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juceb.caetite@juceb.ba.gov.br(77) 3454-2170Rua Rui Barbosa nº 71 Térreo Centro. CEP: 46.400-000 Acesse os escritórios regionais da JUCEB aqui!

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 O que é a Redesim? A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.Criada pela Lei Complementar 123/2006 e pela 11.598/2007, a Redesim foi implantada na Bahia em 2011, quando foi iniciada a integração da Juceb, Receita Federal e Secretaria da Fazenda do Estado.Esse sistema busca fazer a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Com a Redesim, os usuários também podem obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso a dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.No módulo de orientação, o cidadão terá esclarecidas suas dúvidas em relação à possibilidade do registro ou inscrição do negócio pesquisado e também sobre a documentação exigida em cada localidade.A Redesim prevê pesquisas prévias à constituição ou alteração de empresas, as quais deverão ser suficientes para que o usuário seja informado da possibilidade da atividade no local escolhido pelos órgãos e entidades competentes.Depois de implantada em sua plenitude, a rede permitirá o funcionamento imediato das empresas que atuem em áreas não consideradas de alto risco. Estima-se que essas empresas correspondam a mais de 70% do total de sociedades em funcionamento no Brasil.  Como funciona? A Redesim é administrada por um Comitê Gestor, composto por órgãos e entidades do governo federal, estadual e municipal, responsáveis pelo processo de registro e legalização dos empresários, sociedades empresárias e sociedades simples.O Comitê está desenhado e estruturado para agilizar as ações de implantação da Redesim, articulando as competências dos órgãos e entidades integrantes da rede e buscando, em conjunto, compatibilizar, integrar e harmonizar as regras e procedimentos do Registro Mercantil, de modo a evitar duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo.O sistema da Redesim terá um módulo específico para consulta prévia de endereço, pelo qual se verificará automaticamente a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido.O módulo possibilitará ainda a emissão de um alvará provisório para atividades de baixo risco, sendo que as vistorias prévias referentes a essas atividades serão realizadas posteriormente à abertura da empresa, permitindo o funcionamento imediato das firmas a serem criadas no Brasil. Como funcionava anteriormente?O empresário registrava sua empresa na Junta Comercial e na Receita Federal. Somente após esses dois processos serem deferidos, podia se dirigir à Prefeitura para registrar sua empresa nos órgãos competentes.O empresário investia tempo e dinheiro para legalizar a sua empresa na esfera federal e estadual antes de consultar a prefeitura sobre a legalidade de abrir uma empresa para exercer uma determinada atividade econômica no local desejado. Muitas vezes a legislação municipal tinha restrições sobre o exercício em um determinado local, quer seja por políticas de zoneamento urbano, quer seja por medidas de segurança, o que levava ao empresário prejuízos financeiros, gerando transtornos e retrabalho para todos.  Quais as vantagens para os empresários? O empresário, através da internet, irá realizar uma Consulta Prévia de Viabilidade. Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável abrir a sua empresa com um determinado nome empresarial no endereço especificado. Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e registrar a empresa.Entrega e arquivamento de documentos para o registro centralizado na Junta Comercial, sem necessidade de entregar todos os documentos nos diversos órgãos de registro;Tramitação eletrônica dos processos via internet, obtendo redução de tempo e custo. Quais as vantagens para os órgãos públicos?Acompanhamento e definição do processo via internet, obtendo redução do fluxo de contribuintes; Garantia de não haver registro de nenhuma empresa na esfera federal ou estadual sem conhecimento do Município;Garantia de que todas as instituições conveniadas terão as mesmas informações da empresa, permanentemente atualizadas (sócios, atividades econômicas, endereço). Quanto custa a Consulta Prévia de Viabilidade na RedeSIM?A Consulta Prévia de Viabilidade é feita EXCLUSIVAMENTE pela internet e é GRATUITA. Nenhuns dos órgãos envolvidos no processo cobram taxas ou inscrição no momento da Consulta Prévia de Viabilidade. Qual o prazo médio para a Consulta Prévia de Viabilidade ser respondida? A Consulta Prévia de Viabilidade será respondida normalmente em até três dias úteis quando se tratar de empresas com nenhum ou baixo risco sanitário ou ambiental. Quais os órgãos envolvidos no processo? Todos os órgãos públicos que devem participar do processo de abertura e legalização de uma empresa: Junta Comercial, Receita Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Urbano através do Departamento de Uso do Solo, Secretaria Municipal do Meio Ambiente através do Departamento de Licenciamento Ambiental e Secretaria de Saúde, através da Diretoria de Vigilância Sanitária. O telefone de contato dos municípios constam no relatório do pedido de viabilidade. Para contato com a Juceb, utilizar a página de atendimento no site. O que constará no resultado da Consulta Prévia de Viabilidade?Na consulta prévia constará a informação sobre a possibilidade ou não de abrir a referida empresa naquele endereço, bem como as instruções sobre normas técnicas e regras de segurança para funcionamento da empresa; informações da Sefaz sobre taxas e tributos, bem como verificação da inscrição imobiliária; As Instituições de licenciamento sanitário e ambiental irão se manifestar em atividades econômicas de sua área de atuação e de acordo com o grau de risco. Estas atividades são informadas automaticamente pelo sistema Integrador Estadual.Os órgãos irão responder a viabilidade com três possibilidades:- Aprovado: não existe restrição e pode ser aberta a empresa.- Reprovado: não será permitida a abertura da empresa no endereço solicitado, sendo os motivos explicados na consulta pelo órgão competente.- Pendente: será possível abrir a empresa, desde que sejam atendidas as regras, normas e recomendações explicitas na consulta. De posse da Consulta Prévia de Viabilidade autorizada, o que o empresário deve fazer? De posse do pedido de viabilidade deferido o empresário deverá acessar o Portal do Coletor Nacional (www.redesim.gov.br) para efetuar a solicitação do CNPJ. Após a liberação do DBE (Documento Básico do CNPJ) ou do Protocolo de transmissão do CNPJ, em seguida acessar o Portal de Serviços da Junta Comercial e efetuar o preenchimento do Requerimento Eletrônico. Concluída as etapas acima o Empresário terá duas opções: Dirigir-se a unidade mais próxima da Junta Comercial, munido com toda a documentação exigida para o arquivamento do ato. Neste caso, receberá o instrumento devidamente autenticado no e-mail previamente cadastrado no Portal.Tramitar o processo de forma 100% digital.Todo trâmite do processo deverá ser acompanhado no site de Juceb – Opção Serviços (http://www.juceb.ba.gov.br/servicos) Como o empresário irá saber que o seu processo chegou a Prefeitura?Imediatamente após o arquivamento do ato o sistema integrador Estadual encaminha as informações para o ambiente análise do alvará ou consulta alterações dos entes partícipes do processo.O acompanhamento da etapa de legalização junto aos Órgãos Tributários e de Licenciamento, caso necessário, deverá ser através da opção Consulta alvará no site da JUCEB ou diretamente na opção de consulta no site das Instituições.  

  DecretoPreâmbuloDecreto 10.173/2019Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.Decreto 9.038/2017Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.Decreto 9.038/2017Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.Decreto 8.803/2016Delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para autorizar o funcionamento no País de sociedade estrangeira, suas alterações estatutárias ou contratuais, sua nacionalização e a cassação de autorização de seu funcionamento.Decreto 3.474/2000Regulamenta a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.Decreto 3.395/2000Dá nova redação a dispositivos do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei no 9.829, de 2 de setembro de 1999 e pela Medida Provisória no 1.958-28, de 2 de março de 2000, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.Decreto 3.344/2000Dispõe sobre a utilização de siglas em nomes comerciais, alterando o inciso VI do art. 53 do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996.Decreto 1.800/1996Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.Decreto 619/1992Promulga o Tratado para o Estabelecimento de um Estatuto das Empresas Binacionais Brasileiro-Argentinas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina.Decreto 64.567/1969Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, que dispõem sôbre a escrituração e livros mercantis e dá outras providências.Decreto 13.609/1943Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.Decreto 21.981/1932Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República.Decreto 3.708/1919Regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada.Decreto 1.102/1903Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazéns gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.Decreto 916/1890Crêa o registro de firmas ou razões commerciaes.

Decreto-LeiPromulgaçãoPreâmbuloDecreto lei nº 2.05619 de Agosto de 1983Dispõe sobre a retribuição dos serviços de registro de comércio, e da outras providências.Decreto lei nº 48603 de Março de 1969Dispõe sobre a escrituração de livros mercantis e dá outras providências.Decreto lei nº 2.62726 de Setembro de 1940Arts. 59 ao 73 mantidos pela Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações).Decreto lei nº 34117 de Março de 1938Regula a apresentação de documentos, por estrangeiros, ao Registro de Comércio, e dá outras providências.

LeiPromulgaçãoPreâmbuloLei nº 13.87420 de setembro de 2019Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.Lei Complementar nº 15527 de outubro de 2016Estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.Lei nº 13.44524 de maio de 2017Institui a Lei de Migração.Lei Complementar nº 15527 de outubro de 2016Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.Lei Complementar nº 1477 de agosto de 2014Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.Lei 12.69019 de julho de 2012Lei das Cooperativas de Trabalho.Lei 12.44111 de julho de 2011Lei que permite a constituição de EIRELI.Lei Complementar nº 12314 de dezembro de 2006Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.Lei 11.12728 de junho de 2005Altera os arts. 54, 57, 59, 60 2 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, e o art. 192 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.Lei 10.67215 de maio de 2003Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1988, e dá outras providências.Lei nº 10.61020 de dezembro de 2002Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.Lei nº 10.40610 de janeiro de 2002Institui o Código Civil.Lei nº 10.19414 de fevereiro de 2001Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências.Lei nº 9.97329 de maio de 2000Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.Lei nº 9.82902 de setembro de 1999Altera a redação do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.Lei nº 8.93418 de novembro de 1994Dispõe sobre Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.Lei nº 7.29219 de dezembro de 1984Autoriza o Departamento Nacional de Registro do Comércio a estabelecer modelos e cláusulas padronizadas destinadas a simplificar a constituição de sociedades mercantis.Lei 6.40415 de dezembro de 1976Dispõe sobre as Sociedades por Ações.Lei 5.76416 de dezembro de 1971Lei das Cooperativas.

2024202320222021202020192018201720162015201420132011ContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2024DECOLANDO TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA05.917.540/0001-58prestação de serviços de agenciamento de viagens.09/01/2024Download002/2024INSETILAR CONTROLADORA DE PRAGAS URBANAS LTDA04.600.635/0001-80Prestação de serviços de dedetização e desratização em áreas internas.23/01/2024Download003/2024BOA VISTA SERVIÇOS S/A11.725.176/0001-27Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas.28/08/2024Download004/2024EMPRESA DE PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS - EPSG04.276.973/0001-09Prestação de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional.19/03/2024Download005/2024EMPRESA BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI03.595.040/0001-11Prestação de serviços terceirizados de conservação e limpeza.22/04/2024Download006/2024EMPRESA DE PORTARIA E SERVIÇOS GERAIS - EPSG04.276.973/0001-09Prestação de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional.11/04/2024Download007/2024SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO33.683.111/0001-07Prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação14/08/2024Download008/2024EMPRESA ESCRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA16.306.870/0001-23Prestação de serviços de impressão corporativa26/06/2024Download009/2024CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA - CRABA14.998.009/0001-48Prestação de serviços de acesso on-line à base de dados do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis.12/06/2024Download010/2024EMPRESA WPI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA18.944.251/0001-90Contratação de solução integrada de conectividade de rede28/08/2024Download011/2024EMPRESA PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA - EPP07.273.558/0001-90Prestação de serviços especializados de tecnologia da informação para implantação30/08/2024DownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload000/2023EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS34.028.316/0005-37Prestação de serviços e venda de produtos24/04/2023DownloadTermo Aditivo001/2023EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A.02.558.157/0024-59Prestação de serviço Serviço Móvel Pessoal27/01/2023Download002/2023EMPRESA GREGORI FIORINI PRODUÇÕES AUDIOVISUAIS E ARTÍSTICAS LTDA41.789.816/0001-23Prestação de serviços especializados para produção de vídeos tutoriais06/03/2023Download003/2023EMPRESA BIOLAVSEC SERVICOS DE HIGIENIZAÇÃO E IMPERMEABILIZAÇÃO DE MÓVEIS LTDA37.509.784/0001-98Prestação de serviços de sanitização de ambiente20/03/2023Download004/2023EMPRESA CLARO S/A40.432.544/0001-47Prestação de serviço Serviço Móvel Pessoal24/05/2023Download005/2023EMPRESA CLUDIO JOSÉ FERREIRA CHAVES42.201.184/0001-06Prestação de serviços de recortes do Diário da Justiça de todos os Estados Brasileiros25/05/2023Download006/2023EMPRESA SHOW PRESTADORA DE SERVIÇOS DO BRASIL LTDA09.338.999/0001-58Prestação do serviço de Telemetria e Monitoramento de frota online28/08/2023Download008/2023EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA - EGBA15.257.819/0001-06Prestação de serviços de publicação dos atos oficiais da Junta Comercial do Estado da Bahia18/08/2023Download009/2023COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA – PRODEB13.579.586/0001-32Prestação de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC24/08/2023Download010/2023EMPRESA CLARO S/A40.432.544/0001-47Prestação de Serviço Móvel Pessoal23/10/2023Download017/2023EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA13.504.675/0001-10Prestação de serviços para fornecimento de água26/09/2023Download021/2023EMPRESA DATACOSMOS CONSULTORIA LTDA03.238.818/0001-35Prestação de consultoria e suporte técnico para migração do banco de dados03/07/2023DownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2022EMPRESA ELLU TERCEIRIZAÇÃO EIRELI14.125.360/0001-24Prestação de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional de prédios públicos12/04/2022Download1º TERMO ADITIVO002/2022EMPRESA ELLU TERCEIRIZAÇÃO EIRELI14.125.360/0001-24Prestação de serviços terceirizados de suporte administrativo e operacional de prédios públicos12/04/2022Download1º TERMO ADITIVO003/2022EMPRESA PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA - EPP07.273.558/0001-90Prestação de serviços especializados de tecnologia da informação para implantação, customização, capacitação, operação assistida e manutenção corretiva e evolutiva do Sistema Integrador Estadual20/05/2022Download004/2022EMPRESA VICTORIA DE CASTRO FERREIRA VALADARES29.709.951/0001-16Prestação de serviços de dedetização e desratização em áreas internas08/06/2022Download005/2022EMPRESA DLB SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA04.679.434/0001-10Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva e de reparo de veículos automotores06/07/2022Download006/2022COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA15.139.629/0001-94Prestação de serviço público de energia elétrica.13/09/2022DownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2021EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A14.583.041/0001-62Contratação de empresa do ramo de jornal diário comercial de grande circulação no Estado da Bahia para a prestação de serviços de publicidade23/04/2021Download002/2021EMPRESA DATACOSMOS CONSULTORIA LTDA03.238.818/0001-35Prestação de serviços de suporte técnico em Banco de Dados Oracle com consultoria de ambientes Oracle DATAGUARD 9i03/05/2021Download003/2021EMPRESA TAO INTERATIVA LTDA - EPP04.637.354/0001-00Prestação de serviços de manutenção corretiva e evolutiva do site institucional da JUCEB28/07/2021Download004/2021EMPRESA SISTEMA INFORMÁTICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA22.204.648/0001-12Prestação de serviços de renovação de garantia para Servidor16/09/2021Download005/2021EMPRESA SYSTECH SISTEMAS E TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA03.263.975/0001-09Prestação de serviços de extensão de garantia e licenciamento de uso de software para Firewall16/09/2021Download1º Termo Aditivo006/2021EMPRESA CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA04.374.998/0001-45Prestação de serviços terceirizados de manutenção predial28/09/2021Download007/2021EMPRESA WELTSOLUTIONS SUPORTE EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI21.550.873/0001-48Prestação de serviços de renovação de licenciamento de uso de software05/10/2021Download008/2021EMPRESA TAO INTERATIVA LTDA - EPP04.637.354/0001-00Prestação de serviços de manutenção corretiva e evolutiva do site institucional da JUCEB28/07/2021Download018/2021EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A EMBASA13.504.675/0001-10Prestação de serviços de fornecimento de água26/10/2021DownloadDownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2020EMPRESA SILVER VIGILÂNCIA E SEGURANÇA EIRELI25.109.563/0001-43PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÃNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL01/02/2020Download2º Termo Aditivo4º Termo Aditivo002/2020EMPRESA SERASA S/A62.173.620/0093-06Prestação contínua de informações cadastrais constantes do Cadastro Estadual de Empresas17/12/2020Download1º Termo Aditivo003/2020COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA15.139.629/0001- 94PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA.17/11/2020Download004/2020EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS34.028.316/0005-37PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS.02/04/2020Download2º Termo Aditivo005/2020EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS92.559.830/0001-71Prestação de serviços de fornecimento e gerenciamento de vale alimentação por meio de cartão eletrônico/magnético22/09/2020Download1º Termo Aditivo006/2020EMPRESA RNT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA08.825.632/0001-04Prestação de serviços de conservação e limpeza à prédios público18/09/2020Download3º Termo Aditivo4º Termo Aditivo007/2020EMPRESA GLM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA01.405.701/0001-73Prestação de serviços de copa e cozinha22/10/2020Download1º Termo Aditivo008/2020EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A33.000.118/0001-79Prestação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada de Longa Distância Nacional e Internacional06/03/2020DownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2019RNT SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA08.825.632/0001-04Prestação de serviços de suporte administrativo e apoiooperacional à prédios público.01/04/2019Download3º Termo Aditivo4º Termo Aditivo002/2019J R DE OLIVEIRA JUNIOR CIA E LTDA21.972.081/0001-61Prestação de serviços de conservação e limpeza.02/05/2019Download003/2019ESCRITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA16.306.870/0001-23Prestação de serviços de impressão corporativa.19/07/2019Download2º Termo Aditivo004/2019CPTEC SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA10.362.933/0001-82Contratação de empresa especializada para fornecimento de solução integrada e gerenciada de software de proteção antivírus e antispyware.07/11/2019Download008/2019COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA – PRODEB13.579.586/0001-32PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – TIC02/08/2019DownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2018FLEM - Fundação Luís Eduardo Magalhães03.037.070/0001-02Prestação de serviços de apoio institucional às atividades de análise, julgamento e qualificação dos processo relativos ao Registro Mercantil26/02/2018Download002/2018SERCORTES - Serviços de Recortes do Diário da Justiça LTDA14.702.872/0001-06Prestação de Serviços de recortes processuais na modalidade impressa de interesse da JUCEB.22/003/2018Download003/2018MAP SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI00.435.781/0001-47Prestação de Serviços de Vigilância e Segurança Patrimonial.08/05/2018Download004/2018WEBTRIP AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA07.340.993/0001-90Prestação de serviços de agenciamento de viagens.25/06/2018Download5º Termo Aditivo005/2018ÂNGELO FREITAS SAÚDE AMBIENTAL EIRELI02.730.010/0001/08Prestação de serviços de desinsetização e desratização em geral.05/06/2018Download006/2018PATRIMONIAL BEAUFORT LTDA03.012.519/0001-88Locação do imóvel urbano não residencial destinado ao funcionamento de serviço público estadual.16/10/2018Download007/2018DRIVE CAR CENTRO AUTOMOTIVO, COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA21.394.639/0001-79Prestação de serviços de lavagem completa nos veículos automotores semi-leves integrantes da frota oficial.06/09/2018Download008/2018PARQUE PUBLICITÁRIO LTDA ME00.381.224/0001-90Prestação de serviços de publicidade legal com a publicação de atos de interesse da JUCEB.24/09/2018Download009/2018RF CLIMATIZAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA16.563.763/0001-80Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva e de reparo de condicionares de ar.09/07/2018Download3º Termo AditivoProcesso SEI nº: 009.0231.2018.0004955-42.COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.15.139.629/0001-94Fornecimento de energia elétrica, atendida em Baixa Tensão, para as Unidades Consumidoras da JUCEB.01/10/2018Download014/2018Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.34.028.316/0005-37Prestação de serviços e vendas de produtos.17/05/2018Download6º Termo AditivoContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2017Prime Serviços e Empreendimentos Eireli Epp12.668.873/0001-56Prestação de Serviços e Limpeza01/03/2017Download002/2017EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A02.558.157/0024-59Prestação de Serviço Móvel Pessoal - SMP23/01/2017Download5º TERMO ADITIVO003/2017EGBA - Empresa Gráfica da Bahia15.257.819/0001-06Locação de 07 (sete) vagas de arquivo de segurança EGBA para a guarda de Microfilmes da Juceb22/02/2017Download5º TERMO ADITIVO004/2017SAGA - Serviços e Empreendimentos - EIRELI13.952.152/0001-36Prestação se suporte administrativo. recepção e auxiliar de almoxarife04/04/2017Download005/2017Empresa AN Peças e Serviços - EIRELI108.770.159/0001-05Prestação de serviços de manutenção preventiva, corretiva, reparo e reposição de peças e acessórios de automóveis07/07/2017Download006/2017Empresa Baiana de Jornalismo S.A14.583.041/0001-62Prestação de serviços de publicidade legal com a publicação de atos de interesse da Juceb28/08/2017Download007/2017PROSOLUTION CONSULTORIA E SISTEMAS INFORMÁTICOS LTDA - EPP07.273.558/0001-90Prestação de serviços especializados de tecnologia da informação.06/04/2018Download1°Termo Aditivo2°Termo Aditivo3°Termo AditivoContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2016GARAGEM MODÊLO01.577.108/0001-04Prestação de serviços de locação de 05 vagas de estacionamento fechado para veículos oficiais29/08/2016Download002/2016ENETEL INSTALAÇÕES TÉCNICAS E INFORMÁTICA LTDA01.577.108/0001-04Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva sem fornecimento de peças e baterias22/08/2016Download007/2016FULMINA DESINSETIZADORA LTDA - ME09.594.591/0001-47Prestação de serviços de desinsetização e desratização das áreas comuns da Junta Comercial da Bahia30/12/2016DownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownloadComodata 001/2015PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR ATRAVÉS DA SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL E COMBATE À POBREZA13.927.801/0001-49Contrato de Comodato tem por objeto a cessão pela Comodante a Comodatária, dos móveis e equipamentos25/02/2015Download001/2015CIDE - CAPACITAÇÃO, INSERÇÃO E DESENVOLVIMENTO03.935.660/0001-52Prestação de serviços de recrutamento, seleção e acompanhamento de estagiários29/08/2015Download002/2015TELEMAR NORTE LESTE S.A33.000.118/0001-79Prestação de serviço fixo comutado (STFC)- Modalidade Longa Distancia Nacional e Internacional15/07/2015Download003/2015DIAGRAMA TECNOLOGIA LTDA ME10.918.347./0001-71Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no scanner i142016/08/2015Download004/2015CRETA COMÉRCIO13574983/0001-11Prestação de Serviços de copa e cozinha01/10/2015Download007/2015BRM SERVIÇOS03.522883/0001-98Prestação de serviço de limpeza01/10/2015Download008/2015SERASA SA62.173620/0001-80Prestação de informações cadastrais01/10/2015Download9912250978EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - CORREIOS34.028.316/0005-37Prestação de Serviços e venda de produtos14/04/2015DownloadContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2014PATRIMONIAL BEAUFORT LTDA03.012.519/0001-88Locação de imóvel urbano não residencial. Dispensa de licitação: 110613003709301/03/2015Download002/2014BONOCÔ FREIOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA04.674.722/0001-82Manutenção Preventiva, Corretiva e de reparo, com reposição e/ou acessórios em veículos automotores28/04/2015DownloadPrimeiro termo aditivo003/2014VÉRTICE SERVIÇOS LTDA03.114.970/0001-06Prestação de serviços de serviço de servente de área administrativa e cabo de turma25/07/2014DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivo004/2014SS VIVER TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA02.548.313/0001-04Contrato de prestação de serviços de agenciamento de viagens, por meio de ferramenta online de auto-agendamento (selfbooking)04/08/2014DownloadPrimeiro termo aditivo005/2014VÉRTICE SERVIÇOS LTDA03.114.970/0001-06Prestação de serviços de serviço de suporte administrativo e operacional á prédios público04/08/2014DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivo006/2014POLICARD SYSTEMS00.904.951/0001-95Serviço de administração e gerenciamento ou fornecimento de documentos de legitimações (cartões eletrônicos , magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) para aquisição de gêneros alimentícios destinados aos servidores07/07/2014DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA15.139.629/0001-94Prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em baixa tensão22/10/2014Download008/2014ESCRITA COMÉRCIO DO E SERVIÇO LTDA16.306.870/0001-23Prestação de serviços de impressão corporativa17/07/2014DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoTerceiro termo aditivo009/2014Caldas Service LTDA08.872.024/0001-42Prestação de serviços de auxiliar de serviços gerais e artíficeDownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoCOMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA15.139.629/0001-94Prestação de serviço público de energia elétrica para unidades consumidoras atendidas em alta tensão25/08/2014Download001/2014EMPRESA MAR EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA13.476.984/0001-23Prestação de serviços de Copa e cozinha03/09/2014DownloadPrimeiro termo aditivoContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload001/2013TELEFÔNICA BRASIL S.A.02.558.157/0024-59Prestação de serviço móvel pessoal - SMP23/01/2015DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoTerceiro termo aditivoQuarto termo aditivo004/2013ELYSÉE VIAGENS01.639.658/0001Prestação de serviço de agenciamento de viagens09/07/2013Download005/2013TELEMAR NORTE LESTE S/A33.000.118/0001-79Serviço Telefônico Fixo Comutado Modalidade Local08/07/2013DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivo007/2013IN9 MÍDIA SOLUÇÕES DIGITAIS10.198.504/0001-11Serviço de solução integrada de TV corporativa31/07/2013DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoTerceiro termo aditivo010/2013QUALISERV TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME11.453.139/0001-88Prestação de serviço de servente de área administrativa25/11/2013DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivo011/2013COMDADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS ELETRÔNICOS LTDA34.203.752/0001-71Serviço de manutenção com cobertura de peça, mão de obra e atendimento on-site22/11/2013DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoTerceiro termo aditivo012/2013DG COMÉRCIO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA00.428.984/0001-06Prestação de serviços de manutenção14/04/2015DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoTerceiro termo aditivoQuarto termo aditivoContratoEmpresaCNPJObjetoAssinaturaDownload000/2011PRODEB13.579.586/0001-32Serviço de Informática16/06/2011Download002/2011Empresa Gráfica da Bahia15.257.819/0001-06Arquivo de Segurança02/01/2011Download005/2011PROSOLUTION07.273.558/0001-90Serviço de Informática30/03/2011Download009/2011Angelo Freitas Cia Ltda02.730.010/0001-08Serviços de desinsetização10/05/2015DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoTerceiro termo aditivoQuarto termo aditivo010/2011Master Empreendimentos Urbanos LTDA06.186.606/0001-40Serviço de Locação19/07/2011Download012/2011VIPAC02.534.128/0001-60Segurança e Vigilância12/08/2011Download014/2011BOA VISTA SERVIÇOS13.574983/0001-11Prestação de informações de dados cadastrais06/04/2015DownloadPrimeiro termo aditivoSegundo termo aditivoTerceiro termo aditivoQuarto termo aditivoQuinto termo aditivoSexto termo aditivoSétimo termo aditivo