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PASSO 4  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)O documento apresentado na JUCEB será a alteração com consolidação do instrumento já arquivada na Junta Comercial de origem.

PASSO 3  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)Caso haja nome colidente ou seja necessário corrigir algum dado constante no ato arquivado na Junta Comercial de origem, deverá ser gerada a capa do segundo processo com o código de ato 002 – ALTERAÇÃO e evento 048 – RERRATIFICAÇÃO. Neste caso, é necessário realizar a Vinculação dos protocolos no REGIN.

PASSO 2  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)O DBE deve ser direcionado para a Junta Comercial do Estado da Bahia.Após o deferimento do Pedido de Viabilidade, preencha o Documento Básico de Entrada (DBE) do CNPJ, disponível no Coletor Nacional.Espaço para preenchimento do DBE no Coletor NacionalO Documento Básico de Entrada – DBE é o documento utilizado para a prática de qualquer ato perante o CNPJ. Os contribuintes que usarem certificação digital ou senha fornecida pelos órgãos conveniados utilizarão, em lugar do DBE, o Protocolo de Transmissão.O DBE é importante para realizar inscrição, alteração ou conseguir informações específicas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), diretamente com a Receita Federal.Para mais detalhes de como obter um DBE, consulte a página de orientações da Receita Federal.

PASSO 1  de  (II. Providências na Junta Comercial de destino)O pedido deve ser direcionado para a Junta Comercial do Estado da Bahia.Através dessa consulta o usuário receberá as informações se é possível e viável alterar dados da sua empresa como nome, atividades econômica, tipo de unidade, forma de atuação e endereço.Somente após a Prefeitura se pronunciar, o requerente irá protocolar na Junta Comercial o ato para realizar as alterações.Para solicitar o Pedido de Viabilidade de Alteração acesse o link: http://regin.juceb.ba.gov.br/regin.ba/ViabilidadeOpcaoV4.aspxApós selecionar o Município de interesse e o órgão de Registro, escolha os dados que deseja alterar:Tela inicial da ferramenta Pedido de ViabilidadeCom a página aberta, selecione o Município de interesse e o órgão de Registro; após, na opção “Viabilidade de Alteração”, selecione os dados que pretende alterar.Em seguida, preencha as opções apresentadas conforme os dados da sua empresa.

II. Providências na Junta Comercial de destinoA sociedade deverá promover o arquivamento da alteração do contrato social, com consolidação do instrumento, quando revestir a forma particular ou da certidão de inteiro teor da alteração, com consolidação, quando revestir a forma pública, devidamente arquivado na Junta Comercial da unidade da federação onde essa se localizava.Não sendo feita a pesquisa prévia ou proteção do nome empresarial e, havendo colidência de nome na Junta Comercial da outra unidade da federação, deverão ser apresentados para arquivamento dois processos, sendo um correspondente à transferência da sede e outro referente à alteração do nome empresarial.Então, caso a empresa tenha sede em outra localidade e esteja sendo transferida para o estado da Bahia, deverá apresentar na JUCEB a alteração com consolidação do instrumento já arquivada na Junta Comercial de origem, conforme o procedimento abaixo:Ato 002 - ALTERAÇÃO / Evento 039 - INSCRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SEDE DE OUTRA UF

O instrumento de Alteração Contratual Consolidado será apresentado na Junta Comercial de destino, conforme os requisitos do órgão de registro da localidade.

O ato de alteração já constará na tela do assinador digital quando finalizado o preenchimento do RE. Obrigatoriamente, o requerente deverá substituir o ato gerado pelo requerimento eletrônico (alteracao.doc), para que seja incluída a consolidação no documento.Após a edição da alteração consolidada salve o arquivo, em formato .pdf/A, e faça a substituição do “Instrumento Contratual” na tela do  assinador digital.

O DBE deve ser direcionado para a Junta Comercial da unidade da federação de destino.

O pedido deve ser direcionado para a Junta Comercial da unidade da federação de destino.