O Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas - PPDDH é uma Política Pública Federal, que faz parte da estrutura do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC. Na Bahia, o PPDDH integra a estrutura da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, no âmbito da Superintendência de Proteção e Apoio aos Direitos Humanos - SUDH, e é executado por meio de um Termo de Colaboração, firmado entre o Governo da Bahia, através da SJDH, e a Organização da Sociedade Civil (OSC), IDEAS - Assessoria Popular. O PPDDH tem a finalidade de articular medidas para proteger defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas, que estejam ameaçados devido a sua atuação na defesa dos direitos humanos em seus territórios.
Histórico
Em 2007, foi instituída a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas – PNPDDH, pelo Decreto nº 6.044, de 12 de fevereiro de 2007;
Em 2010, através do Decreto Estadual n° 12.003/2010, o Estado da Bahia institui a Comissão Estadual do PPDDH-BA, que atua como um Conselho Deliberativo;
A partir de 2019, surgem outros marcos legais: Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021 e regulamentado pela Portaria nº 507, de 21 de fevereiro de 2022.
Conselho Deliberativo
O Conselho Deliberativo do PPDDH - BA - Condel-Ba é uma instância colegiada, que tem a atribuição de decidir sobre a atuação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas da Bahia, formulando, monitorando e avaliando ações do PPDDH-BA. O Condel-Ba delibera sobre a inclusão e o desligamento de defensores ameaçados, a partir de pareceres técnicos da OSC executora da política pública.
Composição do Condel-BA
- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos SJDH
- IDEAS - Assessoria Popular (OSC executora)
- Superintendência de Prevenção à Violência e da Valorização Profissional - SPREV, da Secretaria da Segurança Pública - SSP-BA
- Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA)
- Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Bahia (OAB/BA)
- Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJ-BA
- Ministério Publico do Estado da Bahia - BA
Como acessar o PPDDH-BA
- Ser defensor de direitos humanos
- Representar uma coletividade
- Estar em situação de risco e ameaça
- Existir relação entre a ameaça sofrida e a defesa de direitos humanos realizada
Etapas para ingressar no Programa
Apresentar voluntariedade;
Exame de admissibilidade;
Análise do pedido;
Apreciação do caso pelo Conselho Deliberativo - Condel
Portas de Entrada
Ouvidoria da SJDH
ouvidoria@sjdh.ba.gov.br
(71) 3115-3806