Coordenação de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos - CPCDH

Erradicação de Sub-Registro Civil de Nascimento

A Certidão de Nascimento é o documento que oficializa a existência das pessoas e inaugura sua Cidadania no contexto social. É a partir dela que a/o cidadã/o acessa todos os outros direitos, incluindo as políticas pública em geral e, principalmente, os benefícios sociais. Compreendendo a relevância desse documento, e em consonância com as diretrizes do Governo Federal, a Bahia adotou uma estratégia permanente para a erradicação do sub registro civil no Estado, em articulação com o Comitê Estadual de Registro Civil e Documentação Básica. Embora não tenha vinculação direta com a estrutura organizacional da SJDH - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, o Comitê é decisivo para execução de projetos estratégicos nesse campo.

É nessa perspectiva que a Coordenação de Promoção e Proteção da Cidadania e Direitos Humanos se alia aos esforços de outros órgãos na articulação, construção e efetivação de iniciativas que fortaleçam o alcance da meta 'zero' em número de pessoas não registradas na Bahia. Os atuais indicadores de 'não registro' são baixos, mas requerem atitude para que nenhum cidadão, nenhuma cidadã, seja impedido de acessar os seus direitos por falta de documento. Segundo o Censo 2022 do IBGE, 99,52% das crianças de até 5 anos de idade possuem Registro de Nascimento na Bahia. Mutirões, Plantões e as Caravanas de Direitos Humanos têm auxiliado na ampliação desses indicadores. As ações resultam de parcerias com órgãos como Arpen (Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do estado da Bahia), Defensoria Pública (DPE-BA) e Ministério Público (MP-BA).

INDICADORES - De 1.072.636 de brasileiros com até 5 anos de idade, que moravam na Bahia no último Censo, apenas 0,35% (3.713), ainda não tinham nenhum tipo de documento. Em 12 anos, o Estado reduziu os indicadores quase pela metade, considerando que, em 2010, esse percentual era de 0,73%. Na comparação com populações não indígenas, os avanços entre os indígenas são mais significativos. Em 2022, 97,80% desse grupo populacional na Bahia apresentam nascimento em cartório, quando em 2010, esse percentual era de 95,70%, demonstrando um aumento positivo de 2,1%.

De um total de 16.804 crianças declaradas indígenas, o Censo de 2022 identificou 102 sem registro, ou seja 0,63%. Apesar do baixo índice, o panorama reflete dificuldades enfrentadas por esta parcela da população para adquirir o documento, seja pela distância entre os seus territórios e os cartórios, pela dificuldade de acesso à informação, ou por aspectos culturais vinculados à preservação de identidades étnicas.

Casa da Cidadania

A Casa da Cidadania é um equipamento do Governo do Estado, sob a responsabilidade da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH. O espaço funciona como ponto de referência e acesso a ações voltadas ao fortalecimento da Cidadania da população local e do seu entorno. Desse modo, a Casa da Cidadania dispõe de uma diversidade de atividades e serviços gratuitos, oferecidos por órgãos como Procon/SJDH (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor); Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, que atende beneficiários de políticas sociais (Bolsa Família, Balcão de Justiça); e a Ouvidoria da Secretaria de Segurança Pública - SSP. O equipamento conta com estrutura para atividades de formação e qualificação, sendo duas salas de treinamento/capacitação, e uma outra de inclusão digital.

O Governo da Bahia inaugurou a Casa da Cidadania em novembro de 2011, na estrutura da então Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH, como parte integrante do Programa Pacto Pela Vida (Lei nº 12.357, de 26 de setembro de 2011, que instituiu o Sistema de Defesa Social e o Pacto Pela Vida), com o objetivo de facilitar o acesso aos serviços públicos de Cidadania no território de Tancredo Neves e no seu entorno. A estratégia é focada no resgate, promoção e fortalecimento da Cidadania da população local, visando à garantia de direitos, à redução da violência, e à melhoria dos indicadores da área de Segurança Pública. A Casa da Cidadania funciona de segunda à sexta-feira, das 8h30 às 18h, na Rua Direta de Tancredo Neves, 04, Caminho 04, Beiru, CEP 41.205-000, Salvador-BA.

Fundação Dr. Jesus

A Fundação Dr. Jesus Instituto de Defesa dos Direitos Humanos Doutor Jesus é uma entidade sem fins lucrativos, que atende pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social, em sistema de internação e acolhimento e regime de 24 horas.

O Instituto de Defesa dos Direitos Humanos Doutor Jesus mantém cooperação com o Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, para execução da política de acolhimento, recuperação, reinserção no mercado de trabalho e restabelecimento de vínculos afetivos e familiares de pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social e usuárias/os de substâncias psicoativas.

Origem

Desde a sua criação, em 1991, a instituição, também conhecida como Fundação Dr. Jesus, já acolheu mais de 32 mil pessoas em situação de vulnerabilidade pessoal e social, contribuindo para a recuperação de centenas de pessoas com reinserção no mercado de trabalho e, especialmente, restabelecimento de vínculos afetivos e familiares.

Objetivo Geral

Contribuir para o processo de recuperação de homens e mulheres em situação de vulnerabilidade pessoal e social e usuárias/os de substâncias psicoativas.