Apresentação SJDH

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, é um órgão da estrutura administrativa do Governo do Estado da Bahia, criada pela LEI Nº 14.521, de 15 de dezembro de 2022, com a finalidade de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as políticas públicas voltadas para a proteção e promoção dos direitos humanos, bem como a proteção e defesa do consumidor. 

O órgão é instituído a partir da extinção, em 2022, da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Assistência Social - SJDHDS (Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014), que, por sua vez, nasce em substituição à Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - SJCDH (Lei nº 10.549 de 28 de dezembro de 2006).

 

MISSÃO

Defender a dignidade da pessoa humana, através de políticas públicas de acesso à justiça e de promoção e proteção dos direitos humanos.
 

VISÃO

Ser reconhecida como referência nacional na execução integral, sistêmica e interseccional de políticas públicas de acesso à justiça e aos direitos humanos.
 

PRINCÍPIOS E VALORES

  1. Respeito como direito
  2. Compromisso com a dignidade e no acesso às políticas públicas;
  3. Autonomia dos sujeitos;
  4. Interseccionalidade na execução das políticas
  5. Efetividade na gestão pública.
 

TEMAS ESTRATÉGICOS

  1. Acesso à justiça e aos direitos humanos
  2. Direitos Humanos e Segurança Pública
  3. Interação democrática entre o Estado e a Sociedade Civil
  4. Educação e Cultura em Direitos Humanos
 

ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

A estrutura administrativa da SJDH compreende três Superintendências e uma Autarquia

Superintendências

  • Superintendência de Apoio e Proteção aos Direitos Humanos - SJDH
  • Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SUDEF
  • Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Autarquia

  • Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC
 

PÚBLICOS PRIORITÁROS

No Brasil, diversos segmentos da população têm sido historicamente discriminados e, em consequência, alijados de seus direitos fundamentais (acesso à educação, saúde, moradia, trabalho, assistência social) e difusos (direitos coletivos). Isso os torna vulneráveis, desprovidos das premissas sociais, políticas e econômicas para nascer, viver e morrer com dignidade, e em condições de oportunidade e igualdade com outros grupos populacionais. Partindo dessa premissa, a SJDH definiu os públicos que são priorizados na execução de suas políticas, apesar de atuar na promoção do acesso à justiça e aos direitos humanos para todas as baianas e baianos. Assim, são Públicos Prioritários da SJDH:

  • Pessoas com Deficiência
  • Pessoas LGBTQIAPN+
  • Pessoas idosas
  • Crianças e Adolescentes
  • Pessoas Negras
  • Mulheres
  • Povos e Comunidades Tradicionais (Indígenas, Quilombolas etc)
  • População em Situação de Rua e outros grupos vulnerabilizados
 

ATUAÇÃO

A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, atua na promoção do acesso à justiça e aos direitos humanos, primando pela Interação Democrática entre o Estado e a Sociedade Civil, com foco na Educação e Cultura em Direitos Humanos e no fortalecimento da perspectiva de gestão que valoriza a Interação entre Direitos Humanos e Segurança Pública. De forma articulada, transversal e em rede, o órgão efetiva suas políticas a partir do estabelecimento de parcerias institucionais nas três esferas de Governo (Federal, Estadual e Municipal); com Universidades e Associações de Classe, entre outros atores institucionais afinados com os temas Justiça e Direitos Humanos. Assim também, em articulação com o Poder Legislativo e órgãos do Sistema de Justiça como Defensoria Pública do Estado da Bahia - DPE, Ministério Público do Estado da Bahia - MPBA, Ministério Público do Trabalho - MPT, Tribunal de Justiça - TJBA. No campo do Controle e Participação Social, a SJDH mantém diálogo permanente com Organizações da Sociedade Civil, através dos Conselhos Estaduais de Direitos vinculados à pasta, e em articulação com entidades promotoras de Justiça e defensoras dos Direitos Humanos.

 

CONSELHOS VINCULADOS À SJDH

  1. Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos - CEPDH
  2. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CECA
  3. Conselho Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência - COEDE
  4. Conselho Estadual da Pessoa Idosa - CEPI
  5. Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais CELGBT
 
MARCOS LEGAIS

A  Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH é um dos marcos legais orientadores da atuação da SJDH. A DUDH foi proclamado no dia 10 de dezembro de 1948, através da Resolução 217, da Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), após a tragédia humanitária causada pela 2ª Guerra Mundial. O documento define os princípios fundamentais de respeito à dignidade e às liberdades da pessoa humana. Desde a sua publicação, tornou-se uma das principais referências para a elaboração de legislações democráticas, a exemplo da Constituição Federal Brasileira de 1988.

 

Para convergir a sua atuação com a Política Nacional, bem como efetivar as políticas estaduais correlatas, e para atender a demandas historicamente colocadas pelos públicos prioritários da pasta, a SJDH norteia sua atuação em outros marcos legais como:

  1. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
  2. Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente do Estado da Bahia 2022_2032
  3. Estatuto do Idoso
  4. Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Viver sem Limite
  5. Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais
  6. Código de Defesa do Consumidor - CDC
 
PROJETOS PRIORITÁRIOS

A SJDH é responsável pela execução de Programas e Projetos Prioritários do Governo do Estado da Bahia, a exemplo do Programa Bahia pela Paz (coordenação), da Caravana de Direitos Humanos, do Plantão Integrado dos Direitos Humanos, do Neojiba, do Projeto Axé, da Fundação Dr. jesus.