A Coordenação do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, Combate ao Trabalho Escravo e Políticas de Migrações, Refúgio e Apatridia da Bahia - NETP, integra a estrutura da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - SJDH, no âmbito da Superintendência de Proteção e Defesa aos Direitos Humanos - SUDH. A instância tem a finalidade de prevenir e reprimir o tráfico de pessoas e o trabalho escravo, na perspectiva da repressão aos mecanismos utilizados por praticantes desses crimes. Atua também na perspectiva da promoção do eixo estratégico 'Educação e Cultural em Direitos Humanos', da SJDH, a partir da realização de campanhas e de outras estratégias de formulação e disseminação de informações, voltadas à conscientização da sociedade sobre a persistência do problema na sociedade, e sobre a necessidade de enfrentamento e erradicação dessas mazelas, a partir da conjugação de esforços coletivos e individuais. Outra competência do NETP passa pela coordenação de ações de acolhimento e atendimento a vítimas das situações de tráfico de pessoas e de trabalho escravo, operando, de forma articulada e colaborativa, em parceria com órgãos da estrutura do Governo do Estado da Bahia e das esferas Municipal e Federal de Governo.
COETRAE-BA
A COETRAE-BA - Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo da Bahia (COETRAE-BA) é a instância responsável pela condução da agenda de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo na Bahia, pauta que demanda um trabalho em rede muito bem articulado, por se tratar de política pública que transversaliza com diversas áreas. Nessa perspectiva, a SJDH - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos integra a COETRAE-BA - Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo na Bahia - COETRAE/BA, cuja composição compreende 30 membros, sendo 10 representantes de Secretarias de Estado, 9 de Instituições Federais e do Sistema de Justiça e 11 de Organizações da Sociedade Civil, que se reúnem bimestralmente. Em janeiro de 2024, a COETRAE/BA completou 15 anos de atuação celebrado com o evento “Coetrae-BA 15 anos: Seminário do Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo”.
Em 2024, o Governo do Estado, através da SJDH - Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, firmou um Acordo de Cooperação com o MPT - Ministério Público do Trabalho, visando à definição de competências e ao fortalecimento da parceria entre os dois órgãos na condução da pauta.
POLÍTICA DE MIGRAÇÕES
A Coordenação do NETP está comprometida com a articulação, intersetorial e interinstitucional, para a construção, institucionalização e execução da Política Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia da Bahia, em conformidade com a Política Nacional correlata, sob a responsabilidade do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP. Nessa perspectiva, realizou em abril de 2024, a sua I Conferência Estadual de Migrações, Refúgio e Apatridia – I COMIGRAR, reunindo 225 representantes de Organizações Não Governamentais, 70 imigrantes de 17 nacionalidades, em torno dos eixos: 1. Igualdade de tratamento e acesso a serviços públicos; 2. Inserção socioeconômica e promoção do trabalho decente; 3. Enfrentamento a violações de direitos; 4. governança e participação social; 5. regularização migratória e documental; 6. interculturalidade e diversidades. Nessa etapa do debate, foram eleitos os delegados e delegadas que representaram a Bahia na 2ª Conferência Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (2ª COMIGRAR), no mês de novembro de 2024, em Brasília-DF.
HISTÓRICO
Em 10 de dezembro de 2007, através do Decreto nº 10.651, foi criado o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Bahia, vinculado à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), que contribuiu para a elaboração do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PEPETP), instituída, através do Decreto nº 13.210, de 22 de agosto de 2011, no âmbito do Poder Executivo. Ainda em 2011 ano, a Bahia aprovou o Regimento do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, homologado através da Portaria nº 272, de 19 de agosto de 2011.
Os pilares de sustentação do Plano Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (PEPETP), foram edificados à luz do Protocolo de Palermo, ratificado pelo Brasil em 28 de fevereiro de 2004, através do Decreto nº 5.017, que promulga o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Em 08 de janeiro de 2008, através do Decreto nº 6.347, o Governo Federal instituiu a Política Nacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.
A Bahia foi o nono Estado a ter um Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes, Combate ao Trabalho Escravo e Políticas de Migrações, Refúgio e Apatridia da Bahia - NETP. Inaugurado em março de 2011, o NETP funciona no Centro Histórico de Salvador, Pelourinho, no *Casarão da Diversidade, equipamento que também abriga outras Políticas Públicas de promoção de direitos sob a responsabilidade da SJDH. Em 2023, a Bahia inaugurou o primeiro Núcleo Municipal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes no Estado. O equipamento é fruto de parceria entre a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos da Bahia (SJDH), o Ministério Público do Trabalho (MPT-BA) e a Prefeitura de Lauro de Freitas, município da Região Metropolitana de Salvador.