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Transformação é a operação pela qual uma empresa ou sociedade passa de um tipo para outro, independente de dissolução ou liquidação, obedecidos os preceitos reguladores da constituição e inscrição do tipo em que vai transformar-se.A Instrução Normativa do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 62 de 10 de maio de 2019 (anexo II), passou a aceitar, para o Registro Automático, a constituição de Empresário Individual por meio do Instrumento de Inscrição composto por título, preâmbulo, corpo (cláusulas obrigatórias/facultativas) e fecho.  Antes era utilizado apenas o Requerimento de Empresário (formulário).No mesmo sentido, a IN do DREI nº 81 de 10 de junho de 2020 (anexo II), ratificou o entendimento e estendeu o novo formato também para os atos de alteração e extinção.Então, a transformação da natureza jurídica, envolvendo empresário individual, deve ser formalizada em processo único. O registro de empresário individual poderá transformar-se em registro de Sociedade Empresária (LTDA), mediante requerimento de transformação próprio.Modelo do Ato de Transformação de empresário Individual em Sociedade empresária Limitada  Passo 1Solicitar o Pedido de ViabilidadeAtravés dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, natureza jurídica, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço. Somente após a Prefeitura se pronunciar, o requerente irá protocolar na Junta Comercial o ato para realizar as alterações.Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspx ­Com a página aberta, selecione o Município de interesse e o órgão de Registro; após, na opção “Viabilidade de Alteração”, selecione os dados que pretende alterar. Tela inicial da ferramenta Pedido de ViabilidadeEm seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.  Passo 2Preencher o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJApós o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional. Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão. O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.  Passo 3Preencher o Requerimento EletrônicoO Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o cidadão e a Juceb.Acesse o Requerimento Eletrônico, escolha a opção Alteração de Dados e preencha o formulário.  Passo 4Redigir o instrumento contratualPreencha o Requerimento eletrônico e informe o Ato 002 – ALTERAÇÃO e o evento 046 – TRANSFORMAÇÃO e os demais eventos que estão sendo alterados.O sistema vai recuperar as informações preenchidas na Viabilidade e no DBE, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior. O sistema vai gerar a capa do processo e o boleto de pagamento, sendo responsabilidade do requerente a elaboração do instrumento contratual. O instrumento transformador deverá ser composto por duas partes:1 – Alteração contratual – O instrumento que se referir à deliberação de transformação poderá conter qualquer outra alteração (natureza jurídica, nome empresarial, objeto social,  endereço empresarial, capital social, etc., conforme cada caso);2 – Contrato Social – Transcrito no mesmo documento, em ato contínuo, após a parte da alteração.Fundamentação: Arts. 62 e 68 da Instrução Normativa do DREI nº 81/2020. No campo Manuais, modelos e formulários deste site é possível verificar sugestões de minutas para atos de transformação de empresas, conforme a natureza jurídica desejada. Modelo do ato de transformação de Empresário Individual em Sociedade LTDA UnipessoalModelo do ato de transformação de Empresário Individual em Sociedade LTDA Pluripessoal  Passo 5Enviar os documentosA Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro: Envio Digital através da Assinatura Digital;Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo requerente, com uso da declaração de veracidade).Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais). O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos:Capa do processo;Viabilidade (o anexo é OPCIONAL);DBE (o anexo é OPCIONAL);Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL);Instrumento de Transformação;Se houver ingresso de sócio e/ou administrador, documento de identificação pessoal, conforme o caso, se não assinarem digitalmente;Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o requerente e a Juceb.Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Constituição: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspxOBS: Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrado uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.[caption id="attachment_5684" align="alignnone" width="525"] Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional[/caption]O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal. Para solicitar um Documento Básico de Entrada, você deve ter RG, CPF e Título de Eleitor.Para mais detalhes sobre como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

Através desta consulta o interessado em abrir uma empresa poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio.Somente após a Prefeitura se pronunciar, o requerente irá pagar as taxas de abertura e arquivar na Junta Comercial o ato de constituição que registra a empresa.Para fazer um Pedido de Viabilidade, acesse a ferramenta Pedido de Viabilidade, integrante do Requerimento Universal. Tela inicial da ferramenta Pedido de ViabilidadeCom a página aberta, selecione o Município de interesse e o órgão de Registro; após, selecione a opção “Inscrição de primeiro estabelecimento (Matriz)”.Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.Atenção: Viabilidade para Registro Automático: caso opte pela constituição da empresa via registro automático, deverá selecionar a opção “Aceito”, conforme tela abaixo, antes de enviar o pedido. Para maiores informações sobre o procedimento, acesse o link Registro Automático.Continue preenchendo os dados até receber a confirmação de que seu pedido de viabilidade foi finalizado.Após o envio do pedido de viabilidade, será gerado um protocolo para acompanhamento. Nesta página você pode consultar o andamento do seu pedido em todos os órgãos envolvidos. Também é possível consultar o andamento pelo aplicativo da Juceb, disponível para android ou iOS.

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro: Envio Digital através da Assinatura Digital; Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo requerente, com uso da declaração de veracidade). Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos: Capa do processo; Instrumento de Alteração Contratual; Viabilidade deferida (o anexo é OPCIONAL); DBE (o anexo é OPCIONAL); Comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Mercantil – DAM (o anexo é OPCIONAL); Se houver ingresso de sócio ou alteração de titularidade, documento de identificação pessoal do empresário, sócio(s), titular, conforme o caso, se não assinarem digitalmente; Declaração de Desimpedimento do(s) administrador(es), quando houver nomeação de administrador e não conste cláusula própria no instrumento; Documento de identificação dos administradores nomeados, se não assinarem digitalmente; Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.Alteração de dados apenas com DBEAto 002 - ALTERAÇÃO / evento 021 - ALTERAÇÃO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL - Sem pedido de viabilidade)Este evento permite alterar dados cadastrais e disposições de vontade do empresário, titular ou sócio(s) da empresa que não exige o pedido de viabilidade, somente sendo necessário o DBE/CNPJ para promover as alterações, por exemplo: alteração de capital e/ou quadro de Sócios/titular e Administradores (QSA), bastando instruir o RE com o nº do DBE.

Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.[caption id="attachment_5684" align="alignnone" width="525"] Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional[/caption]O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço.Somente após a Prefeitura se pronunciar, o requerente irá protocolar na Junta Comercial o ato para realizar as alterações.Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspxApós selecionar o Município de interesse e o órgão de Registro, escolha os dados que deseja alterar:Tela inicial da ferramenta Pedido de ViabilidadeCom a página aberta, selecione o Município de interesse e o órgão de Registro; após, na opção “Viabilidade de Alteração”, selecione os dados que pretende alterar.Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.­

A Juceb disponibiliza três opções de protocolo de documentos para registro: Envio Digital através da Assinatura Digital; Processo Digitalizado (o ato apresentado para registro é assinado de próprio punho pelos signatários e certificado digitalmente pelo requerente, com uso da declaração de veracidade). Entrega presencial (apenas nos escritórios regionais).O processo deve ser protocolado na JUCEB com os seguintes documentos: Capa do processo; Ato de Extinção / Distrato Social, conforme o caso; DBE (o anexo é OPCIONAL); Procuração com poderes específicos e reconhecimento de firma, se por instrumento particular, caso os documentos sejam assinados por procurador.

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre o DBE são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o requerente e a Juceb.Preencha o Requerimento Eletrônico, na opção Requerimento Eletrônico/ Distrato: http://regin.juceb.ba.gov.br/RequerimentoUniversal/NovoLogin.aspxAcesse o Requerimento Eletrônico; escolha a opção Baixa/ Distrato.Caso haja alguma divergência entre o Requerimento e o DBE será mostrada uma lista com os erros ou alertas, corrija o DBE ou o Requerimento.ATENÇÃO: Se a empresa estiver baixada na Receita Federal, não será apresentado DBE. Nesta hipótese, recomenda-se que seja apresentada uma via do cartão CNPJ da empresa.