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Contribuição Previdenciária de Inativos e Pensionistas
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Lançamento do Livro – Comentários à Lei de Licitações e Contratações do Estado da Bahia
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Liquidação de débitos de ICMS através da dação em pagamento de bens móveis ao Estado
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Estado requer suspensão de decisão que ordenou devolução imediata de ICMS para empresas
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Norma rondoniense sobre defensores públicos é declarada inconstitucional
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Procuradores entram com ADIn contra Terceirização
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Suspensa liminar da Saúde
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Chega ao STF ação que questiona a transferência de Procuradores do Estado para a Defensoria Pública
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Procuradores Gerais dos Estados e do DF reúnem-se com presidente do STF e apresentam reivindicações
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Protesto da Certidão da Dívida Ativa
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PGE comemora 40 Anos
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PGE-BA completa 40 anos
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STF decidirá quem vai regular distribuição de gás
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STF decidirá quem vai regular distribuição de gás
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Negociação de precatórios do Estado prossegue
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Procuradores visitam Benito
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Concurso para Procurador do Estado no DF
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Justiça determina bloqueio de 20% do faturamento da Arapuã