O CEPDH - Conselho Estadual de Proteção aos Direitos Humanos foi criado pela Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, com as alterações dadas pelas Leis nº 6.074, de 22 de maio de 1991, e nº 6.699, de 16 de dezembro de 1994. O órgão consultivo integra a estrutura da SJDH - Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, no âmbito da SUDH - Superintendência de Proteção e Defesa aos Direitos Humanos.
FINALIDADE
O CEPDH tem por finalidade promover e defender os direitos fundamentais da pessoa humana, zelando pela aplicação das normas que os asseguram e indicando ações para evitar lesões a esses direitos. Compete ao CEPDH assessorar, estudar e propor ao Governo do Estado da Bahia, diretrizes de políticas governamentais e medidas que contribuam para a defesa e garantia dos direitos fundamentais de Cidadania e Bem-Estar Social, previstos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia e nos Tratados e Atos Internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil. O CEPDH é constituído por 09 (nove) representantes da Sociedade Civil e 09 (nove) do Poder Público.
COMPOSIÇÃO
Presidência
Felipe da Silva Freitas
Secretaria Executiva
Driele de Oliveira Santos
driele.santos@sjdh.ba.gov.br
Tel.: (71) 3115-0270 / 0280
E-mail: cepdh@sjdh.ba.gov.br
Endereço: 3ª Avenida, Plataforma 4, nº 390, 4º andar, Centro Administrativo da Bahia (CAB) - Salvador/BA
Legislação
Lei nº 4.697 , de 15 de julho de 1987 – Cria o Conselho de Proteção aos Direitos Humanos - Clique Aqui
Lei nº 6.074 , de 22 de maio de 1991 – Altera a estrutura básica do Conselho - Clique Aqui
Lei nº 6.699 , de 16 de dezembro de 1994 – Promove alterações no nome e na finalidade do Conselho e na sua composição - Clique Aqui
Lei nº 12.054 de 07 de janeiro de 2011 – Altera e consolida o papel do Conselho - Clique Aqui
Lei nº 13.204 de 11 de dezembro de 2014 – Vincula o Conselho à SJDH - Clique Aqui
Decreto n° 18.332 de 27 de abril de 2018 – altera a composição do CEPDH - Clique Aqui
Editais
2025-2027
Edital de Processo Eleitoral da Composição do CEPDH – Biênio 2025-2027 - Clique Aqui
Publicação no DOE do Processo Eleitoral – Biênio 2025-2027 - Clique Aqui
Publicação no DOE da Comissão Eleitoral - Biênio 2025-2027 - Clique Aqui
Publicação no DOE do Prazo de Prorrogação - Biênio 2025-2027 - Clique Aqui
Publicação no DOE de Prorrogação do Prazo de Divulgação Divulgação das Entidades Habilitadas e Inabilitadas- Biênio 2025-2027- Clique Aqui
Publicação no DOE- Aviso de suspensão do processo eleitoral do CEPDH- Clique Aqui
Publicação no DOE- Alteração do Calendário Eleitoral- Clique Aqui
Publicação no DOE- Alteração da Comissão Eleitoral- Clique Aqui
Publicação no DOE- Resultado das Entidades Habilitadas e Inabilitadas- Clique Aqui
Publicação no DOE- Resultado Final das Entidades Habilitadas e Inabilitadas- Clique Aqui
Publicação do COE - Resultado do Final das Entidades Eleitas - Biênio 2025-2027 - Clique Aqui.
2022-2024
Edital de Processo Eleitoral de Conselheiros do CEPDH – Biênio 2022-2024 - Clique Aqui
Calendário do Processo Eleitoral CEPDH – Biênio 2022-2024 - Clique Aqui
2019-2021
Edital de Processo Eleitoral de Conselheiros do CEPDH – Biênio 2019-2021 - Clique Aqui
Publicação no DOE do Processo Eleitoral – Biênio 2019-2021 - Clique Aqui
Conselheiros
Recondução dos Conselheiros Estaduais de Proteção aos Direitos Humanos – CEPDH - Clique Aqui
Divulgação do Resultado Final do Edital de Chamada Pública nº 005/2022 de Eleição CEPDH – Biênio 2022-2024 - Clique Aqui
Resultado das Entidades Eleitas no Edital de Chamada Pública nº 005/2022 de Eleição do CEPDH – Biênio 2022-2024 - Clique Aqui
Diário Oficial do Estado, 29 de março de 2023 – Nomeação dos atuais conselheiros - Clique Aqui
Termo de Posse dos Atuais Conselheiros do CEPDH - Clique Aqui
Resultado do processo eleitoral de Conselheiros – Biênio 2019-2021- Clique Aqui
Nomeação dos Conselheiros – Biênio 2019-2021 - Clique Aqui
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