Páginas

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo.Após o preenchimento do Requerimento, o sistema vai gerar os seguintes documentos: Capa do Processo Recibo/Protocolo de entrega Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM) (a depender do ato); O instrumento para arquivamento (a depender do ato).

Este passo será necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.Nos atos que precisarem de viabilidade, o Documento Básico de Entrada - DBE deve ser preenchido após a consulta de viabilidade for deferida, pois o sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior.Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional

Este passo só será necessário nos atos de inscrição de primeiro ou demais estabelecimentos, alteração de endereço, atividades econômicas e/ou nome empresarial.Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade

Após o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Constituição, o sistema vai gerar os seguintes documentos referentes ao Registro Automático (RA): Instrumento de Inscrição de Empresário ou Contrato Social; Capa do Processo Recibo/Protocolo de entrega Boleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)NÃO PODEM SER ANEXADOS QUAISQUER DOCUMENTOS NO ATO DE REGISTRO!Caso no exame das formalidades legais seja identificada a presença de vício, o interessado será notificado para adoção das providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, o qual deverá ser devidamente fundamentado. Sendo sanado o vício dentro do prazo estabelecido, não será cobrada nova tarifa do interessado.

O Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro.Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o requerente e a Juceb.Tela 1 - Opção INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTOTela 2 - Preenchimento do protocolo REDESIM ou Número DBE da RFB  (N° de Recibo e Controle da RFB)Tela 3 - Identificação do processo de registro automáticoObs.: Ciente do TERMO DE ACEITE DE REGISTRO AUTOMÁTICO o requerente deverá avançar no preenchimento completando os dados que não estejam presentes no PEDIDO DE VIABILIDADE E DBE – DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA.Tela 4 – Aba Documentos GeradosApós finalizar o preenchimento o requerente poderá visualizar os documentos gerados e em seguida acessar o ASSINADOR WEB via atalho ASSINATURA DIGITAL para realizar a certificação e envio da documentação.

O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ.Após a consulta de viabilidade deferida, deve preencher o Documento Básico de Entrada, DBE.O sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior, tais como capital social, atividade econômica, endereço e inclua alteração de quadro societário – QSA, além da qualificação do sócio, que deve ser alterada de titular para sócio para alterar na Receita Federal.Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional 

Através desta consulta o empresário interessado em abrir uma empresa  poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio.Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e arquivar o ato de constituição que registra a empresa.Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade Não esquecer que é necessária a aceitação do Termo de Registro Automático no preenchimento da Viabilidade!

Processos Digitais - Registro AutomáticoConstituição por Registro AutomáticoA Juceb disponibiliza para os empresários o Registro Automático de Constituição de empresas do tipo Empresário Individual, Eireli, Sociedade Limitada. Trata-se de mais uma inovação trazida pela Lei da Liberdade Econômica ( Lei n. 13.874/19).Com o registro automático, o cliente terá sua empresa constituída automaticamente, logo após o protocolo do processo, proporcionando mais agilidade, praticidade e conforto para o cidadão que decide empreender em nosso Estado.O Registro automático está disponível apenas para aqueles feitos de forma 100% eletrônica, com utilização de instrumento padrão emitidos pelo Requerimento Eletrônico e assinados digitalmente com Certificado Digital, além de cumprir os seguintes requisitos:1- Todas as pessoas listadas no QSA (Quadro de Sócios e Administradores), obrigatoriamente assinarão digitalmente o pedido de deferimento automático. Somente após a última pessoa assinar o pedido é que será enviado o documento para protocolo, o qual será enviado para deferimento automático;Observação: Vale lembrar que se a empresa não for enquadrada como ME ou EPP deverá conter o visto do advogado, indicando o número de inscrição e a seccional, nos casos de constituição de EIRELI e sociedades limitadas e também deverá ser incluída a sua certificação digital.2. O protocolo só ocorrerá, de fato, quando houver a compensação bancária da taxa vinculada ao processo;3. O capital da empresa deverá ser integralizado obrigatoriamente em moeda corrente do país;4. Será utilizado o contrato padrão gerado pelo Portal da JUCEB, sendo vedada a inclusão de cláusulas adicionais nos documentos gerados pelo sistema;5. Não é permitido para o registro automático:5.1 Para qualquer natureza jurídica (empresário individual, EIRELI ou sociedade LTDA): a) menores de idade (menor de 18 anos);b) pessoas emancipadas;c) ato por procuraçãod) representante legale) estrangeiro;g) CPF que esteja bloqueado;6.2 Para EIRELI ou sociedade LTDA: a) não podem ser pessoas jurídicas;b) adicionar cláusula no contrato padrãoc) qualquer forma de integralização do capital que não seja em espécie;  Passo 1Solicitar o Pedido de ViabilidadeAtravés desta consulta o empresário interessado em abrir uma empresa  poderá solicitar de todos os órgãos integrantes da Redesim o alvará de funcionamento do seu negócio. Somente após a Prefeitura se pronunciar, o empresário irá se encaminhar à Junta Comercial para pagar as taxas de abertura e arquivar o ato de constituição que registra a empresa. Tela inicial da ferramenta Pedido de Viabilidade Não esquecer que é necessária a aceitação do Termo de Registro Automático no preenchimento da Viabilidade!   Passo 2Obter o Documento Básico de Entrada (DBE)O Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Após a consulta de viabilidade deferida, deve preencher o Documento Básico de Entrada, DBE. O sistema vai recuperar os dados já preenchidos na Consulta de Viabilidade, devendo, apenas, preencher os dados ainda não informados na etapa anterior, tais como capital social, atividade econômica, endereço e inclua alteração de quadro societário – QSA, além da qualificação do sócio, que deve ser alterada de titular para sócio para alterar na Receita Federal. Espaço para preenchimento do DBE no Coletor Nacional  Passo 3Preencher o Requerimento EletrônicoO Requerimento Eletrônico é uma ferramenta em que o requerente preenche todas as informações necessárias ao cadastro no órgão de Registro. Estas informações são verificadas e validadas no próprio ato de preenchimento do formulário pelo cliente e as eventuais divergências entre DBE e Viabilidade são mostradas durante o processo. Desta forma, o Requerimento torna-se também uma ferramenta de comunicação entre o requerente e a Juceb. Tela 1 – Opção INSCRIÇÃO DE PRIMEIRO ESTABELECIMENTO Tela 2 – Preenchimento do protocolo REDESIM ou Número DBE da RFB  (N° de Recibo e Controle da RFB) Tela 3 – Identificação do processo de registro automático Obs.: Ciente do TERMO DE ACEITE DE REGISTRO AUTOMÁTICO o requerente deverá avançar no preenchimento completando os dados que não estejam presentes no PEDIDO DE VIABILIDADE E DBE – DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA. Tela 4 – Aba Documentos GeradosApós finalizar o preenchimento o requerente poderá visualizar os documentos gerados e em seguida acessar o ASSINADOR WEB via atalho ASSINATURA DIGITAL para realizar a certificação e envio da documentação.   Passo 4Enviar os documentosApós o preenchimento do Requerimento Eletrônico de Constituição, o sistema vai gerar os seguintes documentos referentes ao Registro Automático (RA):Instrumento de Inscrição de Empresário ou Contrato Social;Capa do ProcessoRecibo/Protocolo de entregaBoleto de Pagamento do Documento de Arrecadação do Registro Mercantil (DAM)NÃO PODEM SER ANEXADOS QUAISQUER DOCUMENTOS NO ATO DE REGISTRO!Caso no exame das formalidades legais seja identificada a presença de vício, o interessado será notificado para adoção das providências necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência ou da publicação do despacho, o qual deverá ser devidamente fundamentado. Sendo sanado o vício dentro do prazo estabelecido, não será cobrada nova tarifa do interessado.

Neste procedimento o requerente poderá solicitar ASSOCIAÇÃO de processos que possuam nº de requerimento eletrônico distintos, podendo ser da mesma empresa ou de empresas diferentes.A associação de processos tem a finalidade de indicar protocolos relacionados, que devem ser analisados de forma simultânea, em decorrência do ato deliberado. Ou seja, informa ao examinador do processo que existe(m) outro(s) processo(s) em tramitação que deve(m) ser analisado(s) conjuntamente.Como, por exemplo, a operação de INCORPORAÇÃO que envolve empresas distintas. Ou seja, a INCORPORDORA (Empresa A) e a INCORPORADA (Empresa B).A opção para associação encontra-se disponível na aba DOCUMENTOS GERADOS do REGIN, basta que o requerente informe o nº de protocolo no campo em branco e clique no botão ADICIONAR para que seja realizado o procedimento.IMPORTANTERECOLHIMENTO DE TAXASAo optar pela associação de processos, o requerente deverá recolher além da taxa do processo principal também a(s) taxa(s) do(s) processo(s) associado(s).ASSINADOR WEBObrigatoriamente o requerente deverá realizar a certificação do processo principal e do processo(s) vinculado(s) para que seja realizado o envio da documentação.O requerente deverá realizar o envio de forma separada no Assinador Web.

Neste procedimento o requerente poderá solicitar VINCULAÇÃO de processos que possuam o mesmo nº de requerimento eletrônico, desde que sejam da mesma empresa.A vinculação de processos tem a finalidade de solicitar a tramitação de processo secundário em apenso ao processo principal que é objeto de registro, vez que necessitam que a análise seja feita de forma simultânea.A opção PROCESSO VINCULADO encontra-se disponível na aba CONCLUSÃO E GERAÇÃO DE DOCUMENTOS do REGIN; no campo “Selecione outros Eventos”, a depender do tipo de arquivamento do processo principal, ficarão disponíveis os seguintes eventos: PROCURAÇÃO EMANCIPAÇÃO ESTATUTO RERRATIFICAÇÃOBasta que o requerente selecione a opção referente ao tipo de evento que será arquivado de forma conjunta.IMPORTANTERECOLHIMENTO DE TAXASAo optar pela geração de processo(s) vinculado(s), o requerente deverá recolher além da taxa do processo principal também a(s) taxa(s) do(s) processo(s) vinculado(s).ASSINADOR WEBObrigatoriamente o requerente deverá realizar a certificação do processo principal e do processo(s) vinculado(s) para que seja realizado o envio da documentação.O requerente deverá realizar o envio de forma simultânea no Assinador Web.Nº DE REQUERIMENTO COMPARTILHADOO sistema gerará um protocolo único para cada solicitação de processo, porém com o mesmo nº de requerimento eletrônico.