desses dados, são produzidos indicadores e outros produtos estatísticos utilizados para acompanhamento da criminalidade e avaliação dos resultados da Segurança Pública. A Lei Estadual nº 12.371/2011 instituiu o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas, e o Decreto Estadual nº

14Onde posso consultar as estatísticas oficiais da Segurança Pública da Bahia?

As estatísticas oficiais podem ser consultadas nos canais oficiais da Secretaria da Segurança Pública, que disponibilizam estatísticas criminais, painéis, mapas, infográficos, publicações e bases de dados para consulta pública. Link (Informações Criminais): < https://www.ba.gov.br/ssp/informacoes-criminais-0 >

15Os dados estatísticos da SSP são públicos?

As informações estatísticas que podem ser divulgadas são disponibilizadas ao público por meio dos canais oficiais da Secretaria da Segurança Pública, observadas as restrições legais relacionadas à proteção de dados pessoais e demais hipóteses legais de sigilo.

16O que é um indicador de segurança pública?

É uma medida utilizada para acompanhar e avaliar determinado aspecto da segurança pública, como a ocorrência de crimes, mortes violentas ou resultados alcançados pelas instituições. Os indicadores permitem acompanhar a evolução dos fenômenos ao longo do tempo e comparar diferentes períodos ou territórios.

17O que é CVLI?

CVLI significa Crimes Violentos Letais Intencionais. Trata-se do Indicador Estratégico de Controle de Criminalidade utilizado pelo Estado da Bahia para acompanhamento e avaliação dos resultados da política de segurança pública. Conforme a Lei Estadual nº 12.371/2011, esse indicador representa o resultado objetivado pela política estadual na redução do número de CVLI. O Decreto Estadual nº 17.817/2017 considera como CVLI os homicídios dolosos, os roubos seguidos de morte (latrocínios) e as lesões corporais seguidas de morte.

18O que são Mortes Violentas Intencionais (MVI)?

MVI é a sigla utilizada para Mortes Violentas Intencionais, indicador empregado para acompanhar mortes decorrentes de violência intencional. O indicador reúne os crimes que compõem o CVLI e as Mortes por Intervenção Legal de Agente do Estado (MILAE), permitindo um acompanhamento mais amplo da letalidade violenta.

19O que são AISP e RISP?

AISP significa Área Integrada de Segurança Pública e RISP significa Região Integrada de Segurança Pública. São divisões territoriais utilizadas para organização, integração, planejamento e avaliação das atividades das instituições que atuam na Segurança Pública. A Lei Estadual nº 12.371/2011 define a AISP como a menor unidade territorial considerada para apuração de resultados e comparação com as metas, e a RISP como um agrupamento territorial de uma ou mais AISP. O Decreto Estadual nº 17.817/2017 remete sua organização territorial ao Decreto Estadual nº 13.561/2012. A Portaria SSP nº 435 de 30 de dezembro de 2020 estabelece os limites de RISP e AISP, do município de Salvador. A Portaria SSP nº 262 de 10 de dezembro de 2025 redefine as regiões (RISP) e áreas (AISP) localizadas no interior e na Região Metropolitana de Salvador. Maiores informações sobre as portarias podem ser obtidas no link: < https://www.ba.gov.br/ssp/informacoes-criminais/geoprocessamento/legisl… >

20O que é o Prêmio por Desempenho Policial (PDP)?

O Prêmio por Desempenho Policial (PDP) é uma parcela de caráter eventual atribuída a servidores em exercício na Secretaria da Segurança Pública, na Polícia Civil do Estado da Bahia, no Departamento de Polícia Técnica ou na Polícia Militar da Bahia, em razão do alcance de metas preestabelecidas relacionadas à redução dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI). O PDP integra o Sistema de Definição e Acompanhamento de Metas instituído pela Lei Estadual nº 12.371, de 21 de dezembro de 2011, é disciplinado pela Lei Estadual nº 13.719, de 07 de abril de 2017, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 17.817, de 07 de agosto de 2017. Sua concessão considera os resultados alcançados nas Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP), nas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP) e em todo o território do Estado da Bahia. Destaca-se que a apuração dos resultados e comparação com as metas ocorre semestralmente. CONESP — contribuição complementar

21O que é o CONESP?

O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESP) é um órgão colegiado de natureza consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social

22Qual a finalidade do CONESP?

O CONESP tem por finalidade propor diretrizes para as políticas públicas de segurança pública e defesa social, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade.

23Quando o CONESP foi criado?

O CONESP foi criado pela Lei nº 14.169 de 04 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 05 de outubro de 2019, alterada pela Lei nº 14.588 de 29 de junho de 2023.

24Qual a composição do CONESP?

I - 01 (um) representante da Secretaria da Segurança Pública, que o presidirá; II - 01 (um) representante da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização; III - 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia; IV - 01 (um) representante da Polícia Militar da Bahia; V - 01 (um) representante da Polícia Civil do Estado da Bahia; VI - 01 (um) representante do Departamento de Polícia Técnica; VII - 01 (um) representante da Superintendência de Proteção e Defesa Civil, da estrutura da Casa Civil; VIII - 01 (um) representante da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos; IX - 01 (um) representante do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; X - 01 (um) representante do Ministério Público do Estado da Bahia; XI - 01 (um) representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia; XII - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia; XIII - 02 (dois) representantes de entidades ou organizações da sociedade civil cuja finalidade esteja relacionada com a segurança pública e a defesa social com sede no Estado da Bahia; XIV - 02 (dois) representantes de entidades de profissionais da segurança pública com sede no Estado da Bahia; XV - 01 (um) representante dos Agentes de Trânsito, indicado por órgão ou entidade pertencente à estrutura administrativa do Município de Salvador - Bahia; XVI - 01 (um) representante das Guardas Municipais, indicado por órgão ou entidade pertencente à estrutura administrativa do Município de Salvador - Bahia; XVII - 01 (um) representante da Guarda Portuária, indicado pela Companhia das Docas do Estado da Bahia; XVIII - 01 (um) representante da Polícia Federal; XIX - 01 (um) representante da Polícia Rodoviária Federal; XX - 01 (um) representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública; XXI - 01 (um) representante da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

25De que maneira é possível fazer parte do CONESP?

Os órgãos apontados acima indicam os seus representantes e estes são nomeados por ato (decreto) do Governador do Estado. Já os representantes das entidades e organizações referidas nos incisos XIII e XIV do caput do artigo 18 da Lei nº 14.169/2019 serão eleitos por meio de processo aberto, conforme convocação pública, cujos termos e critérios objetivos serão previamente aprovados pelo CONESP, sob a responsabilidade de uma Comissão Eleitoral, designada pelo Secretário da Segurança Pública e posteriormente nomeados por decreto governamental, para um mandato de 02 (dois anos).

26Qualquer pessoa pode participar das reuniões do CONESP?

Não. Somente os Conselheiros nomeados, sendo que o CONESP poderá convidar pessoas com notório conhecimento na área de segurança pública e defesa social, bem como representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, para participar de suas reuniões, com direito a voz, mas sem direito a voto, nos termos do inciso V do artigo 20 da Lei nº 14.169/2019. Escola de Governo da Segurança Pública — contribuição complementar

27O que é a Escola de Governo da Segurança Pública – UCS/SSP e qual é o seu papel no desenvolvimento dos servidores da Segurança Pública?

A Escola de Governo da Segurança Pública – UCS/SSP é a unidade da Secretaria da Segurança Pública responsável por promover e coordenar ações voltadas ao desenvolvimento dos profissionais da área de Segurança Pública. Criada pelo Decreto nº 24.339, de 06 de fevereiro de 2026, a UCS/SSP tem entre suas atribuições a proposição de estratégias de desenvolvimento de pessoas, com ênfase na formação, capacitação e aperfeiçoamento contínuo dos servidores. Como Escola de Governo, a UCS/SSP atua no desenvolvimento permanente dos agentes públicos, buscando fortalecer suas competências profissionais e contribuir para o aprimoramento da atuação institucional e dos serviços prestados à sociedade. Nesse contexto, a Escola desenvolve ações de educação corporativa e de gestão do conhecimento, promovendo oportunidades de aprendizagem e aperfeiçoamento profissional alinhadas às necessidades da Segurança Pública. Sua atuação também contempla iniciativas de ensino, pesquisa e extensão, incluindo a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu na área de Ciências Policiais, conforme seu credenciamento junto ao Conselho Estadual de Educação.

28Quais tipos de capacitação são oferecidos pela UCS/SSP e como são definidos?

A UCS/SSP oferece ações de desenvolvimento e capacitação voltadas aos profissionais da Segurança Pública, incluindo cursos de extensão, nas modalidades presencial, a distância e híbrida, e cursos de pós-graduação lato sensu. A definição das ações de capacitação parte das necessidades de desenvolvimento identificadas pelas unidades da Secretaria da Segurança Pública. As unidades apresentam suas necessidades e propostas de ações educacionais, que são analisadas pela UCS/SSP considerando sua pertinência e alinhamento às necessidades institucionais. A partir dessa análise, as ações consideradas pertinentes são consolidadas no Plano Anual de Capacitação – PAC, instrumento que organiza e orienta o planejamento das ações de desenvolvimento da Secretaria para cada exercício. Dessa forma, a oferta de capacitações busca responder às necessidades concretas dos profissionais e das unidades da Segurança Pública, promovendo o desenvolvimento das competências necessárias ao desempenho de suas atividades e ao alcance dos objetivos institucionais.

29Quem pode participar das ações de desenvolvimento promovidas pela UCS/SSP?

As ações de desenvolvimento promovidas pela UCS/SSP têm como público prioritário os servidores vinculados aos órgãos e entidades que integram o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, considerando as necessidades e especificidades da área de Segurança Pública. A definição do público-alvo, dos critérios de participação e da forma de acesso é estabelecida de acordo com os objetivos e as características de cada ação educacional. Dependendo da natureza da atividade e de seu interesse institucional, as ações também poderão contemplar servidores de outros órgãos e entidades da Administração Pública, especialmente quando houver pertinência temática, possibilidade de integração institucional ou interesse comum entre as instituições participantes. Dessa forma, embora a atuação da UCS/SSP esteja prioritariamente voltada ao desenvolvimento dos profissionais da Segurança Pública, sua atuação pode alcançar outros agentes públicos quando a ação educacional assim o justificar.

30Onde encontrar informações, conteúdos e serviços relacionados às ações de desenvolvimento da UCS/SSP?

As informações institucionais sobre a Escola de Governo da Segurança Pública, suas iniciativas e ações de desenvolvimento podem ser consultadas no Portal da UCS/SSP, disponível em https://ucs.ssp.ba.gov.br/. A UCS/SSP também disponibiliza a plataforma ECOAR – Educação Corporativa e Aprendizagem em Rede, ambiente destinado ao apoio às atividades de educação corporativa, aprendizagem e gestão do conhecimento no âmbito da Segurança Pública. A plataforma reúne diferentes ambientes e funcionalidades, entre os quais: AVA – Ambiente Virtual de Aprendizagem, destinado às atividades de aprendizagem e educação a distância; Eventos, voltado à gestão dos eventos pedagógicos promovidos pela instituição; Acervo, destinado à organização e disponibilização de documentos e conteúdos; Gestão, voltado ao apoio à gestão dos programas e planos de capacitação das unidades. O acesso à plataforma ECOAR pode ser realizado por meio de https://ecoar.ssp.ba.gov.br/.

Unidade

Superintendência de Prevenção à Violência (SPREV)

34 perguntas

01Quais são as principais atividades desenvolvidas pela Superintendência de Prevenção à Violência voltadas aos Direitos Humanos?

A SPREV desenvolve ações, projetos, capacitações e articulações institucionais voltados à promoção dos direitos humanos e à prevenção de diferentes formas de violência. Além disso, representa a Secretaria da Segurança Pública em diversos Conselhos de Direitos e Comitês gestores destinados à discussão de políticas públicas para a população vulnerabilizada.

02Quais são as atividades desenvolvidas pela SPREV em favor dos grupos em situação de vulnerabilidade?

A SPREV realiza, participa e apoia iniciativas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, especialmente por meio de ações educativas, capacitações e articulações institucionais. Realiza ainda iniciativas voltadas à prevenção da violência e à promoção de uma cultura de paz e de direitos humanos no ambiente escolar, bem como atua junto à população LGBTQIAPN+, crianças, adolescentes e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos originários e comunidades tradicionais, vítimas de racismo e intolerância religiosa, pessoas em situação de rua e de abuso de substâncias psicoativas, migrantes e refugiados, inclusive no ambiente escolar.

03De que maneira a SPREV atua em parceria com as Forças de Segurança?

A SPREV busca pautar ações em parceria entre população e Forças de Segurança e Defesa Social, a fim de oferecer às comunidades e aos/às profissionais de segurança pública conhecimentos para que possam desenvolver suas habilidades e estratégias para atuar no enfrentamento às violências.

04Como se dá a atuação da SPREV junto aos Conselhos Comunitários?

A SPREV desenvolve ações junto às lideranças comunitárias e aos/às integrantes de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), tais como visitas técnicas aos CONSEGs, Curso de Capacitação dos Membros Natos Consultivos dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, o Curso de Formação de Lideranças Comunitárias para Dirigentes de CONSEGs, o Workshop CONSEGs e a Filosofia de Polícia Comunitária, e o programa “A Hora dos CONSEGs”.

05O que são os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs)?

De acordo com a Diretriz Nacional de Polícia Comunitária (2019), os Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) são formados por grupos de pessoas do mesmo bairro, região ou município que se reúnem conjuntamente com os órgãos estatais responsáveis direta e indiretamente pela segurança pública para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de seus problemas comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e estreitar laços de entendimento e cooperação entre as várias lideranças locais.

06Qual é o principal documento que apresenta as informações sobre implementação de Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) no Estado da Bahia?

A Cartilha de Orientação para Formação e Implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública é o documento utilizado para uniformizar as ações que visam facilitar os esforços para a criação e implantação dos CONSEGs, servindo como roteiro orientador para lideranças comunitárias de todo Estado da Bahia. A cartilha pode ser acessada através do link https://drive.google.com/file/d/148pixM7Ys0RyRdfplG2JIu7aeSK3zLtm/view? usp=sharing.

07O que é o Selo SPREV de Referência Social e Comunitária?

O Selo SPREV de Referência Social e Comunitária, popularmente conhecido como “Selo SPREV”, é uma iniciativa da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA, através da Superintendência de Prevenção à Violência – SPREV, que visa reconhecer os programas, projetos, ou práticas de relevância social e/ou institucional na promoção da cultura da paz, cidadania e qualidade de vida, desenvolvidos pelas Comunidades, pelos Conselhos Comunitários de Segurança, pelos profissionais e instituições de Segurança Pública no âmbito do Estado da Bahia. Através do Selo SPREV, a Secretaria da Segurança Pública objetiva conhecer, selecionar e premiar os programas, projetos ou práticas de maior relevância social e/ou institucional na promoção da cultura da paz, cidadania e qualidade de vida, desenvolvidos pelas Comunidades, pelos Conselhos Comunitários de Segurança, pelos profissionais e instituições de Segurança Pública. O Selo SPREV possui três categorias: I. Ações Institucionais e Comunitárias de Relevância Social, destinada às instituições que integram o Sistema Estadual de Segurança Pública - SESP e a comunidade, por meio das entidades da sociedade civil como: associações, coletivos, organizações sociais, organizações sem fins lucrativos e/ou iniciativas individuais; II. Banco de Ideias na Atuação e Interação Comunitária, destinada aos Conselhos Comunitários de Segurança; III. Fraternidade Cidadã, destinada a reconhecer as ações individuais de profissionais de Segurança Pública, realizadas em momento de folga do serviço institucional.

08Quais as principais ações da SPREV voltadas à comunidade escolar?

SPREV e as Forças de Segurança e Defesa Social Vão às Escolas - O projeto “SPREV e as Forças de Segurança e Defesa Social vão às Escolas” objetiva fomentar a filosofia de Polícia Comunitária e a Cultura da Paz, fortalecendo a relação entre as instituições de segurança pública e a comunidade escolar, por meio de ações e experiências que contribuam para construir e consolidar uma imagem positiva dessas instituições. O projeto se destina à comunidade escolar, prioritariamente a estudantes do 1º ano do Ensino Médio de colégios da rede pública estadual. As atividades do projeto trazem temáticas que contribuem com o cotidiano dos/as discentes, seus/suas familiares, da comunidade docente, e de funcionários/as, divulgando iniciativas e ações positivas que fortalecem as instituições educacionais e de segurança pública e defesa social perante a sociedade, e que promovem a cultura de paz. São ministradas palestras e oficinas por membros das Forças de Segurança Pública e Defesa Social de acordo com a expertise no tema a ser trabalhado no encontro. Os temas abordados nos encontros são: a) "Namoro Legal" - prevenção a relações abusivas (PMBA e SPREV); b) Riscos da internet, plataformas, IA, bigtecs, cyberbullying, abuso sexual, sextorsão e outros crimes digitais comuns ao público do projeto (PCBA); c) Drogas: tipos, efeitos e consequências (DPT); d) Corpo de Bombeiros Militar – O trabalho do/a bombeiro/a e prevenção a acidentes (CBMBA). Risque e Rabisque - O projeto “Risque e Rabisque” é desenvolvido através da distribuição de cartilhas educativas que apresentam às crianças, de forma lúdica, o respeito a todas as formas de vida, a prevenção à violência, a promoção da cultura de paz, através da capacitação de professores/as de instituições de ensino acerca da utilização da referida cartilha educativa. O projeto foi desenvolvido com base nos estudos científicos da Teoria do Elo (Link Theory), que relaciona a violência contra animais com a violência contra pessoas. Além disso, promove o desenvolvimento do respeito e empatia em crianças de cinco a dez anos através de atividades pedagógicas desenvolvidas para quebrar o ciclo da violência desde a infância. A iniciativa do projeto “Risque e Rabisque” busca fortalecer a prevenção à violência e à criminalidade por meio da integração entre políticas públicas de segurança, educação e cultura. Elas Protegem, Elas Inspiram - O projeto “Elas Protegem, Elas Inspiram” tem o propósito de apresentar o trabalho e as nuances de oportunidades e desafios das carreiras do âmbito da segurança pública através do ponto de vista das mulheres, e voltado para um público de adolescentes do gênero feminino. A iniciativa visa estimular o protagonismo feminino, reduzir estigmas de gênero em profissões tradicionalmente masculinas e ampliar as perspectivas profissionais das jovens em fase de conclusão dos estudos. Além disso, o projeto dialoga intimamente com a filosofia de polícia comunitária ao promover a construção de relacionamento e confiança das Forças de Segurança e Defesa Social e a comunidade escolar, além de possuir uma perspectiva de desenvolvimento de outras propostas de intervenção para solucionar os desafios associados à matéria da segurança na unidade escolar.

09Como a SPREV atua na Valorização Profissional?

Cuidamos de quem cuida da sociedade. Promovemos ações de saúde mental, apoio psicológico, assistência social e projetos de qualidade de vida no trabalho para os profissionais da segurança pública do Estado da Bahia. Essas ações ocorrem de modo integrado entre todos os órgãos da Secretaria da Segurança Pública e em parceria com entes da sociedade civil.

10A população em geral pode participar das atividades de valorização da SPREV?

As ações de valorização da SPREV são voltadas prioritariamente aos servidores da segurança pública e seus dependentes. No entanto, o impacto positivo reflete diretamente na sociedade, pois profissionais valorizados e cuidados prestam um serviço público de maior qualidade.

11Quais as principais ações de valorização profissional desenvolvidas pela SPREV?

Projeto Prevenir é Agir com Caravana Biopsicossocial; Ações em celebração ao Dia das Mulheres da SSP; Dia das Mães da SSP; Dia Estadual de Valorização do Profissionais da Segurança Pública; Dia de Conscientização, Combate à Intolerância e à Vitimização Policial no Estado da Bahia; Dia dos Pais da SSP; Setembro Amarelo; Outubro Rosa; e Novembro Azul.

12Como o PQUALI (Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado) pode contribuir para conciliar a qualificação da atuação dos agentes de segurança pública, a preservação da vida e o respeito aos direitos humanos?

O PQUALI contribui por meio da capacitação contínua, do aprimoramento dos protocolos e do uso diferenciado da força, associado à atenção à saúde mental e ao apoio psicológico dos profissionais, especialmente após ocorrências críticas. Dessa forma, busca qualificar a atuação policial, cuidar e valorizar os agentes, preservar vidas e fortalecer uma segurança pública pautada na legalidade e nos direitos humanos. Diretoria de Gestão Social

13Quais são as principais atribuições da Diretoria de Gestão Social (DGS)?

A Diretoria de Gestão Social busca pautar ações em parceria entre população e Forças de Segurança e Defesa Social, a fim de oferecer às comunidades e aos/às profissionais de segurança pública conhecimentos para que possam desenvolver suas habilidades e estratégias para atuar no enfrentamento às violências.

14Quais são as principais ações desenvolvidas pela Diretoria de Gestão Social?

A Diretoria de Gestão Social desenvolve ações junto às lideranças comunitárias e aos/às integrantes de Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEG), tais como visitas técnicas aos CONSEGs, Curso de Capacitação dos Membros Natos Consultivos dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, o Curso de Formação de Lideranças Comunitárias para Dirigentes de CONSEGs, o Workshop CONSEGs e a Filosofia de Polícia Comunitária, e o programa “A Hora dos CONSEGs”. Além disso, a DGS também desenvolve ações junto à comunidade escolar de todo o Estado, a exemplo do “SPREV e as Forças de Segurança e Defesa Social Vão às Escolas”, “Risque e Rabisque”, e o projeto "Elas Protegem, Elas Inspiram”.

15Quais são os passos para criação e eleição de um Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG)?

O primeiro passo para criação e eleição de um Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG) é realizar o levantamento estratégico dos segmentos sociais organizados, das pessoas formadoras de opinião na comunidade e da área a ser atendida (sensibilização inicial). Logo após, recomenda-se que seja realizada reunião de sensibilização com entrega da cartilha para implementação do CONSEG. Além disso, recomenda-se que seja realizada reunião para apresentação da proposta do estatuto, articulação para a definição da primeira Diretoria, divulgação das deliberações, possibilidade de definir uma chapa de consenso, e marcação da eleição preferencialmente no prazo de 30 (trinta) dias. Depois, sugere-se a realização de reunião de apresentação de síntese dos trabalhos até então realizados e definição de uma chapa de consenso. Em seguida, recomenda-se a realização de reunião a fim de que sejam realizados os ajustes finais de estatuto, chapa e da Assembleia. Por fim, é necessária a realização de Assembleia Geral a fim de que haja a aprovação do estatuto, a eleição e posse da Diretoria e do Conselho Fiscal.

16Qual é o principal documento que apresenta as informações sobre implementação de Conselhos Comunitários de Segurança Pública (CONSEGs) no Estado da Bahia?

A Cartilha de Orientação para Formação e Implementação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública é o documento utilizado para uniformizar as ações que visam facilitar os esforços para a criação e implantação dos CONSEGs, servindo como roteiro orientador para lideranças comunitárias de todo o Estado da Bahia. A cartilha pode ser acessada através do link https://drive.google.com/file/d/148pixM7Ys0RyRdfplG2JIu7aeSK3zLtm/view? usp=sharing.

17O que é o Workshop de Prevenção à Violência e Construção de Rede Colaborativa?

O Workshop de Prevenção à Violência e Construção de Rede Colaborativa é uma iniciativa da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia - SSP/BA, através da Superintendência de Prevenção à Violência – SPREV, que objetiva criar uma rede colaborativa que reúna a Secretaria da Segurança Pública, instituições locais e representantes da sociedade civil nos municípios do Estado da Bahia. A iniciativa busca fortalecer a prevenção à violência e à criminalidade por meio da integração entre políticas públicas de segurança, educação, cultura e inclusão social, através da sensibilização de gestores, profissionais e representantes da sociedade civil sobre a importância da atuação colaborativa na prevenção à violência e do estímulo à participação cidadã e o engajamento dos diferentes segmentos sociais, promovendo a construção coletiva de soluções para a prevenção à violência e promoção da paz social. O Workshop é conduzido de forma participativa e interativa, articulando exposição de dados, construção coletiva de instrumentos de análise e sistematização de informações sobre os serviços existentes no município. A metodologia adotada busca integrar diferentes atores sociais e institucionais em um processo de diagnóstico, reflexão e proposição de soluções para a prevenção à violência e promoção da paz social. Para solicitar a realização do Workshop no município, o/a interessado/a deve encaminhar solicitação ao endereço eletrônico sprev.gestaosocial@ssp.ba.gov.br. Logo após, servidores/as da SPREV entrarão em contato com o/a solicitante a fim de tratar da possibilidade de execução do projeto.

18Do que se trata o projeto “SPREV e as Forças de Segurança e Defesa Social Vão às Escolas”?

O projeto “SPREV e as Forças de Segurança e Defesa Social vão às Escolas” objetiva fomentar a filosofia de Polícia Comunitária e a Cultura da Paz, fortalecendo a relação entre as instituições de segurança pública e a comunidade escolar, por meio de ações e experiências que contribuam para construir e consolidar uma imagem positiva dessas instituições. O projeto se destina à comunidade escolar, prioritariamente a estudantes do 1º ano do Ensino Médio de colégios da rede pública estadual localizados preferencialmente nos municípios listados como beneficiados na execução do projeto “Coletivos Bahia pela Paz”, integrante do Programa Especial do Poder Executivo “Bahia pela Paz”. As atividades do projeto trazem temáticas que contribuem com o cotidiano dos/as discentes, seus/suas familiares, da comunidade docente, e de funcionários/as, divulgando iniciativas e ações positivas que fortalecem as instituições educacionais e de segurança pública e defesa social perante a sociedade, e que promovem a cultura de paz. São ministradas palestras e oficinas por membros das Forças de Segurança Pública e Defesa Social de acordo com a expertise no tema a ser trabalhado no encontro e a disponibilidade da Força em ceder o membro do seu efetivo para a ação. Os temas abordados nos encontros são: a) "Namoro Legal" - prevenção a relações abusivas (PMBA e SPREV); b) Riscos da internet, plataformas, IA, bigtecs, cyberbullying, abuso sexual, sextorsão e outros crimes digitais comuns ao público do projeto (PCBA); c) Drogas: tipos, efeitos e consequências (DPT); d) Corpo de Bombeiros Militar – O trabalho do/a bombeiro/a e prevenção a acidentes (CBMBA). A solicitação para realização do referido projeto deve ser encaminhada ao endereço eletrônico sprev.gestaosocial@ssp.ba.gov.br. Logo após, servidores/as da SPREV entrarão em contato com o/a solicitante para tratar da possibilidade da execução do projeto na unidade escolar solicitante.

19O que é o projeto “Risque e Rabisque”?

O projeto “Risque e Rabisque” é desenvolvido através da distribuição de cartilhas educativas que apresentam às crianças, de forma lúdica, o respeito a todas as formas de vida, a prevenção à violência, a promoção da cultura de paz, a Superintendência de Prevenção à Violência e as Forças de Segurança Pública e Defesa Social da Bahia, bem como através da capacitação de professores/as de instituições de ensino acerca da utilização da referida cartilha educativa. O projeto foi desenvolvido com base nos estudos científicos da Teoria do Elo (Link Teory), que relaciona a violência contra animais com a violência contra pessoas. Além disso, promove o desenvolvimento do respeito e empatia em crianças de cinco a dez anos através de atividades pedagógicas desenvolvidas para quebrar o ciclo da violência desde a infância. A iniciativa do projeto “Risque e Rabisque” busca fortalecer a prevenção à violência e à criminalidade por meio da integração entre políticas públicas de segurança, educação e cultura. Essa proposta está em sintonia com o Programa Bahia Pela Paz, que orienta sua atuação na articulação intersetorial. O "Risque e Rabisque" configura-se como uma abordagem inovadora, que integra educação, segurança e cidadania na prevenção à violência. A iniciativa exemplifica como formulação de políticas públicas e a estruturação de redes interinstitucionais podem contribuir para o fortalecimento das ações intersetoriais, educativas e sustentáveis, com vistas à transformação social e o enfrentamento de desafios complexos e interligados. A solicitação para realização do referido projeto deve ser encaminhada ao endereço eletrônico sprev.gestaosocial@ssp.ba.gov.br. Logo após, servidores/as da SPREV entrarão em contato com o/a solicitante para tratar da possibilidade da execução do projeto na unidade escolar solicitante.

20Do que se trata o projeto “Elas Protegem, Elas Inspiram”?

O projeto “Elas Protegem, Elas Inspiram” tem o propósito de apresentar o trabalho e as nuances de oportunidades e desafios das carreiras do âmbito da segurança pública através do ponto de vista das mulheres, e voltado para um público de adolescentes do gênero feminino. A proposta tem como público-alvo estudantes de escolas públicas localizadas em áreas consideradas como prioritárias pelo programa Bahia Pela Paz. A iniciativa visa estimular o protagonismo feminino, reduzir estigmas de gênero em profissões tradicionalmente masculinas e ampliar as perspectivas profissionais das jovens em fase de conclusão dos estudos. Além disso, o projeto dialoga intimamente com a filosofia de polícia comunitária ao promover a construção de relacionamento e confiança das Forças de Segurança e Defesa Social e a comunidade escolar, além de possuir uma perspectiva de desenvolvimento de outras propostas de intervenção para solucionar os desafios associados à matéria da segurança na unidade escolar. A solicitação para realização do referido projeto deve ser encaminhada ao endereço eletrônico sprev.gestaosocial@ssp.ba.gov.br. Logo após, servidores/as da SPREV entrarão em contato com o/a solicitante para tratar da possibilidade da execução do projeto na unidade escolar solicitante. Diretoria de Direitos Humanos (conteúdo identificado no arquivo)

21Quais são as principais atividades desenvolvidas pela Diretoria de Direitos Humanos (DDH)?

A DDH desenvolve ações, projetos, capacitações e articulações institucionais voltados à promoção dos direitos humanos e à prevenção de diferentes formas de violência. Além disso, representa a Secretaria da Segurança Pública em diversos Conselhos de Direitos e Comitês gestores destinados à discussão de políticas públicas para a população vulnerabilizada.

22A DDH realiza cursos e capacitações?

Sim. A Diretoria promove e apoia ações de capacitação e sensibilização sobre direitos humanos e temas relacionados à prevenção da violência.

23Quem pode participar das capacitações promovidas pela DDH?

As capacitações podem ser destinadas a profissionais da segurança pública, servidores/as públicos/as, sociedade civil, dentre outros públicos definidos de acordo com os objetivos de cada atividade.

24A DDH desenvolve ações de prevenção à violência contra a mulher?

Sim. A Diretoria realiza, participa e apoia iniciativas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero, especialmente por meio de ações educativas, capacitações e articulações institucionais.

25A DDH desenvolve ações relacionadas ao ambiente escolar?

Sim. A Diretoria participa de iniciativas voltadas à prevenção da violência e à promoção de uma cultura de paz e de direitos humanos no ambiente escolar.

26A DDH trabalha com pautas voltadas a outros grupos em vulnerabilidade?

Sim. Além das ações de prevenção à violência contra a mulher, a DDH atua junto a população LGBTQIAPN+, crianças, adolescentes e jovens, pessoas idosas, pessoas com deficiência, povos originários e comunidades tradicionais, vítimas de racismo e intolerância religiosa, pessoas em situação de rua e abuso de substâncias psicoativas, migrantes e refugiados.

27A DDH possui materiais de consulta com informações que auxiliam na atuação junto a grupos em vulnerabilidade?

Sim. A Diretoria de Direitos Humanos elaborou ou participou da elaboração de folders de letramento racial e capacitista, Cartilha para atuação com Migrantes e Refugiados, Protocolo de Atendimento a Pessoas Vítimas de Violência Sexual, Cartilha Meu Namoro é Massa!, Procedimentos Operacionais Padrão para Atuação das Forças de Segurança Pública junto a Grupos em Vulnerabilidade, Procedimento Operacional Padrão para Atuação das Forças de Segurança Pública em ocorrências com pessoas com destino ignorado após relato de interação policial. Esses documentos podem ser encontrados no site da Secretaria da Segurança Pública. Em fase final de elaboração, encontra-se o Manual da Secretaria da Segurança Pública para o Enfrentamento de Violências contra as Mulheres. Diretoria de Valorização Profissional

28O que faz a Diretoria de Valorização Profissional (DVP)?

Cuidamos de quem cuida da sociedade. Promovemos ações de saúde mental, apoio psicológico, assistência social e projetos de qualidade de vida no trabalho para os profissionais da segurança pública do Estado da Bahia. Essas ações ocorrem de modo integrado entre todos os órgãos da Secretaria da Segurança Pública e em parceria com entes da sociedade civil.

29Quem pode utilizar os serviços oferecidos pela DVP?

Os serviços são voltados exclusivamente aos servidores da segurança pública e, em casos específicos previstos em regulamento, aos seus dependentes diretos.

30Quais tipos de projetos de capacitação ou desenvolvimento a DVP oferece?

A DVP coordena palestras, workshops e treinamentos voltados ao gerenciamento de estresse, preparação para a aposentadoria, relações interpessoais no trabalho e promoção da qualidade de vida na atividade policial e de segurança.

31A população em geral pode participar das atividades da DVP?

As ações da DVP são voltadas prioritariamente aos servidores da segurança pública e seus dependentes. No entanto, o impacto positivo reflete diretamente na sociedade, pois profissionais valorizados e cuidados prestam um serviço público de maior qualidade.

32A DVP realiza ações preventivas ou apenas atendimentos individuais?

Realizamos ambos. Além dos atendimentos individuais, desenvolvemos palestras, oficinas, campanhas de conscientização e programas contínuos focados em saúde mental e bem-estar corporativo.

33Quais as principais ações de valorização profissional desenvolvidas pela DVP?

Projeto Prevenir é Agir com Caravana Biopsicossocial; Ações em celebração ao Dia das Mulheres da SSP; Dia das Mães da SSP; Dia Estadual de Valorização do Profissionais da Segurança Pública; Dia de Conscientização, Combate à Intolerância e à Vitimização Policial no Estado da Bahia; Dia dos Pais da SSP; Setembro Amarelo; Outubro Rosa; e Novembro Azul.

34Como o PQUALI (Plano de Atuação Qualificada de Agentes do Estado) pode contribuir para conciliar a qualificação da atuação dos agentes de segurança pública, a preservação da vida e o respeito aos direitos humanos?

O PQUALI contribui por meio da capacitação contínua, do aprimoramento dos protocolos e do uso diferenciado da força, associado à atenção à saúde mental e ao apoio psicológico dos profissionais, especialmente após ocorrências críticas. Dessa forma, busca qualificar a atuação policial, cuidar e valorizar os agentes, preservar vidas e fortalecer uma segurança pública pautada na legalidade e nos direitos humanos.

Unidade

Superintendência de Telecomunicações (STELECOM)

20 perguntas

01O que é a STELECOM e qual é a sua função na Segurança Pública da Bahia?

A STELECOM é a Superintendência de Telecomunicações da Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA). É responsável por coordenar e utilizar sistemas de comunicação e tecnologias que ajudam as forças de segurança a receber informações, compartilhar dados e responder às ocorrências com mais rapidez e eficiência. Na prática, a STELECOM funciona como uma importante estrutura de integração entre pessoas, comunicação, tecnologia e segurança pública.

02A STELECOM atende diretamente o cidadão?

A STELECOM participa diretamente do funcionamento dos serviços de emergência, mas não é, em regra, o órgão que realiza o atendimento presencial das ocorrências. Quando o cidadão precisa de ajuda, deve utilizar os canais de emergência correspondentes: 190 para a Polícia Militar, 193 para o Corpo de Bombeiros e 197 para a Polícia Civil. A partir dessas chamadas, os CICOMs recebem as informações, registram a ocorrência e fazem o encaminhamento necessário para que o órgão competente possa atuar.

03Quando devo ligar para o 190, 193 ou 197?

Cada número atende a uma necessidade diferente. O 190 é destinado a situações que necessitam da atuação da Polícia Militar, especialmente ocorrências de emergência e situações que estejam acontecendo naquele momento. O 193 é o número do Corpo de Bombeiros, utilizado em situações como incêndios, acidentes, resgates e outras emergências relacionadas à corporação. Já o 197 é o canal da Polícia Civil para situações e informações relacionadas às atribuições investigativas da instituição. Em caso de dúvida sobre qual serviço acionar em uma situação de emergência, o cidadão pode buscar orientação pelo canal de emergência adequado.

04Como funciona o atendimento de uma ligação para o 190, 193 ou 197?

Quando uma pessoa liga para um dos números de emergência, a chamada é recebida por profissionais capacitados nos Centros Integrados de Comunicação. O atendente coleta informações importantes, como o que aconteceu, onde aconteceu, quando aconteceu e quem precisa de atendimento. Esses dados são registrados e encaminhados para a equipe responsável. Quanto mais claras e precisas forem as informações fornecidas pelo cidadão, maior será a possibilidade de a equipe compreender rapidamente a situação e adotar as providências necessárias.

05O que são os CICOMs?

Os CICOMs são os Centros Integrados de Comunicação. Eles são estruturas responsáveis pelo recebimento e gerenciamento das chamadas de emergência da população. É nos CICOMs que as informações das ocorrências são recebidas, registradas e encaminhadas às equipes responsáveis pelo atendimento. A Bahia conta com 19 CICOMs, permitindo que esse serviço esteja presente em diferentes regiões do estado.

06O que é o CICC e quando ele é ativado?

O CICC é o Centro Integrado de Comando e Controle, uma estrutura utilizada para integrar informações e facilitar a coordenação das forças de segurança e de outros órgãos durante operações, grandes eventos ou situações que exigem uma atuação conjunta. Sua ativação permite que diferentes equipes acompanhem uma ocorrência ou evento de forma integrada, compartilhando informações e apoiando a tomada de decisões.

07Quem integra o CICC durante uma operação?

A composição do CICC pode variar de acordo com o tipo de operação ou evento. Além das forças de Segurança Pública, o CICC integra órgãos municipais, estaduais, de trânsito, além de concessionárias e outros serviços essenciais, conforme a operação. O objetivo é reunir, em um mesmo ambiente de coordenação, os profissionais que precisam compartilhar informações e trabalhar de forma integrada.

08O que acontece quando uma pessoa liga para um número de emergência por engano?

O cidadão deve informar ao atendente que realizou a ligação por engano e encerrar a chamada. É importante não ocupar as linhas de emergência desnecessariamente, pois elas precisam estar disponíveis para quem realmente necessita de atendimento.

09O que é trote para os números de emergência e quais são os prejuízos?

Trote é a realização intencional de uma chamada falsa para os serviços de emergência. Além de ocupar as linhas de atendimento, pode mobilizar equipes e recursos públicos de forma desnecessária, prejudicando o atendimento de ocorrências reais. Muitas vezes, o trote é feito como uma brincadeira, mas as consequências podem ser sérias. Enquanto uma linha está ocupada com uma chamada falsa, outra pessoa pode estar tentando pedir ajuda para uma ocorrência real.

10O que é o sistema de reconhecimento facial utilizado pela Segurança Pública?

É uma tecnologia que auxilia as forças de segurança na identificação e localização de pessoas. O sistema permite comparar imagens captadas por câmeras com bases de dados previamente cadastradas. Quando há uma possível correspondência, o alerta é analisado e validado pelos profissionais responsáveis antes de qualquer providência operacional. É importante destacar que o alerta tecnológico não significa, sozinho, que a identidade foi confirmada. A informação passa por análise e validação dos profissionais responsáveis antes da adoção de qualquer medida.

11O reconhecimento facial pode ajudar a localizar pessoas desaparecidas?

Sim. O sistema de reconhecimento facial também pode ser utilizado como ferramenta de apoio na localização de pessoas desaparecidas. Quando existe um registro de desaparecimento e uma fotografia adequada é disponibilizada às autoridades, o sistema pode auxiliar na identificação de possíveis aparições da pessoa em áreas monitoradas.

12O que a família deve fazer quando uma pessoa desaparece?

A orientação é procurar imediatamente uma unidade policial para registrar o desaparecimento. A família deve fornecer o máximo de informações possível e, principalmente, apresentar uma fotografia recente e de boa qualidade da pessoa desaparecida. Essas informações podem ser importantes para que as forças de segurança iniciem os procedimentos de busca e utilizem, quando cabível, as ferramentas tecnológicas disponíveis.

13É necessário esperar 24 horas para registrar o desaparecimento de uma pessoa?

Não. O desaparecimento deve ser comunicado às autoridades o mais rápido possível.

14O que é a Plataforma de Observação Elevada (POE)?

A POE é uma unidade móvel equipada com tecnologias de videomonitoramento, leitura de placas e reconhecimento facial. Por ser móvel, a plataforma pode ser deslocada para diferentes locais e ser empregada em operações, eventos para ampliar a capacidade de monitoramento e apoio às forças de segurança.

15Como funciona a leitura de placas de veículos?

O sistema de leitura de placas permite que câmeras identifiquem os caracteres das placas dos veículos que passam por determinado ponto monitorado. Essas informações podem ser comparadas com dados disponíveis nos sistemas de segurança pública, ajudando na identificação de veículos que possam possuir algum tipo de restrição ou estar relacionados a uma ocorrência. A tecnologia funciona como uma ferramenta de apoio ao trabalho das forças de segurança.

16A STELECOM consegue localizar um veículo roubado ou furtado?

Os sistemas tecnológicos utilizados pela Segurança Pública podem auxiliar na identificação e localização de veículos com restrição. Em caso de roubo ou furto, o cidadão deve comunicar imediatamente o fato às autoridades através do 190 e posteriormente ir até uma delegacia registrar o Boletim de Ocorrência.

17As câmeras de segurança identificam automaticamente qualquer pessoa que passa diante delas?

O sistema não deve ser entendido como uma ferramenta que simplesmente "tira uma foto e prende alguém". A tecnologia funciona como apoio ao trabalho dos profissionais de segurança. Uma possível correspondência gera um alerta, que precisa ser analisado e validado antes de qualquer ação. Dessa forma, o sistema auxilia os profissionais a identificar situações que mereçam atenção, mas a tecnologia não substitui a análise humana e os procedimentos operacionais.

18A população pode solicitar imagens das câmeras ou informações dos sistemas da STELECOM?

O acesso a imagens, registros e informações dos sistemas de segurança pública está sujeito às regras legais, aos procedimentos administrativos aplicáveis e às questões relacionadas à proteção de dados e à segurança das operações. Por isso, não significa que qualquer imagem captada por uma câmera possa ser disponibilizada livremente.

19Quem é responsável por atender uma ocorrência depois que ela é registrada pelo CICOM?

O CICOM recebe e registra as informações e realiza o encaminhamento da ocorrência para a equipe responsável. O atendimento em campo é feito pela força de segurança competente, de acordo com o tipo de ocorrência. Por exemplo, uma situação que demande atuação da Polícia Militar será encaminhada às equipes da PM, enquanto ocorrências de competência do Corpo de Bombeiros serão direcionadas às equipes da corporação.

20A STELECOM funciona somente em Salvador?

Não. A atuação da STELECOM alcança todo o estado da Bahia. A estrutura conta com 19 Centros Integrados de Comunicação (CICOMs), além de sistemas e tecnologias empregados em diferentes regiões. Dessa forma, a STELECOM contribui para ampliar a integração e o suporte tecnológico às forças de segurança tanto na capital quanto no interior do estado.

DPT

Departamento de Polícia Técnica

Coordenações, institutos e unidades técnicas do Departamento de Polícia Técnica.

Unidade

01. Coordenação Administrativa (CADM)

14 perguntas

01O que é a Coordenação-Geral Administrativa (CADM) do DPT?

A Coordenação-Geral Administrativa é a unidade responsável por coordenar e acompanhar atividades administrativas essenciais ao funcionamento do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Sua atuação abrange áreas como almoxarifado, patrimônio, transporte, manutenção predial, gestão de pessoas e telefonia, garantindo o suporte necessário às unidades da Capital e do interior do Estado.

02Quais serviços são realizados pela Coordenação-Geral Administrativa?

A CADM atua na gestão e no acompanhamento de serviços relacionados ao fornecimento de materiais de consumo, controle e distribuição de bens permanentes, gestão e manutenção da frota de veículos, manutenção predial básica, serviços de telefonia e distribuição de equipamentos de comunicação, como rádios Long Term Evolution (LTE) e TETRA.

03Como as unidades do DPT solicitam materiais de consumo?

As unidades encaminham suas demandas pelos canais e sistemas administrativos SEI. A Coordenação responsável pelo almoxarifado analisa as solicitações, verifica a disponibilidade dos itens e providencia a separação e distribuição dos materiais, observando o planejamento de consumo e os procedimentos administrativos vigentes.

04Quais tipos de materiais podem ser disponibilizados pelo Almoxarifado Central?

O Almoxarifado Central é responsável pela gestão e distribuição de materiais de consumo necessários ao funcionamento das unidades do DPT. Entre eles estão materiais de expediente administrativo, limpeza, higiene, copa e outros insumos de uso rotineiro, conforme disponibilidade e planejamento administrativo.

05Como funciona o controle dos bens permanentes do DPT?

A Coordenação de Patrimônio realiza o controle, registro, movimentação e acompanhamento dos bens permanentes pertencentes ao DPT. Também atua na realização de inventários, na distribuição dos bens às unidades e na atualização dos registros patrimoniais, contribuindo para a adequada responsabilização e conservação do patrimônio público.

06O que fazer quando um bem permanente precisa ser transferido de uma unidade para outra?

A movimentação de bens deve observar os procedimentos patrimoniais estabelecidos pelo DPT e pelos sistemas oficiais de controle. A unidade responsável deve comunicar a necessidade de transferência à área de Patrimônio, para que sejam realizados os registros e as atualizações necessárias, garantindo a rastreabilidade do bem e a correta identificação da unidade responsável por sua guarda.

07Qual é a responsabilidade da Coordenação de Transportes?

A Coordenação de Transportes é responsável por gerenciar e acompanhar a frota do DPT, buscando assegurar que os veículos estejam em condições adequadas para o atendimento das atividades institucionais. Entre suas atribuições estão o acompanhamento da manutenção, a regularização documental dos veículos, o controle das demandas relacionadas à frota e o apoio às unidades que necessitam de transporte para o desenvolvimento de suas atividades.

08Como é realizada a manutenção dos veículos do DPT?

A manutenção da frota é realizada de acordo com as necessidades identificadas e os procedimentos administrativos e contratuais vigentes. A Coordenação de Transportes acompanha os serviços de manutenção preventiva e corretiva, buscando reduzir a indisponibilidade dos veículos e assegurar condições adequadas de utilização.

09Quem é responsável pela manutenção predial das unidades do DPT?

A Coordenação de Administração de Sede atua no acompanhamento das demandas relacionadas à manutenção predial básica, incluindo serviços necessários à conservação e ao funcionamento das instalações. As solicitações são analisadas conforme sua natureza, urgência, disponibilidade de recursos humanos e os contratos de prestação de serviços e mão de obra terceirizada existentes.

10Como uma unidade pode solicitar um serviço de manutenção predial?

As demandas devem ser encaminhadas pelo SEI, com informações suficientes para identificação do problema e avaliação da necessidade. Após o recebimento, a área responsável analisa a solicitação e adota as providências cabíveis, considerando a prioridade do serviço e os recursos disponíveis.

11Qual é a função da Coordenação de Telefonia?

A Coordenação de Telefonia é responsável pela gestão e acompanhamento dos serviços de comunicação telefônica do DPT, buscando assegurar o funcionamento adequado da rede de telefonia e o atendimento das necessidades de comunicação das unidades administrativas e operacionais.

12O DPT também disponibiliza equipamentos de comunicação por rádio?

Sim. No âmbito de suas atribuições administrativas, a área de telefonia atua na distribuição e no controle dos equipamentos de comunicação disponibilizados às unidades do DPT, incluindo rádios LTE e LTE híbridos, conforme as necessidades institucionais e os critérios administrativos estabelecidos.

13O atendimento das demandas administrativas é realizado somente quando ocorre uma emergência?

Não. A atuação da Coordenação-Geral Administrativa envolve planejamento e acompanhamento contínuo das necessidades das unidades. Sempre que possível, as demandas são organizadas previamente, permitindo programar o fornecimento de materiais, a manutenção de veículos e instalações, a movimentação patrimonial e outras providências administrativas.

14Qual é a importância da Coordenação-Geral Administrativa para o funcionamento do DPT?

A Coordenação-Geral Administrativa exerce papel fundamental no suporte às atividades finalísticas do DPT. Embora suas ações sejam predominantemente administrativas, elas garantem condições materiais, patrimoniais, estruturais, logísticas e de comunicação para que as unidades técnicas e operacionais possam desempenhar suas funções com maior eficiência e continuidade.

Unidade

02. Coordenação Administrativa e Financeira (CAF)

17 perguntas

01O que é a Coordenação Administrativa e Financeira – CAF/DPT?

A Coordenação Administrativa e Financeira – CAF é a unidade responsável por apoiar a gestão administrativa, orçamentária e financeira do Departamento de Polícia Técnica – DPT, contribuindo para o adequado funcionamento de suas unidades e para o atendimento das necessidades institucionais.

02Quais são as principais atribuições da CAF/DPT?

Entre suas principais atribuições estão o acompanhamento e a execução de atividades relacionadas à gestão administrativa e financeira, ao planejamento orçamentário, às contratações, às aquisições de bens e serviços, à gestão de contratos, à execução de despesas e ao apoio às unidades do DPT.

03Como uma unidade do DPT solicita a aquisição de um bem ou a contratação de um serviço?

A unidade interessada deve formalizar sua necessidade por meio de processo administrativo devidamente instruído, apresentando as informações e justificativas necessárias para caracterizar a demanda, por meio dos documentos exigidos na legislação vigente. A documentação é analisada pelas áreas competentes para verificar a necessidade, a disponibilidade orçamentária e a possibilidade de prosseguimento da contratação.

04O que é necessário para iniciar um processo de contratação?

De modo geral, é necessário apresentar a descrição da necessidade, a justificativa para a contratação, as especificações do bem ou serviço pretendido e demais informações necessárias à adequada instrução do processo. A documentação exigida pode variar de acordo com o objeto e com a modalidade de contratação, devendo ser observada a legislação vigente.

05Como são definidos os fornecedores de bens e serviços?

A definição do fornecedor depende do procedimento de contratação adotado, que pode envolver licitação, dispensa, inexigibilidade, adesão ou saque de ata de registro de preços, entre outras hipóteses previstas na legislação.

06O que é dotação orçamentária?

Dotação orçamentária é a autorização prevista no orçamento público para a realização de determinada despesa. A existência de dotação adequada é um dos elementos necessários para o prosseguimento de determinadas despesas públicas.

07O que é empenho?

O empenho é o ato administrativo que cria para o Estado obrigação de pagamento, condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à efetiva realização da despesa. Ele reserva determinado valor do orçamento para uma finalidade específica.

08O que é liquidação da despesa?

A liquidação é a etapa em que a Administração verifica o direito adquirido pelo credor, com base na comprovação da entrega do bem ou da prestação do serviço, conforme as condições estabelecidas.

09Quando ocorre o pagamento?

O pagamento ocorre após o cumprimento das etapas anteriores da despesa, especialmente após o empenho e a liquidação, observadas a disponibilidade financeira, as normas aplicáveis e o atesto de que a aquisição foi entregue de acordo com o que foi contratado e/ou a prestação de serviço foi realizada adequadamente.

10O que é um contrato administrativo?

É o instrumento que formaliza uma relação contratual entre a Administração Pública e um particular ou outra entidade, estabelecendo direitos, obrigações, condições de execução, valores, prazos e demais requisitos relacionados ao objeto contratado.

11Quem acompanha a execução dos contratos do DPT?

A execução contratual é acompanhada por servidores formalmente designados para exercer as funções de gestor e/ou fiscal do contrato, conforme as atribuições estabelecidas na legislação e nos instrumentos contratuais.

12Como são tratadas as despesas com diárias e passagens?

As solicitações são formalizadas pelos meios administrativos estabelecidos pelo Estado e submetidas à análise e autorização das instâncias competentes, observando-se os requisitos legais e regulamentares aplicáveis.

13A CAF/DPT pode atender qualquer solicitação de aquisição imediatamente?

Não. O atendimento depende da análise da necessidade, da documentação apresentada, da disponibilidade orçamentária e financeira, do procedimento de contratação aplicável, da autorização da autoridade competente e das demais exigências legais e administrativas.

14Por que alguns processos administrativos demoram mais que outros?

O prazo de tramitação varia de acordo com a complexidade da demanda. Alguns processos dependem de pesquisa de preços, manifestação de áreas técnicas, análise dos órgãos sistêmicos da Administração, análise jurídica, disponibilidade orçamentária, autorização superior, procedimento licitatório ou outras etapas previstas na legislação.

15Como uma unidade pode obter informações sobre o andamento de uma demanda encaminhada à CAF/DPT?

A unidade interessada pode consultar o processo administrativo correspondente e, quando necessário, solicitar informações à CAF/DPT ou à unidade responsável pela etapa específica da demanda.

16Quem pode solicitar informações sobre as atividades da CAF/DPT?

Informações de interesse público podem ser solicitadas pelos cidadãos por meio dos canais oficiais de acesso à informação e atendimento ao cidadão disponibilizados pelo Estado, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de informações restritas.

17Onde posso obter informações oficiais sobre o Departamento de Polícia Técnica?

As informações institucionais devem ser consultadas nos canais oficiais do Governo do Estado da Bahia, da Secretaria da Segurança Pública e do Departamento de Polícia Técnica, especialmente Ouvidorias, conforme a natureza da informação pretendida, com fundamento no art. 13, incisos I e II, do Decreto nº 15.805, de 30 de dezembro de 2014.

Unidade

03. Coordenação de Atenção à Saúde e Valorização do Servidor (CASVS)

15 perguntas

01O que é a Coordenação de Atenção à Saúde e Valorização do Servidor (CASVS)?

A CASVS é a unidade do Departamento de Polícia Técnica que tem como objetivo a estratégia de planejar, promover e executar ações voltadas à saúde integral, física e mental, melhoria e qualidade de vida laboral, prevenção de agravos e valorização dos servidores da Polícia Técnica.

02Quais tipos de solicitações e manifestações podem ser encaminhadas à CASVS?

Acolhimento e Aconselhamento: Agendamentos eletivos para suporte psicossocial, atendimentos preventivos de saúde e educação continuada, práticas integrativas, tais como ergonomia e ginásticas laborais, Ações Itinerantes e Eventos: Solicitações de inclusão de unidades do interior (CRPTs) em projetos de saúde preventiva, campanhas e jornadas de qualidade de vida. Informação: Esclarecimentos sobre programas de saúde ocupacional, parcerias institucionais, projetos de apoio à saúde mental e iniciativas do setor.

03Quem pode utilizar os serviços da CASVS?

Todos os servidores ativos e inativos do Departamento de Polícia Técnica da Bahia, além de estagiários e colaboradores integrados às unidades do DPT.

04Como posso entrar em contato ou agendar atendimento na CASVS?

O atendimento pode ser solicitado através dos canais internos e oficiais: E-mail Institucional: nucleo.saude@dpt.ba.gov.br Telefones: (71) 3116-8766 / 3868. Sistema Eletrônico de Informações: SEI Bahia (via memorando ou encaminhamento institucional) Atendimento Presencial: De segunda a sexta-feira, nos turnos matutino e vespertino, no prédio do ICAP, andar térreo do Departamento de Polícia Técnica.

05Qual o prazo para resposta às solicitações encaminhadas à CASVS?

Demandas de Acolhimento e Suporte Psicossocial: Triadas com prioridade para pronto atendimento ou encaminhamento adequado. Solicitações de Ações Itinerantes e Projetos nos CRPTs: Resposta institucional em até 5 (cinco) dias úteis para análise de viabilidade e cronograma. Esclarecimentos, Sugestões e Dúvidas Gerais: Resposta em até 3 (três) dias úteis.

06Posso solicitar atendimento ou orientação com garantia de sigilo?

Sim. Os atendimentos individuais, acompanhamentos psicossociais e orientações de saúde realizados pela CASVS são resguardados pelo sigilo profissional e ético, garantindo a privacidade do servidor.

07A CASVS realiza perícia médica oficial ou homologação de atestados?

Não. A CASVS atua no âmbito da prevenção, promoção da saúde e apoio ao servidor. A junta médica oficial, homologação de licenças para tratamento de saúde e perícias administrativas são atribuições formais da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia (SEAP/Superintendência de Recursos Humanos).

08Como a CASVS atua nas unidades do interior do Estado (CRPTs)?

A coordenação desenvolve ações itinerantes de saúde, promovendo rotinas de acolhimento, triagens preventivas, oficinas de saúde física e mental e eventos focados na qualidade de vida dos servidores lotados nas Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica.

09Quais projetos e programas continuados são oferecidos pela CASVS?

A CASVS desenvolve programas contínuos focados em saúde mental, ergonomia nos postos de trabalho, preparação para a aposentadoria (PPA), ações de saúde itinerante no interior, eventos de valorização funcional e estruturação de espaços dedicados à reabilitação e bem-estar físico.

10Onde posso acompanhar as ações e campanhas promovidas pela CASVS?

As informações sobre campanhas, rotinas de atendimento, eventos institucionais e boletins informativos são divulgadas na própria CASVS, nos canais oficiais de comunicação interna do DPT e no portal da instituição.

11O atendimento da CASVS pode ser realizado de forma virtual/remota para servidores do interior?

Sim. Para atender aos servidores lotados nas Coordenadorias Regionais (CRPTs) e facilitar o acesso, a CASVS disponibiliza acolhimento e escuta psicossocial na modalidade remota (videoconferência), mediante prévio encaminhamento e agendamento pelos canais oficiais.

12A CASVS oferece suporte em situações de crise ou urgência médica/psiquiátrica?

A CASVS atua em regime de acolhimento e orientação qualificada durante o expediente administrativo. Em situações de urgência ou emergência em saúde fora do horário de expediente ou de elevada gravidade imediata, o servidor ou familiar deve recorrer aos serviços da rede pública de urgência (SAMU 192, UPAs) ou à rede privada de assistência, além de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).

13Como funcionam as ações de Ergonomia promovidas pela CASVS?

A coordenação realiza avaliações técnicas nos postos de trabalho para orientar sobre postura, prevenção de LER/DORT, adequação do mobiliário e arranjo físico. A equipe elabora relatórios com recomendações educativas e operacionais enviadas às chefias e setores responsáveis.

14A CASVS realiza acompanhamento voltado a servidores em fase de aposentadoria?

Sim. A CASVS desenvolve o Programa de Preparação para a Aposentadoria (PPA), promovendo oficinas e orientações sobre aspectos emocionais, planejamento de vida, saúde e transição para a inatividade.

15É necessário encaminhamento da chefia imediata para atendimento na CASVS?

Não, o acolhimento acontece nas modalidades espontânea ou referenciada através dos seus respectivos Coordenadores ou Chefes imediatos em consonância com a Diretoria Geral. Para os agendamentos de atendimento individual em Cuidados com a Saúde Pública, Psicologia, Fisioterapia e Enfermagem, a CASVS atende por demanda espontânea do próprio servidor, garantindo o acesso direto e sigiloso. O encaminhamento formal da chefia imediata (via SEI ou formulário institucional) é necessário principalmente nos casos de solicitações de ações coletivas, avaliações ambientais/ergonômicas no setor ou articulações institucionais que impactem diretamente a rotina administrativa e a escala de trabalho da unidade.

Unidade

04. Coordenação de Ensino e Pesquisa (CEP)

7 perguntas

01Como solicitar uma Carta de Anuência Institucional para a realização de pesquisa científica no Departamento de Polícia Técnica (DPT)?

Pesquisadores interessados em desenvolver estudos que envolvam unidades, dados, acervos, servidores ou instalações do Departamento de Polícia Técnica (DPT) devem solicitar a Carta de Anuência Institucional por meio de processo administrativo específico. A solicitação deverá ser formalizada no SEI, mediante abertura de processo do tipo “Pesquisa Científica: Apreciação”, com nível de acesso restrito (Lei de Direitos Autorais nº 9.610/1998), contendo a documentação necessária para análise institucional, tais como projeto de pesquisa, cronograma de execução, identificação dos pesquisadores, instituição de vínculo e demais documentos pertinentes. A emissão da Carta de Anuência está condicionada à avaliação da viabilidade da pesquisa, à compatibilidade com as atividades institucionais do DPT, à observância das normas éticas e legais aplicáveis e, quando necessário, à aprovação por Comitê de Ética em Pesquisa. Importante: A Carta de Anuência Institucional não substitui outras autorizações exigidas para a realização da pesquisa. O início das atividades somente poderá ocorrer após o cumprimento de todas as exigências legais, éticas e administrativas aplicáveis. Caso o pesquisador não possua acesso ao SEI, deverá encaminhar a solicitação e toda a documentação exigida à Coordenação da unidade onde a pesquisa será realizada ou que detenha os dados necessários ao estudo. Nessa hipótese, caberá à Coordenação: instaurar o processo no SEI; anexar a documentação apresentada pelo pesquisador; verificar a regularidade da instrução processual; e encaminhar o processo às unidades competentes para análise e manifestação. Quando a pesquisa envolver seres humanos ou estiver sujeita às normas do Sistema CEP/CONEP, a Carta de Anuência Institucional deverá ser utilizada pelo pesquisador para instrução do processo de submissão ao Comitê de Ética em Pesquisa competente, antes do início da coleta de dados.

02Como Instituições de Ensino podem solicitar Visita Técnica ao Departamento de Polícia Técnica (DPT)?

Para viabilizar a realização de Visita Técnica nas instalações do Departamento de Polícia Técnica, faz-se necessário seguir as seguintes orientações. Formalização da Solicitação: encaminhar a solicitação da Visita Técnica por meio de correio eletrônico para ensino.pesquisa@dpt.ba.gov.br ou via processo SEI; Envio do Plano de Aula: anexar o Plano de Aula da Visita Técnica, contendo os objetivos de aprendizagem a serem alcançados com a atividade, devidamente assinado pelo professor titular da disciplina e pelo coordenador pedagógico do curso. Ressalta-se que a descrição dos objetivos deverá ser apresentada de forma individualizada por local a ser visitado; Lista dos discentes: Incluir, como anexo ao Plano de Aula, a relação nominal dos discentes participantes, contendo nome completo, RG e data de nascimento.

03Posso me inscrever em cursos oferecidos pelo Departamento de Polícia Técnica DPT?

Os cursos são exclusivos para os servidores públicos do Departamento, da Segurança Pública ou instituições parceiras.

04A Coordenação de Ensino e Pesquisa desenvolve parcerias com outras instituições?

Sim. A Coordenação de Ensino e Pesquisa pode atuar na articulação e no apoio à formalização de parceria com instituições públicas e privadas, por meio da elaboração de Termos de Cooperação Técnica e instrumentos congêneres, voltados ao desenvolvimento de ações acadêmicas, científicas, de pesquisa, inovação e capacitação. Essas iniciativas são conduzidas em conformidade com os trâmites administrativos, jurídicos e normativos aplicáveis à Administração Pública.

05Como participar de programas de estágio no Departamento de Polícia Técnica (DPT)?

O ingresso em programas de estágio no DPT pode ocorrer por diferentes modalidades: Partiu Estágio: programa do Governo do Estado da Bahia destinado a estudantes de nível superior regularmente matriculados em instituições de ensino reconhecidas. Termo de Cooperação Técnica: destinado a estudantes vinculados a instituições de ensino que possuam instrumento de cooperação vigente com o DPT, observadas as condições e vagas disponíveis. Estágio de Nível Médio: realizado por meio de escolas devidamente cadastradas e conveniadas, conforme os critérios estabelecidos pela instituição e pela legislação aplicável. Os interessados devem verificar junto à sua instituição de ensino a existência de convênio ou parceria vigente com o DPT e acompanhar os processos seletivos e requisitos específicos de cada modalidade. Importante: A realização de estágio está condicionada à disponibilidade de vagas, ao cumprimento dos requisitos acadêmicos e administrativos, bem como à formalização dos instrumentos legais necessários.

06Há previsão para um novo concurso público do DPT? Quem pode participar?

As informações sobre novos concursos são divulgadas oficialmente pelos canais do Governo do Estado da Bahia e pelo portal do DPT. Os requisitos para participação variam conforme o cargo previsto em cada edital. Historicamente, os concursos do DPT contemplam cargos como Perito Criminal, Médico-Legista, Perito Odonto-Legal e Perito Técnico, destinados a candidatos com formação específica de nível superior, conforme as exigências estabelecidas no edital correspondente. Importante: Somente o edital de abertura define oficialmente o número de vagas, os requisitos, as etapas do certame e os critérios de participação. Recomenda-se acompanhar regularmente os canais oficiais do DPT, da Secretaria da Segurança Pública e do Governo do Estado da Bahia para obter informações atualizadas sobre a abertura de novos concursos.

07Como entrar em contato com a Coordenação de Ensino e Pesquisa?

O contato pode ser realizado pelos canais oficiais da instituição, tais como e-mail institucional, sistema eletrônico de processos, telefone ou atendimento presencial. E-mail: ensino.pesquisa@dpt.ba.gov.br Mesa SEI: DPT/DGDPT/CEP Telefones: (71) 3116-8695 / 3116-8610 Atendimento presencial: Av. Centenário, s/n – Garcia, Salvador/BA, 40100-180, 2º andar do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (ICAP) - Segunda a sexta-feira (8h30 - 12h / 13h30 - 18h)

Unidade

05. Coordenação de Gestão de Pessoas (CGP)

20 perguntas

01O que é a Coordenação de Gestão de Pessoas – CGP?

A CGP é a unidade responsável por coordenar e acompanhar demandas relacionadas à vida funcional, aos direitos, deveres e demais assuntos de gestão de pessoas dos servidores do Departamento de Polícia Técnica – DPT.

02Quais são os principais assuntos tratados pela CGP?

A CGP atua, entre outros assuntos, nas áreas de cadastro funcional, pagamento, direitos e deveres, férias, licenças, afastamentos, aposentadoria e demais procedimentos relacionados à vida funcional e financeira dos servidores.

03Como posso solicitar atendimento ou orientação à CGP?

O servidor poderá buscar orientação diretamente junto à CGP ou formalizar sua demanda por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, conforme o procedimento aplicável ou através do e-mail cgp@dpt.ba.gov.br.

04Como solicitar atualização dos meus dados funcionais?

O servidor deverá apresentar a documentação comprobatória necessária à atualização das informações cadastrais, através de processo SEI.

05Onde posso obter meu histórico funcional?

O histórico funcional está disponível no Portal RH BAHIA.

06Posso consultar meu prontuário funcional?

Sim. O servidor poderá solicitar acesso às informações constantes em seu prontuário funcional, conforme os procedimentos estabelecidos pela Administração.

07Posso retirar documentos do meu prontuário funcional?

Não. Os documentos originais que compõem o prontuário funcional permanecem sob a guarda da Administração. Quando cabível, poderão ser fornecidas cópias ou declarações.

08Como solicitar férias ou alteração do período de férias?

A solicitação deverá ser realizada por meio do Portal RH BAHIA, observando os procedimentos e prazos estabelecidos pela Administração, considerando o planejamento da unidade e a necessidade do serviço.

09Onde devo encaminhar atestados médicos?

Os atestados deverão ser apresentados ao gestor imediato em até 48 horas após a emissão.

10Como esclarecer dúvidas sobre minha remuneração ou descontos?

O servidor poderá encaminhar sua dúvida à CGP para orientação e análise.

11Como solicitar correção de valores na minha remuneração?

A solicitação deverá ser formalizada, preferencialmente mediante processo administrativo, acompanhada do contracheque correspondente ou outros documentos necessários para análise da situação.

12Posso solicitar averbação de tempo de serviço ou contribuição?

Sim, desde que sejam atendidos os requisitos legais e apresentada a Certidão de Tempo de Serviço expedida pelo órgão público ou Certidão de Tempo de Contribuição do INSS, através do processo SEI.

13Como posso acompanhar um processo relacionado à minha vida funcional?

O acompanhamento poderá ser realizado por meio do SEI, observadas as permissões de acesso e o nível de restrição das informações.

14A orientação fornecida pela CGP substitui a formalização de um processo administrativo?

Não. A orientação administrativa não substitui a formalização do processo quando esta for necessária para análise e decisão da Administração.

15Qual é o objetivo principal da CGP?

O principal objetivo da Coordenação de Gestão de Pessoas é contribuir para uma gestão eficiente da vida funcional dos servidores do DPT, assegurando a correta instrução dos processos e a observância da legislação e dos procedimentos administrativos aplicáveis, além de manter os benefícios remuneratórios atualizados.

16Como solicitar uma declaração de tempo de serviço?

O servidor deverá formalizar a solicitação por meio de processo no SEI, informando a finalidade da declaração, quando necessário.

17Como informar mudança de endereço?

O servidor deverá acessar o Portal RH BAHIA na aba Requerimentos – Atualização Cadastral – Endereço – Editar. É necessário comprovante de residência atualizado em formato PDF.

18A CGP atende apenas servidores efetivos?

Não. A atuação da CGP abrange também os servidores que possuem cargos comissionados, REDA e estagiários.

19Quais os canais de atendimento da Coordenação de Gestão de Pessoas?

E-mail: cgp@dpt.ba.gov.br Telefones (ramais): (71) 3116-8727 / 8728 / 3808 / 8615 / 8724 / 3824 / 8688 / 8661 / 8787.

20Posso consultar meu contracheque pelo RH Bahia?

Sim. O sistema disponibiliza funcionalidades relacionadas à consulta de contracheque, além de informações pessoais e funcionais, conforme o perfil e as permissões de acesso do servidor.

Unidade

06. Corregedoria

22 perguntas

01O que é a Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e qual é a sua principal função?

A Corregedoria do Departamento de Polícia Técnica é o órgão responsável pelo controle interno e pela fiscalização administrativa no âmbito do DPT/BA. Sua principal função é zelar pela ética, pela disciplina e pela legalidade no exercício das atividades institucionais, promovendo a apuração de eventuais irregularidades e infrações funcionais praticadas por servidores do Departamento.

02Qual é a diferença entre a Corregedoria do DPT e a Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP)?

A Corregedoria do DPT atua especificamente no âmbito do Departamento de Polícia Técnica, exercendo atividades de controle, fiscalização e apuração de infrações funcionais envolvendo seus servidores. A Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública assessora o Secretário da Segurança Pública no acompanhamento, no controle e na avaliação das condutas funcionais dos servidores de todos os órgãos integrantes da Secretaria da Segurança Pública (Superintendências, Diretorias etc.), incluindo a Polícia Militar, a Polícia Civil e o Departamento de Polícia Técnica.

03A Corregedoria do DPT investiga crimes cometidos por cidadãos comuns?

Não. A atuação da Corregedoria possui natureza predominantemente administrativa e disciplinar, estando voltada à apuração de desvios de conduta e de eventuais infrações funcionais praticadas por servidores do Departamento de Polícia Técnica, especialmente quando relacionadas ao exercício de suas atribuições funcionais.

04Quais são as principais leis e normas que orientam a atuação da Corregedoria do DPT?

A atuação correicional é orientada, principalmente, pela legislação aplicável aos servidores públicos estaduais, especialmente pela Lei Estadual nº 6.677/1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, pela Lei Orgânica da Polícia Civil nº 11.370/2009, além de portarias e regimentos internos emitidos pelo próprio Departamento de Polícia Técnica.

05Como o cidadão pode registrar uma denúncia ou reclamação contra um servidor da Polícia Técnica?

O cidadão pode apresentar denúncia, reclamação ou outra manifestação por meio dos canais disponibilizados pelo Estado e pelo Departamento de Polícia Técnica, tais como: Internet: por meio dos canais eletrônicos da Ouvidoria-Geral do Estado e da Ouvidoria do DPT, inclusive mediante os sistemas oficiais de atendimento disponibilizados para essa finalidade; E-mail: encaminhando a manifestação para o endereço corregedoria@dpt.ba.gov.br; Telefone: por meio do número (71) 3116-8707; Atendimento presencial: dirigindo-se à sede da Corregedoria, localizada na Avenida Centenário, s/n, Vale dos Barris, Salvador/BA.

06É possível registrar uma denúncia de forma anônima ou solicitar sigilo sobre a identidade do denunciante?

Sim. Denúncias anônimas são admitidas e analisadas. Contudo, a denúncia precisa conter um relato coerente e dados mínimos que justifiquem o início de uma apuração prévia. O sigilo sobre a identidade do denunciante também é garantido por lei quando solicitado.

07Quais informações e documentos são importantes para apresentar uma denúncia?

Sempre que possível, a denúncia deverá conter informações que permitam a adequada identificação e verificação dos fatos, tais como: Identificação do servidor envolvido, quando conhecida, mediante indicação de nome, cargo, unidade de lotação ou outras informações que permitam sua identificação; Descrição clara e cronológica dos fatos, indicando, sempre que possível, o que ocorreu, onde, quando e de que forma; Elementos de informação ou prova, tais como documentos, fotografias, vídeos, áudios, mensagens ou outros registros relacionados aos fatos; Indicação de possíveis testemunhas, quando houver, com informações que permitam eventual contato ou localização.

08O que acontece após o registro de uma denúncia na Corregedoria do DPT?

A manifestação é submetida a uma análise preliminar de admissibilidade, com o objetivo de verificar a existência de elementos mínimos que justifiquem a adoção de medidas de apuração. Caso sejam identificados indícios suficientes, poderá ser instaurado o procedimento administrativo adequado, como uma investigação preliminar, sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme a natureza e as circunstâncias dos fatos.

09Como o cidadão pode acompanhar o andamento de uma denúncia registrada?

Quando a manifestação for registrada por meio dos canais oficiais da Ouvidoria-Geral do Estado ou da Ouvidoria do DPT, será fornecido um número de protocolo para acompanhamento. O andamento também pode ser consultado diretamente na secretaria da Corregedoria, respeitando os sigilos legais estabelecidos em lei.

10Qual é a diferença entre Investigação Preliminar, Sindicância Investigativa e Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

Investigação Preliminar: Procedimento destinado a realizar um levantamento prévio de informações para verificar se a denúncia tem fundamento real, buscando reunir indícios mínimos de autoria (quem cometeu) e materialidade (a comprovação de que o fato ocorreu). Nesta etapa ainda não há uma acusação formal. Ainda não existe acusação formal, portanto não há ampla defesa e contraditório. Sindicância Investigativa: Procedimento destinado a uma investigação mais detalhada, utilizada quando a autoria ou a gravidade do fato ainda não estão bem definidas, sendo conduzida por uma comissão de três membros, não havendo ampla defesa e contraditório. PAD: Processo formal, completo e rigoroso, no qual um servidor está sendo formalmente acusado de uma irregularidade cometida. Neste caso, cabe o exercício do contraditório e a ampla defesa, necessariamente por um advogado constituído ou defensor público.

11Quais penalidades podem ser aplicadas aos servidores do DPT que cometem irregularidades?

De acordo com a legislação disciplinar aplicável aos servidores públicos estaduais, sobretudo a Lei nº 6.677/94, as penalidades podem variar conforme a natureza e a gravidade da infração, bem como as circunstâncias do caso concreto. São penalidades administrativas previstas na legislação: Advertência; Suspensão das atividades por período determinado, com perda de remuneração durante o período.; Demissão do cargo público; Cassação de aposentadoria (se a falta grave foi cometida na ativa).

12O servidor investigado tem direito à defesa durante o Processo Administrativo Disciplinar?

Sim. Nos procedimentos em que houver imputação formal de responsabilidade disciplinar, são assegurados ao servidor o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. O servidor é notificado de todas as acusações, pode produzir provas, apresentar documentos, arrolar testemunhas e constituir advogado ou defensor público para assisti-lo.

13Como a Corregedoria do DPT se articula com o Ministério Público e o Poder Judiciário?

Sempre que uma infração administrativa também configurar um crime comum ou ato de improbidade, a Corregedoria envia cópias integrais dos autos ao Ministério Público da Bahia (MP/BA) para abertura da ação penal correspondente. Atende também de forma célere a todas as requisições enviadas pelo Poder Judiciário.

14Quais ações preventivas a Corregedoria realiza para evitar desvios de conduta no âmbito do DPT?

Além das atividades de apuração e fiscalização, a Corregedoria exerce importante função preventiva e orientadora. Realiza inspeções ordinárias e periódicas nos postos e institutos de perícia, elabora manuais de conduta e boas práticas éticas, além de ministrar instruções preventivas em cursos de formação continuada. A Corregedoria do DPT atua sob três eixos: Capacitação, Capilaridade e Conciliação.

15É possível registrar elogios ou sugestões relacionados às atividades do DPT?

Sim. Os canais institucionais de atendimento e ouvidoria também podem receber elogios, sugestões e demais manifestações relacionadas aos servidores e serviços prestados pelo Departamento de Polícia Técnica.

16Como é composta a estrutura organizacional da Corregedoria do DPT?

A estrutura compreende o gabinete do Corregedor-Chefe, o Corregedor Adjunto e as Comissões de Processamento Disciplinar da Capital e do interior de forma descentralizada. Conta também com Secretárias Administrativas e serviços de apoio administrativo do DPT.

17Quais profissionais fazem parte da equipe da Corregedoria do DPT?

A Corregedoria conta com servidores do próprio quadro do Departamento de Polícia Técnica como Peritos Criminais, Peritos Médicos-Legistas e Peritos Odonto-Legais, além de servidores responsáveis pelo suporte administrativo e técnico.

18A Corregedoria do DPT possui atuação no interior do Estado da Bahia?

Sim. Embora sua sede administrativa esteja localizada em Salvador, a Corregedoria possui competência e atuação em todo o território do Estado da Bahia. A Corregedoria atua por meio de deslocamentos de equipes e realização de correições itinerantes nas Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica (CRPT) do interior e conta atualmente com dois núcleos constituídos no interior: A CPPAD Sul (Itabuna) e CPPAD Norte (Juazeiro), visando à descentralização dos trabalhos da Corregedoria.

19O servidor submetido a investigação correicional pode ser afastado preventivamente de suas funções?

Sim. O afastamento preventivo pode ser adotado quando necessário para garantir que o investigado não influencie na apuração, destrua vestígios ou atue coagindo testemunhas durante o andamento do processo administrativo.

20Servidores do DPT em estágio probatório também podem responder a procedimentos correicionais?

Sim. Servidores em estágio probatório estão sujeitos às mesmas obrigações, deveres e ao mesmo regime disciplinar dos demais servidores efetivos. Eventuais faltas graves podem ensejar a demissão após o devido processo legal

21As audiências e os depoimentos realizados pela Corregedoria do DPT podem ocorrer de forma virtual?

Sim. Com o avanço das ferramentas corporativas eletrônicas, a realização de depoimentos e oitivas de testemunhas e investigados por meio de videoconferência é possível através de plataforma oficial disponibilizada pelo Estado, trazendo maior celeridade e economia de recursos públicos, principalmente para servidores lotados nas coordenadorias do interior do Estado.

22Quem tem legitimidade para solicitar a instauração de uma investigação na Corregedoria do DPT?

O Diretor-Geral do DPT, o Secretário de Segurança Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário, o próprio Corregedor do DPT e qualquer cidadão (por meio de representação formal ou denúncia fundamentada).

Unidade

07. Diretoria do Interior (DI)

10 perguntas

01O que é a DIRETORIA DO INTERIOR?

É o 5º "Instituto", do Departamento de Polícia Técnica, responsável por atender as perícias dos 417 municípios na Bahia. A DI está dividida em unidades periciais chamadas Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica (30) e Postos Avançados (03).

02Todos os corpos vão para CRPT?

Apenas aqueles que se relacionam a mortes de causa a esclarecer, mortes violentas com arma de fogo, faca, afogamentos, choques elétricos, acidentes de veículos, envenenamentos, quedas de alturas e corpos encontrados em putrefação.

03Quais serviços são realizados pela Diretoria do Interior – DPT?

· Perícias criminais; · Medicina legal; · Identificação civil e criminal; · Perícias em locais de crime; · Exames relacionados a acidentes, mortes e outros fatos investigados pela polícia.

04O que é uma CRPT?

Coordenadoria Regional de Polícia Técnica

05Como posso solicitar atendimento ou orientação à Diretoria do Interior - DI?

Você pode solicitar atendimento ou orientação à Diretoria do Interior (DI) do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT) pelos canais oficiais disponibilizados pelo órgão. Telefone da Diretoria: (71) 3116-8675. Secretaria-Geral da DI: (71) 3116-8704. E-mail do diretor: vanderclei.moreira@dpt.ba.gov.br. E-mail da Secretaria-Geral: suzana.silva1@dpt.ba.gov.br. A DI também coordena as Coordenadorias Regionais de Polícia Técnica (CRPTs) distribuídas pelo interior da Bahia, de modo que, dependendo da demanda, o atendimento pode ser direcionado à unidade regional correspondente.

06Qual é o tempo de liberação após uma necropsia?

O tempo de liberação após a necropsia pode variar conforme o caso. Quando não há pendências, o corpo pode ser liberado no mesmo dia, após a conclusão dos procedimentos de identificação e documentação.

07Como posso ter acesso ao laudo?

Se você está falando do laudo de necropsia do DPT da Bahia, normalmente o acesso depende de quem está solicitando e do tipo de procedimento. Familiar/responsável: procure a unidade do DPT/IML onde a necropsia foi realizada e pergunte sobre a solicitação de cópia do laudo. Leve documento de identificação e, se possível, documentação que comprove o parentesco. Se houver investigação policial: o laudo pode estar vinculado ao inquérito. Nesse caso, a autoridade requisitante ou um advogado/defensor público pode orientar sobre o acesso. Se o laudo ainda não estiver concluído: pode ser necessário aguardar resultados de exames complementares, como toxicologia ou histopatologia. · Para os laudos relacionados a outros exames periciais, oriundos de investigação policial, a autoridade requisitante ou um advogado/defensor público pode orientar sobre o acesso.

08Quem pode solicitar a realização de exames?

Autoridade competente

09Existe algum município que não seja atendido pela DPT?

Todos os 417 municípios que compõe o Estado da Bahia, são atendidos.

10O que devo levar para realizar uma perícia?

A documentação necessária pode variar de acordo com o tipo de exame. Recomenda-se levar documento de identificação, quando disponível, além da requisição ou documentação relacionada ao atendimento. Caso haja relatório e/ou exame relacionados ao fato investigado, estes também deverão ser apresentados durante a realização da perícia. Em caso de dúvida, deve-se confirmar previamente com o serviço responsável pelo encaminhamento.

Unidade

08. Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (ICAP)

20 perguntas

01O que é o Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (ICAP)?

O ICAP é a unidade do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT-BA) responsável pela realização de perícias criminais.

02Quando o ICAP foi criado?

Sua origem remonta a 1938. A denominação atual foi adotada em 1976.

03Quem foi Afrânio Peixoto?

Foi um médico, professor e intelectual baiano que se destacou na Medicina Legal brasileira.

04Qual é a função do ICAP?

Produzir provas técnicas e científicas para auxiliar investigações e processos judiciais.

05O que é uma perícia criminal?

É um exame técnico-científico realizado para identificar, analisar e interpretar vestígios relacionados a uma ocorrência criminosa.

06Quais perícias o ICAP realiza?

O ICAP realiza perícias em locais de crime, armas, documentos, computadores, mídias digitais, veículos, meio ambiente, patrimônio, entre outras áreas.

07Qual a diferença entre perícia interna e perícia externa?

A perícia interna é realizada no Instituto. A perícia externa é realizada no local da ocorrência.

08Quais áreas integram as perícias internas?

Balística Forense, Computação Forense, Documentoscopia, Áudio e Imagens e Perícias Contábeis.

09Quais áreas integram as perícias externas?

Crimes Contra a Vida, Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra o Meio Ambiente, Veículos e Engenharia Legal.

10Quem pode solicitar uma perícia ao ICAP?

Somente uma autoridade competente (Autoridade Policial, Judiciária, Ministério Público) pode requisitar formalmente uma perícia criminal.

11O cidadão pode solicitar diretamente uma perícia?

Não. O pedido deve ser encaminhado por meio da autoridade competente responsável pelo procedimento.

12Quem realiza as perícias no ICAP?

As perícias são realizadas por Peritos Criminais considerados por lei Peritos Oficiais.

13Quando a perícia é obrigatória?

Quando a infração deixa vestígios, a realização da perícia é obrigatória.

14Por que o local da ocorrência deve ser preservado?

Para evitar alterações ou contaminações que possam comprometer a análise dos vestígios.

15Como o cidadão pode colaborar na preservação do local?

Evitando tocar em objetos, recolher materiais ou se aproximar da área até a chegada das autoridades.

16O que é a cadeia de custódia?

É o controle e registro de todas as etapas pelas quais o vestígio passa, desde sua coleta até a análise final.

17Qual é o prazo para emissão do laudo pericial?

O prazo legal é de até 10 dias, podendo ser prorrogado em situações excepcionais.

18O que é o laudo pericial?

É o documento que registra os exames realizados e apresenta as conclusões técnicas da perícia.

19O cidadão recebe diretamente o laudo?

Não. O laudo é encaminhado à autoridade que requisitou o exame.

20Como obter acesso ao laudo?

O acesso acontece por meio da autoridade competente que a requisitou e deve seguir as regras do procedimento investigativo, administrativo ou judicial ao qual ele está vinculado.

Unidade

09. Instituto de Identificação Pedro Mello (IIPM)

17 perguntas

01Como é feita a identificação de uma pessoa falecida quando não há documentos no local?

A identificação é realizada por meio da coleta das impressões digitais do corpo, processo conhecido como identificação necropapiloscópica. As digitais coletadas são comparadas com registros já existentes nas bases do Instituto de Identificação, permitindo confirmar a identidade mesmo na ausência de documentos pessoais.

02A identificação por impressões digitais funciona em corpos em estado avançado de decomposição ou carbonizados?

Sim. Peritos especializados utilizam técnicas específicas de coleta e tratamento das digitais para viabilizar a identificação mesmo em casos de decomposição, carbonização ou outras condições que dificultem o exame. Quando a coleta direta não é possível, outras informações e métodos complementares de identificação podem ser utilizados em conjunto.

03Como solicitar a certidão do meu prontuário civil?

A certidão pode ser solicitada pelo titular, por representante legal ou por pessoa autorizada, presencialmente ou por e-mail. Por e-mail, envie requerimento com a solicitação, finalidade, dados pessoais e assinatura, junto com documento de identificação, em PDF único, para iipm.cao@dpt.ba.gov.br. Presencialmente, basta levar documento de identificação e preencher formulário no local. Em caso de representante ou terceiro, é preciso comprovar essa condição. Prazo de resposta: 10 dias úteis.

04Quais informações constam na certidão de prontuário civil?

A certidão pode conter nome completo, RG e CPF, filiação, naturalidade e data de nascimento. Também traz dados da Carteira de Identidade/CIN, como via e data de expedição, além do documento usado na identificação (certidão de nascimento ou casamento) com seus dados de registro. Por fim, informa profissão declarada e endereço.

05Como posso consultar ou solicitar cópia de documentos guardados no arquivo do IIPM?

O arquivo do IIPM reúne documentos e registros produzidos ou recebidos pelo Instituto ao longo de suas atividades. A consulta ou solicitação de cópias pode ser feita pelo interessado, mediante requerimento com a identificação do documento desejado e a finalidade do pedido, acompanhado de documento de identificação oficial.

06Por quanto tempo os documentos ficam guardados no arquivo do IIPM?

O prazo de guarda varia conforme o tipo de documento, seguindo tabelas de temporalidade e critérios de arquivamento definidos pela instituição. Alguns registros têm caráter permanente, enquanto outros podem ser eliminados após o prazo legal de retenção, conforme normas arquivísticas aplicáveis ao órgão.

07Como saber a real identidade de um cidadão?

A confirmação da identidade de uma pessoa é feita por meio da identificação papiloscópica, que compara as impressões digitais coletadas com os registros já existentes nas bases civil e criminal do Instituto. Esse procedimento é usado para resolver casos de homonímia, uso de nome falso, alcunha ou apresentação de documento de identidade que não corresponda à pessoa. A confirmação pode ser solicitada por autoridades policiais e judiciais no curso de um processo ou investigação.

08O que é a identificação criminal e quando ela é realizada?

A identificação criminal consiste na coleta de impressões digitais, fotografia e demais dados de uma pessoa em decorrência de envolvimento em ocorrência policial, conforme previsto em lei. Esse procedimento gera um registro que compõe a base de dados do Instituto, utilizada posteriormente para consultas e emissão de informações.

09Quais documentos são necessários para solicitar a primeira ou segunda via da Carteira de Identidade (CIN)?

Para solicitar a emissão do documento, o cidadão deve apresentar a Certidão de Nascimento ou de Casamento (conforme o estado civil atual) original ou cópia autenticada, legível e sem rasuras. É indispensável que o cidadão esteja inscrito e com situação regular no CPF junto à Receita Federal. Documentos complementares, como CNH, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho, também podem ser apresentados para inclusão de dados facultativos na nova CIN.

10O que muda com a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) em relação ao modelo antigo de RG?

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) adota o número do CPF como registro único de identificação para todo o país, eliminando a possibilidade de uma mesma pessoa ter múltiplos números de RG em estados diferentes. Além disso, a CIN conta com versão digital (disponível no aplicativo Gov.br) e possui QR Code para verificação instantânea de autenticidade pelas autoridades.

11Como é feito o agendamento para emissão da Carteira de Identidade?

O agendamento para atendimento presencial deve ser realizado pelos canais oficiais de atendimento ao cidadão do Estado (como o portal ou aplicativo do SAC Bahia / ba.gov.br). Vale ressaltar que também existem postos que funcionam no regime de atendimento espontâneo (senha distribuída no balcão). Demais informações e orientações detalhadas poderão ser obtidas diretamente no portal ba.gov.br.

12Onde posso solicitar a emissão do meu documento de identidade?

A emissão é feita nas unidades da rede de atendimento ao cidadão do IIPM que operam em regime de cooperação tanto com a rede SAC como nos Postos de Identificação Municipais que funcionam em regime de cooperação técnica com o IIPM, distribuídos na capital, região metropolitana e interior do estado.

13Quanto tempo leva para a Carteira de Identidade ficar pronta após o atendimento?

O prazo de entrega é informado no momento da solicitação da carteira de identidade. Na Capital e Região Metropolitana de Salvador (RMS), a carteira tem levado em média 7 dias úteis e, no interior, em torno de 15 dias úteis.

14É necessário levar fotografia impressa para a emissão do documento?

Em todos os postos de identificação a fotografia é capturada digitalmente no próprio momento do atendimento presencial, junto com as impressões digitais e a assinatura. Exceções ocorrem apenas para crianças de colo ou pessoas que tenham algum transtorno e não seja possível fazer a captura no guichê. Nesses casos, é solicitada uma foto 3x4.

15Quais são os valores cobrados para a emissão da CIN e demais serviços de identificação civil?

Conforme a tabela oficial do serviço de identificação civil do IIPM, os valores vigentes são: 1ª via: R$ 0,00 (gratuita); 2ª via ou mais vias em papel: R$ 62,45; Reimpressão da CIN em papel: R$ 62,45; CIN em policarbonato: R$ 91,72; Solicitação de carteira em domicílio normal: R$ 78,88.

16Quais são as hipóteses de isenção de taxa para a emissão da 2ª via ou demais vias da Carteira de Identidade?

Com base na Ordem de Serviço nº 34/2025 do IIPM, a isenção da taxa para emissão de 2ª via ou posteriores é concedida a solicitantes de baixa renda nas seguintes condições: Inscritos em Programas Sociais: 1 (uma) vez ao ano para inscritos em cadastro de programas sociais municipais, estaduais ou federais, mediante comprovante emitido há menos de 90 dias (excetua-se o limite anual em localidades com decreto de calamidade pública); Pessoas em situação de rua ou acima de 60 anos: desde que referenciadas com ofício numerado de encaminhamento expedido pela rede socioassistencial do Estado ou Município, Defensoria Pública ou Ministério Público; Erro de digitação ou rejeição na via anterior: mediante apresentação e retenção da carteira de identidade em que o erro/rejeição está presente e apresentação da certidão original utilizada no atendimento.

17Posso alterar meus dados pessoais (ex: alteração de nome por casamento ou divórcio) na Carteira de Identidade?

Sim. Para alterar nome ou estado civil, é necessária a apresentação da certidão atualizada (Certidão de Casamento com as devidas averbações de divórcio, se for o caso).

Unidade

10. Instituto Médico-Legal Nina Rodrigues (IMLNR)

20 perguntas

01O que é o Instituto Médico-Legal Nina Rodrigues (IMLNR) e qual é a sua finalidade?

O Instituto Médico-Legal Nina Rodrigues (IMLNR) é uma unidade do Departamento de Polícia Técnica da Bahia (DPT) responsável pela realização de perícias médico-legais e odonto-legais. Seu trabalho consiste em produzir informações técnico-científicas que auxiliam a Justiça e as autoridades na investigação e no esclarecimento de fatos.

02Quais tipos de perícias são realizadas pelo IMLNR?

O IMLNR realiza diversos tipos de perícias, incluindo perícias de lesões corporais, violência sexual, necropsias médico-legais, anatomia patológica, antropologia forense, radiologia forense, odontologia legal, psiquiatria forense e psicologia forense.

03Quem pode solicitar uma perícia no IMLNR?

A realização de uma perícia depende de solicitação ou requisição da autoridade competente, como autoridade policial ou judicial. O cidadão deve seguir o fluxo de encaminhamento correspondente à situação apresentada, sempre com acompanhamento inicial através da autoridade requisitante.

04O que é uma perícia de lesão corporal?

É o exame realizado pelo perito médico-legista e/ou pelo perito odontolegista para avaliar e registrar possíveis lesões ou alterações físicas decorrentes de agressões ou outras situações de interesse pericial. Durante o atendimento, são considerados o relato da pessoa, o exame físico e outros elementos necessários à avaliação.

05Como funciona a perícia em casos de violência sexual?

A perícia busca identificar e registrar, de forma técnica e cuidadosa, possíveis vestígios relacionados à violência sexual. O atendimento deve ser realizado de maneira acolhedora e respeitosa, preservando a dignidade da pessoa atendida. Conforme cada caso, podem ser realizados exame físico e coleta de materiais para análise.

06A perícia pode ser realizada em crianças e adolescentes?

Sim. O IMLNR realiza atendimentos periciais envolvendo crianças e adolescentes, observando as normas de proteção integral e os procedimentos específicos para reduzir a exposição e evitar a revitimização.

07O que devo levar para realizar uma perícia?

A documentação necessária pode variar de acordo com o tipo de exame. Recomenda-se levar documento de identificação, quando disponível, além da requisição ou documentação relacionada ao atendimento. Caso haja relatório e/ou exame relacionados ao fato investigado, estes também deverão ser apresentados durante a realização da perícia. Em caso de dúvida, deve-se confirmar previamente com o serviço responsável pelo encaminhamento.

08A perícia realizada pelo IMLNR é gratuita?

Sim. Os exames médico-legais realizados pelo IMLNR são serviços públicos e não devem ser cobrados do cidadão.

09O IMLNR realiza perícia psicológica em mulheres vítimas de violência doméstica?

Sim. O IMLNR possui o Núcleo de Perícia Psicológica Forense, que realiza avaliações psicológicas de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, quando formalmente solicitadas pela autoridade competente. A perícia psicológica busca avaliar, dentro dos limites técnicos da Psicologia Forense, possíveis repercussões psicológicas relacionadas aos fatos investigados, contribuindo para a produção da prova pericial. O atendimento é realizado de forma técnica, ética, humanizada e respeitosa, buscando evitar a revitimização da pessoa atendida.

10O que acontece depois que a perícia é realizada?

Após o exame, o perito registra os achados técnicos e elabora o respectivo laudo pericial. O laudo fornece informações técnico-científicas que podem auxiliar na investigação e na tomada de decisões pela autoridade competente. O documento segue o fluxo institucional para disponibilização à autoridade ou órgão competente que solicitou a perícia. Após a realização da perícia, a pessoa interessada deve buscar informações junto ao órgão que requisitou o exame pericial.

11O IMLNR realiza necropsia em pessoas que morreram em qualquer circunstância?

Não. O IMLNR realiza necropsias médico-legais em casos de mortes violentas, suspeitas ou em circunstâncias que necessitem de investigação pericial. As mortes naturais, quando não apresentam elementos que indiquem violência ou suspeita, não estão entre as atribuições do IMLNR.

12Como é feita a identificação de uma pessoa morta?

Podem ser utilizados diferentes métodos técnico-científicos para a identificação como papiloscopia, odontologia legal, antropologia forense, exames radiológicos e, quando necessário, exames genéticos, de acordo com as características de cada caso.

13O que é a Antropologia Forense e qual é a sua importância no IMLNR?

A Antropologia Forense é uma área especializada que atua principalmente na análise de corpos em avançado estado de decomposição. No IMLNR, essa área pode contribuir para a identificação humana, análise de ossadas e restos esqueléticos e estimativa de características biológicas, utilizando métodos técnico-científicos. Sua atuação é especialmente importante em casos de corpos não identificados e restos humanos encontrados em diferentes circunstâncias.

14O que é a Radiologia Forense e como ela auxilia nas perícias?

A Radiologia Forense utiliza exames de imagem para auxiliar na investigação médico-legal e odonto-legal. Esses exames podem contribuir para a identificação de pessoas, avaliação de lesões, localização de materiais ou corpos estranhos e esclarecimento de outras questões relevantes para a perícia. As imagens complementam a avaliação pericial e podem fornecer informações importantes para a análise dos casos.

15O que é o Serviço de Anatomia Patológica do IMLNR e quais exames são realizados?

O Serviço de Anatomia Patológica realiza exames especializados em tecidos biológicos e materiais coletados durante procedimentos periciais. Por meio da análise dos materiais, podem ser identificadas alterações que contribuam para o esclarecimento de questões médico-legais, inclusive relacionadas à causa ou às circunstâncias de determinados casos. Os resultados dos exames integram o conjunto de informações utilizado na produção da prova pericial.

16O IMLNR realiza exames para identificar álcool, drogas ou outras substâncias no organismo?

De acordo com a situação e a requisição pericial, podem ser coletados materiais biológicos para exames laboratoriais destinados à pesquisa de álcool, drogas ou outras substâncias de interesse médico-legal. Estes exames serão processados e analisados pelo Laboratório Central de Polícia Técnica (LCPT), do Departamento de Polícia Técnica da Bahia,

17O IMLNR realiza perícias odontológicas?

Sim. A Odontologia Legal é uma das áreas especializadas do IMLNR. As perícias odontolegais podem contribuir para a identificação humana, avaliação de lesões na região bucomaxilofacial e esclarecimento de outras questões relacionadas à atuação da Justiça.

18O IMLNR realiza perícias psiquiátricas?

Sim. O IMLNR possui atuação em Psiquiatria Forense, realizando avaliações periciais específicas quando formalmente solicitadas pela autoridade competente. Essas avaliações têm finalidade médico-legal e seguem critérios técnicos próprios da área.

19As informações obtidas durante a perícia são sigilosas?

As informações obtidas durante o atendimento pericial são tratadas de acordo com as normas legais, éticas e institucionais aplicáveis. O profissional responsável deve preservar o sigilo das informações, observando os limites e as finalidades da atividade pericial.

20Qual é a diferença entre o IMLNR e um hospital ou unidade de saúde?

O hospital e as unidades de saúde têm como principal finalidade cuidar da saúde da pessoa, realizando diagnóstico, tratamento e acompanhamento. O IMLNR tem finalidade pericial: realiza exames para produzir informações técnico-científicas que possam auxiliar a Justiça e a investigação. Em determinadas situações, a pessoa pode precisar dos dois serviços. Por exemplo, após uma situação de violência, pode ser necessário buscar atendimento de saúde para cuidados médicos e, conforme o caso, realizar posteriormente o exame pericial, de acordo com o fluxo estabelecido.

Unidade

11. Laboratório Central de Polícia Técnica (LCPT)

10 perguntas

01O que é o Laboratório Central de Polícia Técnica da Bahia (LCPT) e quais são suas principais atribuições?

O Laboratório Central de Polícia Técnica da Bahia (LCPT) é um Instituto do Departamento de Polícia Técnica (DPT) responsável pela realização de perícias laboratoriais. Suas atividades têm como finalidade produzir prova material que auxiliem as investigações criminais e a Justiça, por meio da análise em materiais, vestígios e amostras relacionados a ocorrências policiais e processos judiciais.

02Quais tipos de exames e análises periciais são realizados pelo Laboratório Central de Polícia Técnica?

O LCPT realiza diversos tipos de exames laboratoriais, incluindo análises relacionadas a drogas de abuso, toxicologia forense, alcoolemia, genética forense (DNA), combustíveis, explosivos, hematologia, biologia, entomologia, análise ambiental e física forense, conforme a natureza do vestígio e a demanda encaminhada ao Departamento de Polícia Técnica.

03Quem pode solicitar a realização de exames ou análises pelo Laboratório Central de Polícia Técnica?

Os exames periciais realizados pelo LCPT são, em regra, solicitados por autoridades competentes, no âmbito de procedimentos policiais, judiciais ou administrativos que demandem a realização de perícia oficial. O cidadão não realiza, diretamente, a contratação ou solicitação de exames periciais junto ao LCPT como se fosse um serviço laboratorial particular.

04Como é feita a solicitação de exames laboratoriais periciais e quais são os requisitos para o encaminhamento de materiais ao LCPT?

A solicitação ocorre mediante requisição oficial de exame pericial, encaminhada ao Departamento de Polícia Técnica, juntamente com o material ou vestígio a ser analisado, observando-se os procedimentos técnicos de identificação, acondicionamento, preservação e cadeia de custódia. Os requisitos podem variar de acordo com o tipo de exame e de material encaminhado.

05Quais tipos de materiais e vestígios podem ser encaminhados ao Laboratório Central de Polícia Técnica para análise?

Podem ser encaminhados diversos tipos de materiais e vestígios relacionados a investigações criminais, tais como substâncias suspeitas de serem drogas, amostras biológicas, sangue, urina, materiais destinados à análise genética, bebidas, combustíveis, produtos químicos, explosivos, pedras preciosas e outros materiais de interesse pericial. A análise realizada dependerá da natureza do material e da finalidade da perícia solicitada.

06O cidadão pode solicitar diretamente ao LCPT um exame de DNA?

Não. Os exames de DNA realizados pelo LCPT possuem finalidade pericial oficial e são realizados mediante requisição de autoridade competente, no âmbito de procedimentos policiais, judiciais ou outras situações previstas legalmente.

07O LCPT realiza exame toxicológico destinado a concurso público ou à obtenção/renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)?

Não. O Laboratório Central de Polícia Técnica não realiza exames toxicológicos para fins de concursos públicos, admissão funcional ou obtenção/renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Os exames toxicológicos realizados pelo LCPT possuem finalidade exclusivamente pericial, sendo destinados ao atendimento de requisições oficiais relacionadas às atividades de Polícia Judiciária e de Justiça.

08Como o cidadão pode obter informações sobre o andamento ou o resultado de um exame pericial realizado pelo Laboratório Central de Polícia Técnica?

As informações sobre exames periciais estão vinculadas ao procedimento que originou a requisição. Dessa forma, o interessado deverá buscar informações junto à autoridade ou órgão responsável pela solicitação da perícia, observadas as regras de sigilo, proteção de dados pessoais e demais restrições legais aplicáveis. A Ouvidoria também constitui um canal adequado para o cidadão solicitar informações, registrar manifestações, apresentar sugestões, reclamações ou buscar orientações relacionadas aos serviços públicos prestados.

09Quais procedimentos são adotados pelo LCPT para garantir a segurança, a integridade e a rastreabilidade dos materiais e vestígios recebidos para análise?

O LCPT adota procedimentos técnicos destinados a preservar a integridade, identificação, segurança e rastreabilidade dos materiais e vestígios, desde o recebimento até a realização dos exames e a emissão dos respectivos documentos periciais. Para tanto, o Laboratório segue a legislação vigente e as normas e procedimentos aplicáveis à cadeia de custódia, mantendo registros das etapas de recebimento, armazenamento, movimentação, processamento e destinação dos materiais e vestígios.

10Como o cidadão pode entrar em contato com o Laboratório Central de Polícia Técnica para obter informações, esclarecimentos ou orientações sobre os serviços prestados?

O cidadão pode buscar informações e orientações por meio dos canais oficiais do Departamento de Polícia Técnica e da Secretaria da Segurança Pública da Bahia, observando-se que informações sobre casos, exames e perícias específicas podem estar sujeitas a restrições de acesso em razão do sigilo das investigações, da proteção de dados pessoais ou de outras disposições legais.

Unidade

12. Núcleo Central de Inteligência (NCInt/DPT)

10 perguntas

01O que é Inteligência de Segurança Pública e qual a sua importância para a sociedade?

A Inteligência de Segurança Pública é a atividade voltada à produção e à difusão de conhecimentos destinados a assessorar a tomada de decisões na área da segurança pública. Sua atuação contribui para que os gestores disponham de informações qualificadas para o planejamento de ações, definição de estratégias e formulação de políticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da criminalidade.

02Qual é a função do Núcleo Central de Inteligência do Departamento de Polícia Técnica – NCInt/DPT?

O NCInt/DPT é a unidade responsável pelo desenvolvimento da atividade de inteligência no âmbito do Departamento de Polícia Técnica, produzindo conhecimentos destinados a subsidiar decisões institucionais e contribuindo para a integração do DPT com o Sistema de Inteligência da Segurança Pública.

03A quem o Núcleo Central de Inteligência do DPT é subordinado?

Administrativamente, o Núcleo Central de Inteligência é subordinado à Direção- Geral do Departamento de Polícia Técnica. Já no âmbito técnico da atividade de inteligência, encontra-se vinculado às diretrizes estabelecidas pela Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública da Bahia.

04Qual a diferença entre atividade de inteligência e investigação policial?

A investigação policial tem como finalidade a apuração de fatos e a obtenção de elementos destinados à comprovação de infrações penais e de sua autoria. A atividade de inteligência, por sua vez, tem como finalidade principal a produção de conhecimento para assessoramento do processo decisório. Dessa forma, a inteligência não se confunde com investigação e não tem como finalidade ordinária a produção de provas.

05A atividade de inteligência produz provas para processos judiciais ou investigações criminais?

A produção de prova não constitui a finalidade da atividade de inteligência. Seu objetivo é produzir conhecimento destinado ao assessoramento dos gestores e das instituições de segurança pública. A obtenção e a produção de provas devem ocorrer pelos meios legais e pelos procedimentos próprios previstos na legislação.

06Os peritos que atuam no Núcleo Central de Inteligência realizam perícias e elaboram laudos periciais no exercício da atividade de inteligência?

Não. No NCInt, os profissionais atuam na produção de conhecimentos de inteligência, podendo utilizar, analisar e correlacionar informações provenientes de laudos periciais, exames, bancos de dados e outros documentos oficiais. O conhecimento de inteligência possui finalidade distinta do laudo pericial e não o substitui.

07Todos os profissionais que compõem o Núcleo Central de Inteligência são integrantes das carreiras periciais do Departamento de Polícia Técnica?

Sim. O NCInt é composto por servidores integrantes das carreiras do Departamento de Polícia Técnica, podendo contar com profissionais das diferentes áreas periciais, como peritos criminais, peritos técnicos, médicos-legistas e odontolegistas. Essa diversidade de formações permite agregar diferentes conhecimentos técnicos à atividade de inteligência.

08Como a atividade de inteligência pode contribuir para a tomada de decisões dos gestores da segurança pública?

A atividade de inteligência organiza, analisa e transforma dados e informações em conhecimento útil, permitindo aos gestores compreender melhor determinados cenários, identificar tendências, avaliar riscos e estabelecer prioridades para o planejamento e a tomada de decisões.

09De que forma o NCInt/DPT se integra aos demais órgãos que compõem o Sistema de Inteligência da Segurança Pública da Bahia?

O NCInt/DPT integra a rede de inteligência da segurança pública e atua de forma articulada com os demais órgãos que a compõem, respeitando as competências institucionais e as normas que regem a atividade. Essa integração possibilita o intercâmbio de conhecimentos e fortalece a atuação conjunta dos órgãos de segurança pública.

10Qual a importância das informações produzidas pela perícia para a atividade de inteligência?

A perícia produz informações técnicas, científicas e oficialmente documentadas que podem contribuir significativamente para a produção de conhecimento de inteligência. A análise integrada desses dados pode auxiliar na identificação de padrões, tendências e fenômenos relevantes para o planejamento e para a gestão da segurança pública, sempre observadas as normas legais e doutrinárias aplicáveis.

Unidade

13. Ouvidoria

10 perguntas

01O que é a Ouvidoria do Departamento de Polícia Técnica (DPT)?

A Ouvidoria é o canal de comunicação entre o cidadão e o Departamento de Polícia Técnica, responsável por receber, analisar, registrar, encaminhar e acompanhar manifestações relacionadas aos serviços prestados pelo DPT.

02Quais tipos de manifestações podem ser encaminhadas à Ouvidoria do Departamento de Polícia Técnica (DPT)?

Denúncia: Irregularidade na atuação de servidores e/ou na prestação de serviços do DPT. Elogio: Reconhecimento ou satisfação com o atendimento ou serviços prestados pelo DPT. Informação: Solicitação de esclarecimentos ou dados relacionados ao DPT, com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Reclamação: Insatisfação com a atuação da Polícia Técnica, de servidores ou dos serviços prestados. Solicitação: Pedido de serviço ou providência relacionada aos serviços prestados pelo DPT. Sugestão: Propostas ou ideias para melhorias no serviço do DPT.

03Quem pode registrar uma manifestação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

04Como posso registrar uma manifestação na Ouvidoria do Departamento de Polícia Técnica (DPT)?

A manifestação pode ser registrada pelos canais de atendimento da Ouvidoria: Sistema de Ouvidoria e Gestão Pública - TAG: https://www.tag.ouvidoriageral.ba.gov.br/tag/TAG.dll/ E-mail: ouvidoria@dpt.ba.gov.br; Telefones: (71) 3116-3800 / 3802 / 3880 / 3882; Atendimento presencial: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h, no endereço: Av. Centenário, s/n – Garcia, Salvador – BA, 40100-180, térreo do Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (ICAP).

05Qual o prazo para receber a resposta da Ouvidoria?

As manifestações relativas à Lei de Acesso à Informação (LAI) têm prazo de resposta de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias. Já as demais manifestações que não se enquadrem na LAI, conforme o art. 16 da Lei Federal nº 13.460/2017, devem ser respondidas em até 30 (trinta) dias, podendo esse prazo ser prorrogado, de forma justificada, uma única vez por igual período.

06Posso registrar uma manifestação anônima?

Sim. A manifestação anônima é aquela realizada sem a identificação do manifestante. Quando registrada, a Ouvidoria encaminha a demanda ao setor competente para análise e apuração, desde que contenha elementos suficientes para a verificação dos fatos. Em razão da ausência de informações de contato, não é possível realizar o acompanhamento ou encaminhar resposta ao manifestante acerca das providências adotadas ou do resultado da análise.

07Posso solicitar sigilo dos meus dados ao registrar uma manifestação?

Sim. A manifestação sob sigilo é aquela em que o manifestante informa seus dados, mas solicita a proteção de suas informações pessoais. A identificação é necessária para possibilitar o retorno da resposta, mas os dados pessoais são preservados, nos termos da legislação aplicável, não sendo divulgados.

08Como posso acompanhar minha manifestação?

Após o registro da manifestação, será fornecido um número de protocolo e uma senha. Com essas informações, o cidadão poderá acompanhar sua demanda no Sistema TAG, na opção “Consultar Andamento”: https://www.tag.ouvidoriageral.ba.gov.br/tag/ConsultaManif.dll/ O acompanhamento também poderá ser realizado por meio dos canais de atendimento da Ouvidoria.

09A Ouvidoria realiza diretamente a entrega dos laudos periciais?

Não. Os laudos periciais são encaminhados à autoridade requisitante, que é responsável por disponibilizá-los às partes legitimadas, como familiares ou representantes legais.

10Onde posso encontrar os dados e/ou informações estatísticas sobre as manifestações da Ouvidoria?

Os dados e/ou informações estatísticas sobre as manifestações da Ouvidoria estão disponíveis nos relatórios publicados no site do Departamento de Polícia Técnica (DPT), na página da Ouvidoria.