Conselho Estadual do Fundeb

O que é?

O Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social (Cacs) é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública.
 

Composição

Presidência
Williams Panfile Santos Brandão 

williams.brandao@educacao.ba.gov.br 

Vice-presidente
Marcelo Jorge de Almeida Araújo 

E-mail: marcelo.araujo@enova.educacao.ba.gov.br

Secretária Executiva
Renata Reis dos Santos 

Tel.: (71) 3115-8936

 E-MAIL: cacs.fundeb@educacao.ba.gov.br

Representantes do Poder Executivo Estadual

Titular: Márcia Silva Sampaio

Suplente: Márcio dos Santos Garcia 

Titular: Cizina dos Santos Rodrigues 

Suplente: Henry Cezar Ce Filho 

Titular: Rodrigo Lopes Tito 

Suplente: Ítalo Ferreira dos Santos Paim

Representantes dos Poderes Executivos Municipais 

Titular: Paula Beatriz Lopes e Lopes 

Suplente: Moema Oliveira Cavalcanti

Titular: Elis Anete Mendonça Lessa Rocha 

Suplente: Glicia de Oliveira Borges 

Representantes do Conselho Estadual de Educação 

Titular: Ádramo Costa da Silva 

Suplente: Iracema Lima dos Santos 

Titular: Williams Panfile dos Santos Brandão 

Suplente: Anna Cristina Pinto Croesy

Representantes da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME 

Titular: Anderson Passos dos Santos 

Suplente: Adoniran Oliveira Leite

Representantes da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE 

Titular: Marcelo Jorge de Almeida Araújo 

Suplente: Valdir Alves de Assis

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Titular: Larissa Barros Martins Soares 

Suplente: Érica Silva dos Santos 

Titular: Francineide Santos Mota 

Suplente: Ana Cláudia Santos Ribeiro

Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública 

Titular: Cristian Silva de Lima Souza 

Suplente: Guilherme Sena Silva

Titular: Adrian Eliel Froes dos Santos 

Suplente: Beatriz Dourado dos Santos

Representantes de Organizações da Sociedade Civil 

Titular: Ione Sousa de Matos 

Suplente: Jorquélia Pereira Botelho 

Titular: Juipurema Alessandro Sarraf Sandes 

Suplente: Fredson Macedo Ramos dos Anjos

Representantes das Escolas Indígenas

Titular: José Carlos Batista Magalhães 

Suplente: Larissa Raiara Ferreira Cruz

Representantes das Escolas Quilombolas 

Titular: Uilson Viana de Souza 

Suplente: Ailton Santos do Nascimento Júnior

 

Atribuições

Compete ao CACS-FUNDEB:

I – exercer o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB;
II – supervisionar a realização do Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do FUNDEB;
IV – elaborar parecer sobre as prestações de contas dos recursos do FUNDEB, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a presentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;
V – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, além de receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos sobre a aplicação dos recursos e o encaminhamento deles ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE;
VI – outras competências que a legislação específica estabeleça.